O Fórum de Monitoria e Orçamento (FMO), uma congregação de dezenas de organizações da sociedade civil, defendeu esta quarta-feira (15) que o Plano Económico e Social (PES), bem como o Orçamento de Estado (OE), ambos para 2020 e em debate na Assembleia da República (AR), não devem ser aprovados pelos deputados antes de serem revistos pelo Governo.

Falando em conferência de imprensa, o Director do Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD), Adriano Nuvunga, que preside o FMO, explicou que a reprovação dos dois instrumentos se deve ao facto de não reconhecerem a gravidade dos efeitos da crise provocada pela Covid-19 para o futuro dos moçambicanos. Acrescentou que foram elaborados sem a devida consulta à sociedade civil.

“Este Orçamento dá ideia de que, em Moçambique, não há Covid-19. Na generalidade, é igual aos orçamentos dos anos anteriores. Não é um Orçamento que reflecte o actual momento de incerteza da nossa população sobre o que vai ser no futuro. Dá ideia de que Moçambique está à parte daquilo que se passa no mundo inteiro”, afirmou Nuvunga.

De um modo geral, o presidente do FMO anotou que o OE que o Governo propôs é despesista, alegadamente porque grande parte da fatia destina-se ao financiamento dos órgãos de soberania, com destaque para a AR.

“O orçamento do parlamento é avultadíssimo, num contexto em que, globalmente, os parlamentos estão a reduzir as suas actividades, encontrando formas de trabalho online. Pior, no nosso caso, os parlamentares querem aprovar dispositivos que beneficiam a eles mesmos”, criticou a fonte.

Durante a conferência de imprensa, a Directora Executiva do Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), Paula Monjane, também defendeu a reprovação e revisão do OE e do PES. Em representação do CESC, que integra o FMO, Monjane reafirmou que os documentos não mostram como o Executivo pretende mitigar os efeitos provocados pela Covid-19.

“Esperávamos que o OE e PES deste ano trouxessem, por um lado, uma perspectiva de contenção da despesa e, por outro, um maior investimento naquelas áreas que vão fazer face à Covid-19. Por exemplo, as despesas de funcionamento continuam altas. Ou seja, subiram em 3.1% se comparadas a 2019”, apontou a fonte.

Num outro desenvolvimento, a Directora Executiva do CESC apontou a questão do crescente montante da dívida por pagar a cada ano. Conforme explicou, a Proposta da Lei do OE de 2020 demonstra uma subida dos encargos da dívida em 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

“Outro aspecto que constatamos está no contínuo crescimento de áreas não cruciais em detrimento de áreas sociais. Estamos a falar da Presidência da República, Ministério da Defesa. Embora percebamos que estamos no contexto de guerra, seria importante ver como essas áreas estão balanceadas a um contexto em que os sectores sociais precisam de um reforço muito maior”, acrescentou a Directora do CESC.

Em representação do Fundo de Desenvolvimento Comunitário (FDC), que também integra o FMO, Oliveira Muscar reprovou os documentos, principalmente o OE, por orientar grande parte do valor para o financiamento das actividades do Governo a nível central e não distrital num ano em que o Estado pretende alargar a descentralização.

“Para além da Covid-19, há a questão da descentralização em curso e prestes a ser materializada. Era suposto que grande parte dos recursos fosse para os níveis mais operativos e mais próximos dos cidadãos, em províncias e distritos. Todavia, se olharmos para o OE de 2020, notaremos que cerca de 57% vai para o nível central e os restantes 43% reservam-se aos governos provinciais. A questão que se coloca é se estamos a ser sérios em relação àquilo que estamos a apregoar que é a decentralização de recursos, de forma que possam estar mais próximos do cidadão?”, interrogou Muscar.

Outrossim, o representante do FDC criticou a falta de acções no PES focadas ao desenvolvimento do capital humano, particularmente relacionadas com a segurança alimentar, um dos problemas que afecta grandemente o país e que, entretanto, está reflectido no Plano Quinquenal do Governo (PQG), recentemente aprovado.

Muscar criticou ainda o PES e o OE por não mostrarem acções que possam ajudar as pessoas que, devido aos efeitos da Covid-19, irão perder os seus empregos, facto que piora a visão pouco realista do governo de criação de 3 milhões de empregos até 2024.

Por seu turno, o Director do Observatório Cidadão para Saúde, Jorge Matine, critica no OE a diminuição do investimento real ao sector da saúde em quase 11% e na protecção social em 14% em relação a 2019. “E o facto de o sector da saúde perder em termos reais 11%, em comparação ao ano anterior, é uma chamada de atenção bastante forte sobre o compromisso do Governo em relação a esse sector. Isto acontece num ano em que experiências de outros países demonstram que, sem um investimento sério no sector da saúde, é muito difícil ter uma resposta real, em relação à Covid-19”, afirmou.

Para cúmulo, destacou Matine, a redução de fundos ao sector da saúde não é justificada no OE. Além disso, o activista observou também não haver explicações da queda dos 14% na área de protecção social. “Enquanto isto, as despesas de funcionamento subiram em 14% que não estão bem justificados”, criticou Matine.

Perante essas constatações, o Presidente do FMO, Adriano Nuvunga, concluiu afirmando: “este OE e PES não reflectem as actuais necessidades da população moçambicana. Portanto, esses documentos devem ser devolvidos e corrigidos pelo Governo”.

Refira-se que, de acordo com a Proposta da Lei Orçamental de 2020, a despesa pública é avaliada em 345.3 mil milhões de Meticais, dos quais 228.3 mil milhões de Meticais destinam-se às despesas de funcionamento, 70.9 mil milhões de Meticais às despesas de investimento e 46 mil milhões de Meticais às operações financeiras. O OE deste ano conta com um défice em 109.7 mil milhões de Meticais, valor que equivale quase 11% do PIB. (Evaristo Chilingue)

O diretor do departamento africano do Fundo Monetário Internacional (FMI) disse hoje que a discussão do programa de financiamento a Moçambique será retomada nas próximas semanas, mas salientou que é preciso que a dívida seja sustentável. "Antes da pandemia, estávamos em discussões sobre um programa de médio prazo para apoiar Moçambique, mas essas discussões provavelmente demorariam meses, por isso mudámos para a facilidade de crédito rápido e suspendemos as discussões sobre o programa", respondeu Abebe Aemro Selassie, quando questionado pela Lusa durante a conferência de imprensa virtual, que decorreu hoje em Washington, sobre as perspectivas para Moçambique.

Na conferência de imprensa que serviu para apresentar as principais conclusões do relatório sobre as Perspetivas Económicas Regionais para a África Subsaariana, hoje divulgadas, Selassie explicou que "serão apresentadas novas projeções para Moçambique nas próximas semanas, quando processarmos o pedido de ajuda das autoridades moçambicanas", mas alertou que "antes de emprestarmos temos de garantir que a dívida é sustentável".

De acordo com as previsões do Fundo, divulgadas hoje, a dívida pública de Moçambique deverá aumentar de 109% em 2019 para 125,4% do PIB este ano, descendo ligeiramente para 124,9% em 2021. Na conferência de imprensa, Selassie salientou que o FMI tem 11,5 mil milhões de dólares (cerca de 10,5 mil milhões de euros) disponíveis para ajudar os 32 países que já solicitaram ajuda, e precisou que, deste valor, cerca de 300 milhões de dólares (quase 275 milhões de euros) serão para perdoar pagamentos que os países tinham de fazer relativamente a empréstimos do Fundo durante este ano.

Questionado sobre a razão de defender um perdão da dívida oficial bilateral (países e instituições financeiras multilaterais), e não relativamente aos empréstimos comerciais ou às emissões de dívida soberana feitas nos mercados internacionais, Selassie disse que a análise "tem de ser feita caso a caso" e sublinhou que o apoio da comunidade internacional é fundamental.

"Mesmo antes da pandemia, as economias da região já tinham níveis de dívida muito elevados, e o efeito das medidas contra a covid-19 vai fazer com que a dívida aumente em muitos países, e daí estarmos a ser muito proativos", disse Selassie, acrescentando que é muito importante "qualquer alívio de dívida dado pelos credores oficiais, porque isso vai ajudar os países a lidarem com as dificuldades".

Embora não respondendo diretamente à questão de defender um alívio da dívida por parte dos credores oficiais e não pelos investidores em títulos de dívida soberana ou credores de empréstimos comerciais, Selassie disse, ainda assim, que qualquer ajuda é preciosa: "Fiquei muito feliz com a declaração de apoio do G20 e fico ainda mais feliz que o setor privado esteja a considerar dar um alívio aos países mais impactados, porque não consigo sublinhar o suficiente o quão excecionais são estes tempos que atravessamos". (Lusa)

Em reacção a uma notícia de “Carta” de segunda-feira (com base num noticiário do Savana, de sexta-feira), a qual reportava um alegado chumbo pela Moçambique Capitais (MC), acionista do Moza Banco, da recondução do PCA e PCE do banco, João Figueiredo, para um novo mandato, publicamos ontem o extracto de uma acta da Assembleia Geral do Moza, na qual se sugere que o grupo liderado por Prakash Ratikal (o MC) nunca de opôs a essa recondução.

Contactado ontem por “Carta”, o PCA da MC recusou-se a fazer qualquer comentário sobre o extracto da acta da AG, revelado por uma fonte do Moza, acerca da reeleição dos órgãos sociais. Ele limitou-se a comentar, por escrito, nos seguintes termos: “A bem da sociedade, e por princípio, a Moçambique Capitais considera que actos corporativos e o seu registo devem permanecer sempre no seio dos órgãos sociais. Por isso, não deve comentar. E muito menos quando se trata de extractos incompletos”. (Carta)

O Banco de Moçambique está a remar contra medidas que tem vindo a tomar para mitigar os impactos da crise provocada pela Covid-19, na economia do país. Em causa está a contínua emissão desenfreada de Bilhetes de Tesouro (BT), títulos da dívida pública que, por excelência, sugam a liquidez (dinheiro) no mercado, tornando, por consequência, caro o crédito às famílias e empresas na banca comercial.

Contraditório: é assim como “Carta” define o comportamento do regulador do sistema financeiro moçambicano, o Banco Central, quando impõe medidas cujo fito é, em geral, mitigar os efeitos da propagação da Covid-19 na economia do país.

De entre várias medidas, entre os dias 18 e 22 de Março passado, a instituição impôs a redução da taxa de reservas obrigatórias sobre depósitos dos clientes dos bancos comerciais em moeda nacional e estrangeira em 150 pontos bases (1,50 pontos percentuais) para 11,50% e 34,50%, respectivamente.

Há dias, o Banco Central determinou também a não obrigatoriedade de constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa pelos bancos comerciais, no caso de renegociação da dívida com os clientes afectados pela Covid-19, antes do vencimento do empréstimo, a partir de 23 de Março de 2020 até 23 de Dezembro de 2020.

O “nosso banco” introduziu ainda uma linha de financiamento em moeda estrangeira para os bancos comerciais autorizados a transaccionar moeda estrangeira, no valor de 500 milhões de USD, por um período de nove meses, a partir de 23 de Março de 2020.

Aos olhos da “Carta”, essas medidas são plausíveis, embora para muitos agentes económicos se mostrem ainda insuficientes e relativamente difíceis de materializar o objectivo do regulador: mitigar os impactos da crise provocada pela Covid-19, na economia do país. Por exemplo, a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) considera que, ao invés de emprestar aos bancos comerciais, os 500 milhões de USD (o que não é muito acessível), o Banco de Moçambique poderia facultar os fundos por meio de venda directa ao mercado, algo que facilitaria o acesso por parte dos agentes económicos, com destaque para os importadores ou exportadores de bens.

Embora plausíveis, as medidas do Banco de Moçambique são contraditórias e, por consequência, inúteis para o objectivo da instituição. Ora vejamos, as decisões acima referidas visam, geralmente, aumentar a liquidez, ou seja, a circulação do dinheiro no sistema financeiro e económico moçambicano nessa crise mundial provocada pela Covid-19.

Enaltecendo o impacto das medidas que tem vido a tomar, num artigo publicado recentemente, o Banco Central diz, por exemplo, que ao aceder à linha de financiamento de 500 milhões de USD, os bancos comerciais terão mais liquidez (dinheiro) em moeda estrangeira, podendo vendê-la aos seus clientes para a realização de importações.

“Ao vender moeda estrangeira aos seus clientes, os bancos comerciais aumentam a sua disponibilidade no mercado, reduzindo a oscilação da taxa de câmbio e, por essa via, promover a estabilidade do preço dos bens e serviços (inflação baixa e estável), o principal objectivo do Banco de Moçambique”, acrescenta a instituição, em nota disponível na sua página oficial da internet.

Ora, mesmo ciente desses benefícios para os empresários e famílias, o Banco de Moçambique faz ouvidos moucos e rema contra medidas que toma para a mitigação dos efeitos da Covid-19 na economia moçambicana. A emissão desenfreada de Bilhetes de Tesouro (títulos de dívida pública) é o comportamento que leva o Banco Central deitar por terra todo o esforço que imprime para minimizar o impacto nefasto provocado pela pandemia do novo coronavírus no sistema financeiro e económico do país. Embora o Banco Central reconheça que a emissão recorrente de Bilhetes de Tesouro aumenta a dívida interna, voltou a emiti-los no dia 10 de Abril corrente, um comportamento de tamanha afronta para o bom crescimento económico do país. É que os Bilhetes de Tesouro, geralmente adquiridos por bancos comerciais, são por excelência sugadores de dinheiro no mercado e, por consequência, o crédito às empresas e família torna-se muito caro.

As instituições financeiras optam por comprar Bilhetes de Tesouro, em vez de emprestar o dinheiro à economia (empresas e família), pois, entre privados e Estado, consideram que o último apresenta melhores garantias de pagar a dívida. Ao fazer isso, por influência do Banco de Moçambique, as instituições financeiras minam o desenvolvimento desejado da economia.

Verdade é que a emissão de títulos da dívida pública não vai parar tão breve. Em causa está o facto de o Banco de Moçambique (ou Estado) recorrer aos Bilhetes de Tesouro e não só para financiar o défice das contas públicas geridas pelo Governo que, em 2016, viu os doadores a cancelarem a ajuda com a descoberta do escândalo das “dívidas ocultas”, avaliadas em mais de 2 mil milhões de USD.

Como consequência da suspensão de financiamentos directos ao Orçamento de Estado por parte dos parceiros internacionais, a emissão desenfreada de diversos títulos da dívida pública ganha espaço, a partir de 2017.

Desde Junho de 2017 a esta parte, o Banco de Moçambique já emitiu 34 Bilhetes de Tesouro e este movimento, infelizmente, irá continuar, enquanto o Governo não tiver outras alternativas de autofinanciamento, bem como a retoma da ajuda por parte dos doadores. Face a essa realidade, “Carta” depreende que o Banco Central está a remar contra medidas que tem vindo a tomar para mitigar os impactos da crise provocada pela Covid-19, na economia do país. (Evaristo Chilingue)

Dias depois de uma Assembleia Geral que indicou novos nomes para o seu Conselho de Administração (de 13 membros), com dois moçambicanos (Rogério Lam e Rui Garcês, que se juntam a um terceiro, Manuel Soares), há dentro do banco fundado por Abdul Magid Osman um mal-estar, nomeadamente, entre quadros de topo, que se resume no seguinte: depois de quase 22 anos, o banco não tem hoje um único administrador negro.

As discussões sobre o assunto, feitas em surdina, sugerem uma incongruência nas políticas de nomeação da Caixa Geral de Depósitos, o acionista maioritário, que ainda não se libertou, alega-se, de uma matriz de pensamento colonial, como fizeram outros tantos bancos que são hoje geridos como multinacionais, apontando-se o exemplo do Standard Bank, que em Moçambique tem no topo um nigeriano, e o Banco ABC, com moçambicanos na administração.  

Nas discussões (um assunto tabu) ninguém ataca as competências e integridade dos três moçambicanos agora na administração executiva. Aliás, o facto de serem três já é uma “conquista”. Até bem pouco tempo eram apenas dois. “Mas de entre 13 não haver um único negro, por mais que não executivo, não faz sentido”, num banco cujo “soglan” reclama sua originalidade moçambicana: “É Daqui”. Depois de 45 anos da independência de Moçambique, essa situação é “inconcebível”.

A ausência de um representante de cor negra pode ter impacto na tomada de decisões sobre pacotes remunerativos e outros aspectos que afectem a maioria do pessoal, comenta uma fonte, que diz que o banco tem dezenas e dezenas de quadros negros moçambicanos de elevada competência. Por outro lado, alega-se, essa ausência tem impacto no negócio e na relação com clientes: “O processo de um Cossa pode ser abordado de forma enviesada”.

A composição do novo CA do banco, ainda espera de homologação pelo banco central, coisa que acontecerá muito brevemente. (Carta)

O Centro de Integridade Pública (CIP), organização da sociedade civil moçambicana, considerou "irrealista" a proposta do Orçamento do Estado (OE) que o Governo moçambicano submeteu ao parlamento, assinalando que o documento ignora o impacto da covid-19. "A proposta do Orçamento do Estado para 2020 baseia-se em pressupostos irrealistas, pois toma em consideração uma tendência de crescimento do Produto Interno Bruto de 2,2%, semelhante ao de 2019, ignorando a magnitude do impacto da covid-19 nos diferentes setores da economia, com ênfase no setor extrativo", refere uma análise do CIP.

De acordo com aquela organização, o OE que o Governo moçambicano pretende ver aprovado esta semana também não equaciona o efeito do adiamento da decisão final de investimento do consórcio dirigido pela Exxon Mobil no projeto de gás da bacia do Rovuma, Norte de Moçambique.

O consórcio prevê investir no seu projeto do Rovuma cerca de 25 mil milhões de dólares (22,8 mil milhões de euros), um dos maiores investimentos privados da atualidade previstos para África. Na sexta-feira da semana passada, o ministro da Economia e Finanças de Moçambique, Adriano Maleiane, disse no parlamento que o adiamento da decisão não terá qualquer impacto no OE, mas não se alongou em relação a essa perspetiva.

O CIP assinala que o OE para este ano prevê um aumento de 2% na despesa com o pessoal, por força da transferências para os órgãos de governação descentralizados provinciais, tornando o orçamento expansivo. "O facto de não constar nenhuma informação sobre as ações previstas nos órgãos de governação descentralizados provinciais compromete a veracidade desta proposta", refere o estudo do CIP.

Por outro lado, a proposta do OE não faz nenhuma referência à influência negativa da violência armada na província de Cabo Delgado, ignorando que a ação de grupos armados na região já causou, de acordo com o CIP, a morte de mais de 700 pessoas e a fuga de mais de 100 mil pessoas. Na sua proposta, o executivo não explica a razão de se comprometer em transferir apenas 2,75% das receitas de exploração de recursos naturais para as comunidades, gerando uma situação de opacidade em relação a esse dever legal. Nesse sentido, o CIP propõe que certas projeções contidas na proposta do OE sejam revistas, para que o documento seja idóneo.

Por outro lado, o executivo deve definir os setores e a lista dos potenciais bens e serviços a serem adquiridos com recurso ao regime excecional da contratação pública, para minimizar aproveitamentos ilícitos por parte de alguns agentes públicos, sublinha a avaliação do CIP. A proposta do OE para 2020 prevê uma despesa de pouco mais de 345,3 mil milhões de meticais (4,7 mil milhões de euros), uma receita de 235,5 mil milhões de meticais (3,2 mil milhões de euros) e um défice de 109,7 mil milhões de meticais (1,49 mil milhões de euros).​​​​ (Lusa)