Reunido na sua 13ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Governo aprovou instrumentos legais que levam à viabilização do Fundo de Garantia Mutuária de 300 milhões de USD, anunciado em 2022 no âmbito do Pacote de 20 Medidas de Aceleração Económica. Trata-se do Decreto que cria o Fundo de Garantia Mutuária, Fundo Público (FGM, FP) e aprova o respectivo Regulamento.

O FGM é um conjunto de património autónomo, constituído por recursos financeiros públicos, integrados no Tesouro Público, dotado de autonomia financeira e patrimonial, que visa assegurar a facilidade de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas que actuam nos sectores da agricultura, piscicultura, comercialização e processamento agrícola, turismo e habitação, através da concessão de garantias e contra-garantias.

Na mesma sessão, o Executivo aprovou o Decreto que estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Fundos de Garantia Mutuária. Segundo o porta-voz do Governo, Filimão Suaze, o estabelecimento do regime jurídico das sociedades gestoras de Fundo de Garantia Mutuária visa promover um sistema de garantias mutuárias robusto, flexível e condizente com os melhores padrões de administração e gestão financeira.

Durante a reunião semanal, o Governo aprovou ainda o Decreto que autoriza a constituição de uma Sociedade Gestora do FGM, sob a forma de Sociedade Empresarial Anónima, para a gestão e administração do FGM. Esta decisão vai de acordo com a proposta apresentada pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) sobre as características do FGM.

Refira-se que, da proposta da CTA, consta ainda que o FGM seja supervisionado pelo Banco de Moçambique, para imprimir maior rigor e transparência na sua gestão, o que poderá permitir a atracção de mais recursos de instituições financeiras internacionais com produtos financeiros de desenvolvimento (de maturidade de longo prazo), vocacionados a financiarem as pequenas e médias empresas.

Na última sessão, o Governo sob liderança de Filipe Nyusi aprovou também a Resolução que indica a empresa Correio Expresso de Moçambique (CORRE) como Operador Postal Designado, para desempenhar as funções de prestador do Serviço Postal Universal.

Segundo Suaze, na reunião passada, o Executivo deliberou igualmente sobre a Resolução que estabelece os Termos para a Elaboração do Plano Especial de Ordenamento Territorial e Avaliação Ambiental Estratégica das Áreas de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas, localizadas nos Distritos de Moma, Larde, Angoche e Município de Angoche, na Província de Nampula, e Distritos de Pebane e Mocubela, na Província da Zambézia.

“A elaboração do Plano Especial de Ordenamento Territorial visa estabelecer os parâmetros e as condições de utilização dos sistemas naturais nas zonas com características ecológicas ou de natureza económica e definir a natureza e os limites da intervenção das autoridades dos órgãos locais nas zonas e nos sistemas geográficos e/ou económicas”, explicou o porta-voz do Governo que também é vice-ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. (Evaristo Chilingue)

O 'stock' do crédito à economia em Moçambique registou em fevereiro a primeira subida, ligeira, para 271.948 milhões de meticais (3.986 milhões de euros), após oito meses consecutivos em queda, segundo dados oficiais. 

De acordo com dados do mais recente relatório estatístico do Banco de Moçambique, o crédito à economia concedido pela banca tinha subido em maio passado para o máximo de 298.182 milhões de meticais (4.303 milhões de euros), mas desde então que estava em queda, tendo acumulado uma descida de 2,2% só de dezembro para janeiro, quando atingiu os 271.183 milhões de meticais (3.975 milhões de euros).

No mesmo relatório refere-se que no final de fevereiro a taxa de juro média sobre novas operações de empréstimos cifrou-se, a um ano, em 22,87% para empresas, em 29,65% para consumo e em 21,50% para compra de habitação, apesar do recuo da taxa diretora, para 23,50%.

A maior fatia do 'stock' de crédito à economia em fevereiro continuava a ser a que diz respeito a particulares, que se cifrava em 88.447 milhões de meticais (1.296 milhões de euros), continuando a crescer mensalmente.

Já o comércio viu o total de crédito concedido cair novamente, para 24.483 milhões de meticais (358,8 milhões de euros), enquanto à indústria transformadora recuou para pouco mais de 21.595 milhões de meticais (316,5 milhões euros) e os transportes e comunicações desceram para 27.212 milhões de meticais (399 milhões de euros).

De acordo com dados do banco central, funcionam em Moçambique 15 bancos comerciais e 12 microbancos, além de cooperativas de crédito e organizações de poupança e crédito, entre outras.(Lusa)

A despesa do Estado e o serviço da dívida pública em 2023 atingiram um pico histórico de 2 mil milhões de USD (ou biliões), o correspondente a 131.7 mil milhões de Meticais contra 1.2 mil milhões de USD (equivalente a 78.7 mil milhões de Meticais) desembolsados em 2022.

Do valor global de 2 mil milhões de USD utilizados para pagar dívida pública, 1.4 mil milhões de USD é referente à amortização da dívida interna e 654.2 milhões de USD referentes à dívida externa. A informação consta do Relatório Anual da Dívida Pública referente a 2023, publicado há dias pelo Ministério da Economia e Finanças (MEF).

No que toca à dívida interna, o incremento da despesa do serviço da dívida pública foi motivado pelas amortizações dos empréstimos junto ao Banco de Moçambique, que saíram de 3,7 mil milhões de Meticais em 2022, para 26.7 mil milhões de Meticais em 2023, bem como aos reembolsos de Obrigações de Tesouro que subiram de 23.9 mil milhões de Meticais para 44 mil milhões de Meticais.

Quanto à dívida externa, à semelhança do exercício fiscal anterior, o Governo pagou mais aos credores externos em capital e juros do que recebeu em novos desembolsos. De acordo com a fonte, isto decorre do facto de grande parte dos projectos já terem encerrado os respectivos períodos de desembolso (tendo entrado em plena fase de reembolso), numa altura em que a política em vigor de restrição de endividamento externo condiciona a entrada de novos projectos na carteira de crédito do Governo.

O documento assinala ainda que o fluxo líquido dos movimentos da dívida externa em 2023 reflecte igualmente o efeito da incorporação no serviço da dívida do pagamento na sequência do acordo extrajudicial multilateral alcançado entre o Estado moçambicano e um grupo de 14 bancos credores da extinta PROINDICUS, dos quais 10 instituições financeiras estrangeiras e quatro bancos comerciais domésticos, nomeadamente, o Banco Comercial e de Investimento (BCI), Moza Banco e Banco UBA.

“Ao abrigo do acordo em alusão e mediante a respectiva ratificação pelo Conselho de Ministros e subsequente verificação de legalidade pela Procuradoria-Geral da República e com visto do Tribunal Administrativo, o Estado procedeu ao pagamento do montante de 46.3 milhões de USD a favor das 10 instituições financeiras visadas” acrescenta o Relatório.

Em face do volume de obrigações já acumuladas (em stock), o MEF projecta que, no horizonte de dois anos, o serviço da dívida pública permaneça a níveis de pico em 2024, 2025 e 2026, anos em que a despesa continuará a rondar os 2 mil milhões de USD, com cerca de 60% de amortização de capital e pagamento de juros da dívida interna e 40% da dívida externa. (Evaristo Chilingue)

Até ao dia 31 de Dezembro de 2023, a dívida pública do Estado moçambicano, contratada pelo Governo Central, perfazia um stock de 15.2 biliões de USD, o que corresponde a uma evolução de 5.3% em relação a 2022, em que a dívida pública se situou em 14.4 biliões de USD. Do valor total referente ao ano passado, 10.3 biliões de USD (68%) compreendem a dívida externa, que comporta empréstimos contratuais multilaterais e bilaterais, bem como os eurobonds da Empresa Moçambicana de Atum (das dívidas ocultas).

Do total do stock, a dívida interna situou-se em 4.9 biliões de USD (32%), em 2023, composta pelos títulos de Obrigações de Tesouros e Bilhetes de Tesouros, os empréstimos junto do Banco Central, as operações financeiras de reestruturação e consolidação das dívidas do Sector Empresarial do Estado e o crédito bancário na forma de financiamento leasing contratados junto de instituições financeiras residentes para a construção e apetrechamento de edifícios públicos.

De acordo com o Relatório Anual da Dívida Pública referente a 2023, publicado há dias pelo Ministério da Economia e Finanças (MEF), o crescimento de 5.3% verificado em 2023 resultou dos desembolsos feitos pelo Banco Mundial no valor de 75 milhões de USD, Fundo Monetário Internacional (FMI), 73 milhões de USD e do Japão, no montante de 55.8 milhões de USD, no âmbito da dívida externa.

Por consequência dos referidos desembolsos, o Relatório refere que o Japão retornou aos sete maiores credores do país, a participação proporcional do FMI subiu de 8% em 2022 para 10% em 2023, a presença da China reduziu pelo segundo ano consecutivo passando de 19% em 2021, para 15% em 2023 e a quota de Portugal reduziu de 5% para 4%. Entretanto, o Banco Mundial mantém-se o maior credor do Estado moçambicano apesar da sua participação na carteira global de crédito ter reduzido de 30% para 29% em 2023.

O Relatório Anual da Dívida Pública refere que, em 2023, o Governo contratou novos empréstimos externos em cinco acordos para igual número de projectos, no montante global de 469.5 milhões de USD, tendo em todos os casos sido observados os critérios de concessão ao abrigo do Orçamento do Estado de 2023. O destaque dos projectos é de 300 milhões de USD, financiados pelo Banco Mundial, para a Melhoria de Acesso ao Financiamento e Oportunidades Económicas.

Um outro acordo foi para financiar o Projecto de Reabilitação e Alargamentos de Duas Secções da EN1, no valor de 50 milhões de USD concedidos pelo Fundo Saudita. O mesmo Fundo financiou mais dois Projectos no valor de 50 milhões de USD, cada, um dos quais para a Construção e Apetrechamento de cinco Hospitais, no âmbito do Projecto Um Distrito, Hospital e o segundo, para a Construção da Barragem Muera. (Evaristo Chilingue)

A empresa pública Electricidade de Moçambique (EDM) queixa-se dos custos elevados da iluminação pública em todo o país, que ascendem a 20 milhões de dólares por ano, um fornecimento que não tem subsídio de aquisição.

A iluminação incide sobre cidades, grandes centros urbanos, vilas e bairros em todos os territórios autarcizados e não só, com os custos a recaírem directamente sobre a empresa, que tem que fazer engenharia para alimentar um consumo de mais de 1.080 MW na hora da ponta, representando um incremento na ordem de 50 por cento com o aumento dos consumidores a todos os níveis nos últimos três anos.

Para contornar a situação, foi criado um fórum que integra o Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREMI), EDM e a Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) que tem a missão de encontrar uma saída para suportar os custos da iluminação pública.

A preocupação foi expressa à AIM, pelo responsável da Direcção Comercial da EDM, Belmiro Óscar, na cidade de Pemba, província de Cabo Delgado, quando questionado sobre a estrutura de custos da empresa nas suas operações.

“O custo anual da iluminação pública gira em torno de 20 milhões de dólares, valor que nós não temos nenhum subsídio na aquisição. Portanto, há que encontrar uma estratégia para contornar essa despesa”, disse Óscar.

Segundo a fonte, nos anos passados, na hora da ponta, a EDM fornecia 500 MW, demanda que era suprida pela energia fornecida pela Hidroeléctrica da Cahora Bassa (HCB) a um custo acessível que possibilitava contornar alguns desafios, mas actualmente, a ponta é de 1080 MW e o défice a EDM compra nos fornecedores privados a preços extremamente altos, situação que obriga a empresa a fazer um plano de contenção de custos.

“A energia bonificada da HCB é a metade da ponta que temos hoje, e a outra metade temos que ir buscar aos fornecedores privados e tem um custo diferente do custo que temos com a HCB. Na estrutura de custos é preciso ver onde podemos implementar a contenção e garantirmos a sustentabilidade da empresa e o cumprimento da agenda de electrificação universal até 2030”, disse.

A agenda de electrificação do país tem um custo, mas a EDM assegura que está pronta para cumprir, apesar dos desafios que isso acarreta para a sustentabilidade do negócio, forçando a empresa a reestruturar o seu modelo de negócio, identificando ineficiências como forma de contornar a situação.

“Não podemos fugir, é essa agenda, temos que electrificar o país”, disse.

Avança que a empresa deverá encontrar um modelo adequado para tornar o negócio de energia sustentável. “O modelo de negócio vai tornar-se sustentável sempre que aplicarmos a gestão adequada”, salientou.

O Decreto 42/2005 de 22 de Novembro estabelece que, com a distribuição, a empresa deve construir, operar e manter sistemas de iluminação pública conforme solicitado pelo órgão do Estado, definindo as correspondentes condições comerciais, o que quer dizer que o custo da iluminação pública deveria ser subsidiado por quem solicita.

Esse dispositivo legal também abrange o custo da energia gasta pelos semáforos nas autarquias, que deve ser subsidiada pelos municípios.

Neste caso, num universo de 65 autarquias locais existentes no país, apenas 20 é que possuem semáforos e, deste número, apenas 15 honram os seus compromissos com a EDM, quatro ainda enfrentam desafios para pagar o subsídio e um tem o sistema de semáforos a funcionar na base de painéis solares, que é o Município de Chiúre.

Por isso, a EDM viu-se obrigada a cortar o fornecimento de energia aos semáforos da cidade de Quelimane, província da Zambézia, e colocar um sistema de energia pré-paga. A mesma medida poderá ser aplicada na cidade de Tete, província com o mesmo nome, uma vez que o aviso já foi dado a edilidade. (AIM)