Já está nas mãos da Comissão Nacional de Eleições (CNE), o recurso da CAD (Coligação Aliança Democrática) a ser entregue, até sexta-feira, ao Conselho Constitucional para a apreciação da deliberação nº 82/CNE/2024, de 17 de Julho, que rejeita a candidatura daquela coligação por nulidade.

O documento foi entregue na tarde de segunda-feira, depois de duas tentativas fracassadas da coligação em submeter o documento durante o fim-de-semana (sábado e domingo), de acordo com o recurso. A CAD, refira-se, tinha três dias para recorrer da decisão a contar da data da publicação da deliberação no lugar de estilo da CNE.

Do Conselho Constitucional, a CAD solicita a anulação da deliberação nº 82/CNE/2024, que rejeita a sua candidatura por nulidade, e pede que aquele órgão de soberania ordene a CNE a aceitar as listas plurinominais fechadas da sua candidatura.

Num documento de 22 páginas, assinado por José Armando Alberto, Mandatário Nacional da CAD, a coligação arrola uma série de alegados erros processuais cometidos pela CNE e reitera que parte dos actos solicitados pelos órgãos eleitorais eram desnecessários e extemporâneos e que foram entregues apenas para cumprir formalidades.

De acordo com o recurso a que “Carta” teve acesso, a deliberação nº 82/CNE/2024, de 17 de Julho, é atinente à fase das candidaturas, mas foca matérias referentes à fase de inscrição (já encerrada), “estando a CAD regularmente inscrita e publicada no Boletim da República”.

“Importa frisar que esta instância, Conselho Constitucional, sempre ensinou nos seus doutos acórdãos que o processo eleitoral se subordina a fases. Quando uma termina, sem que tenham sido arguidas quaisquer irregularidades, inicia a fase subsequente, considerando-se a fase anterior, definitivamente, encerrada”, sublinha a CAD.

Igualmente, a CAD defende que a deliberação da CNE se socorre da Lei nº 14/2011, de 10 de Agosto, Lei de formação da vontade da Administração Pública, sem indicar a norma aplicável. “Em matéria eleitoral, as nulidades estão tipificadas na própria Lei Eleitoral, o que configura um grave erro de decisão”, entende a coligação.

A coligação acrescenta que a norma constante do artigo 180 da lei nº 2/2019, de 31 de Maio, é atinente ao procedimento de reverificação da elaboração das listas dos candidatos aceites e rejeitados. “Não tem nada a ver com nulidades”, afirma.

“Ora, as nulidades da candidatura do candidato e não da lista de candidatura só se verificam em duas situações: quando ocorrem candidaturas plúrimas; ou quando não sejam supridas irregularidades da candidatura e não de inscrição. (…) Estas nulidades nunca podem afectar toda a lista, mas o candidato cuja candidatura enferme de vício”, atira a CAD, sublinhando não haver quaisquer indicações de que as listas da CAD padeçam de qualquer vício insuprível.

Sobre a documentação em falta, a CAD defende que a CNE faltou com a verdade, na medida em que não revelou que documentos foram solicitados à coligação e que não os apresentou. Sublinha ainda que a CNE terá servido de correio da CAD para o Conselho Constitucional, quando aquele órgão de soberania queria julgar a tentativa de impugnação da candidatura de Venâncio Mondlane pelo partido CDU.

Sobre o averbamento, a CAD afirma: “segundo a jurisprudência do Conselho Constitucional – deliberação nº 25/CC/2004, de 26 de Outubro, para efeitos eleitorais, é suficiente apenas a junção da comunicação e não o averbamento”, actos praticados por cada partido integrante da coligação.

Para a CAD, “a deliberação da recorrida [CNE] assenta numa verdadeira má-fé desta, com o propósito único de impedi-la de concorrer para as eleições do dia 9 de Outubro de 2024”, na medida em que “a candidatura da recorrente [CAD] não enferma de qualquer vício referido na deliberação”. (A. Maolela)

Quatro meses depois de ter viabilizado o Acordo de Extradição com o Ruanda, a Assembleia da República ratifica hoje três acordos de transferência de pessoas condenadas com igual número de países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), aprovados em Março último pelo Conselho de Ministros.

Trata-se de Acordos sobre a Transferência de Pessoas Condenadas com a Zâmbia, Malawi e Zimbabwe, celebrados em 2011, 2012 e 2016, respectivamente. As respectivas Propostas de Resolução serão discutidas hoje, na generalidade, pela Assembleia da República, prevendo-se que sejam aprovadas por consenso pelas três bancadas parlamentares.

Os acordos celebrados por Moçambique com Zâmbia, Malawi e Zimbabwe enquadram-se no âmbito do Protocolo da SADC sobre a transferência de pessoas condenadas entre os Estados, ratificado pelo bloco regional a 10 Janeiro último. À luz do Protocolo, uma pessoa condenada a uma pena de prisão no território de um Estado Parte pode ser transferida para o território de um outro Estado Parte, a fim de cumprir o período remanescente da condenação.

Refira-se que, para além destas matérias, o Plenário da Assembleia da República deverá aprovar o Projecto de Resolução atinente à Prorrogação do Mandato da Comissão Ad hoc para Revisão do Regimento da Assembleia da República. (Carta)

A Ministra da Educação e Desenvolvimento Humano, Carmelita Namashulua, disse esta segunda-feira (23) que o Governo está neste momento a concluir o processo de pagamento das horas extras do ano de 2022 e que em breve vai iniciar com o pagamento de 2023.

“Nós temos informações semanais do Ministério da Economia e Finanças (MEF) sobre o pagamento das horas extras e, de acordo com informações do MEF, já está na fase final do pagamento das horas extras do ano 2022 e em breve vai iniciar o processo de pagamento das horas extras de 2023”.

Falando aos jornalistas, Namashulua garantiu que as horas extras estão a ser pagas, mas pede aos professores para manterem a calma. 

“A demora deriva do processo de verificação da veracidade de cada folha e por isso apelamos à calma da classe. Estamos em constante interação com o MEF, por este ser o responsável pela gestão do Tesouro do Estado e temos equipas do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano que trabalham permanentemente com este ministério e garantem que esses valores estão a ser pagos”.

Governo tem falta de 16 mil professores no sistema nacional de educação

Segundo a Ministra Namashulua, o Sistema Nacional de Educação não conseguiu contratar professores de acordo com as suas necessidades, sendo que o défice é de 16 mil professores.

“Esta é uma das razões por detrás das horas extras, mas o Governo está consciente deste facto”, disse aquela dirigente.

A lei estipula que as turmas não devem ter mais de 50 alunos, mas a realidade é diferente, visto que há escolas com turmas com cerca de 100 alunos. (M.A)

A Associação Médica de Moçambique (AMM) anunciou ontem (22) a retoma da 3ª fase da 3ª greve nacional por falta de avanços e paralisação das negociações com o Governo. A AMM diz que a greve vai iniciar no próximo dia 29 de Julho corrente, em todo o país, com duração de 21 dias prorrogáveis. Falando à imprensa, no fim da tarde desta segunda-feira, o porta-voz da Associação, Napoleão Viola, disse que desde o mês de Fevereiro de 2024 não houve avanço e as negociações foram, na prática, paralisadas pelo Governo e a situação das unidades sanitárias tende a piorar.

“Infelizmente, passados quase 11 meses após o último acordo, o Governo da República de Moçambique cumpriu com apenas cerca de 25 por cento do acordado, estando os restantes 75 por cento por cumprir”, explicou.

Significa que, dos 23 pontos que estão na mesa do diálogo com o Governo, apenas seis pontos foram resolvidos, faltando 17 pontos e tudo parou há mais de seis meses.

Viola diz que as unidades sanitárias e os pacientes continuam sem acesso a medicamentos básicos, equipamentos de protecção individual, meios laboratoriais, fios para suturas, blocos de receitas, alimentação, gesso um pouco por todo o país, meios de diagnóstico, entre outros meios básicos para o tratamento dos doentes.

“A situação do Serviço Nacional de Saúde está um caos. Não gostaríamos de ter chegado a esta situação, mas, infelizmente, quando não há diálogo com o Governo, este é o meio que nós encontramos. Apelo aos médicos a prestarem os serviços mínimos nos bancos de socorros e outros departamentos”.

Os médicos dizem estar cansados de continuar a suportar os serviços de saúde num cenário em que falta o mínimo e, principalmente, sem receber as devidas horas extras. Por isso, dizem que não vão ceder a nenhum ponto. (M.A)

A nomeação de Roque Silva, ex-Secretário-Geral da Frelimo, para o cargo de Administrador Não-Executivo da Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), a maior produtora de energia eléctrica no país, continua a ser alvo de escrutínio público.

O Centro de Integridade Pública (CIP) defende que a indicação daquele político constitui uma oportunidade de financiamento político eleitoral ao partido Frelimo, dado o contexto actual do país, que no próximo dia 9 de Outubro realiza as VII Eleições Gerais e as IV das Assembleias Provinciais.

De acordo com o Boletim de Finanças Públicas do CIP, publicado no último domingo, o facto de ex-membros proeminentes do partido no poder assumirem cargos em empresas públicas ou participadas pelo Estado (controlado pelo seu partido) levanta suspeitas sobre possíveis conflitos de interesses e favorecimentos indevidos com base em conexões políticas.

“Além disso, a situação evidencia que os dirigentes partidários que assumem funções em entidades públicas representam um risco de favorecimento do seu partido, direccionando fundos das empresas para financiar o partido, conforme ficou provado em Tribunal nos casos [de corrupção] do Instituto Nacional de Segurança Social/Helena Taipo e dos Aeroportos de Moçambique/Diodino Cambaza [cujo dinheiro foi parar nas contas da Frelimo, em ambos casos]”, sublinha a fonte, apontando a falta de transparência como principal factor.

“A tendência de os ex-dirigentes partidários serem acomodados nas empresas do Estado revela que as decisões do IGEPE [Instituto de Gestão das Participações do Estado], órgão que representa os interesses do Estado nas empresas públicas e participadas, não são transparentes e imparciais, uma vez que as mesmas são fortemente influenciadas por decisões políticas, especificamente do partido Frelimo”, atira.

Para o CIP, é necessário que o IGEPE estabeleça directrizes claras e mecanismos sólidos para prevenir potenciais abusos e garantir a protecção dos interesses públicos sobre os interesses privados e políticos. “Assim, torna-se essencial que o IGEPE desenvolva e implemente critérios de selecção e nomeação, com requisitos mínimos bem definidos e mandatos claros para os cargos de liderança nas empresas públicas e de participação maioritária”.

Refira-se que Roque Silva Samuel foi anunciado semana finda como novo Administrador Não-Executivo da HCB, em substituição de Manuel Jorge Tomé, também antigo Secretário-Geral da Frelimo, falecido a 25 de Março último, vítima de doença. (Carta)

Durante o ano económico de 2023, a empresa pública, Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), uma das gigantes de logística do país, registou um resultado líquido (lucro) de 2.9 mil milhões (ou biliões) de Meticais, contra 2.3 mil milhões de Meticais registados em 2022, o que representa um crescimento na ordem de 26%.

Os dados constam do Relatório e Contas dos CFM referente ao exercício económico findo a 31 de Dezembro de 2023 e publicado recentemente no site oficial da empresa. O Conselho de Administração, chefiado por Agostinho Langa Júnior, explica, no informe, que o resultado alcançado é fruto do trabalho abnegado de toda a massa laboral da empresa.

Nesse contexto, o Conselho de Administração espera que neste 2024 sejam alcançados “níveis de produção e de resultados jamais vistos ao contemplar não só o plano de recuperação das cargas não transportadas durante o período em que as intempéries assolaram o país, bem como a utilização plena de infra-estruturas recém-reabilitadas no incremento do volume de tráfego a serem demandados, com particular enfoque para as linhas de Ressano Garcia e de Machipanda”.

Contudo, o balanço dos CFM mostra que o passivo total (obrigações, com destaque a dívidas) da empresa cresceu 84%, ao passar de 26.7 mil milhões de Meticais em 2022 para 49 mil milhões de Meticais em 2023, influenciado principalmente por dívida contratada para o financiamento de investimentos.

Ainda assim, a empresa fechou o ano de 2023 com um activo total avaliado em 96.6 mil milhões de Meticais, contra 72 mil milhões de Meticais registados em 2022, o que representa um crescimento de 34%. O capital próprio dos CFM situou-se em 47.4 mil milhões de Meticais em 2023, tendo crescido 4% em relação ao ano anterior. (Carta)