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Está concluída a reflexão sobre a pertinência ou não da realização das eleições distritais em 2024. Apesar de o Governo ter alargado, de 15 para 45 dias, o mandato da Comissão de Reflexão sobre a Viabilidade para Realização das Eleições Distritais (CRED), o grupo de 14 homens confiado a missão de legitimar o desejo da Frelimo decidiu concluir os trabalhos nos exactos 15 dias.
Depois de a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Mateus Kida, ter apresentado, no passado dia 28 de Abril, as constatações preliminares produzidas pela CRED, na semana finda, o grupo decidiu “liberar” o relatório, no qual recomenda o adiamento das eleições distritais em 2024 e a revisão pontual da Constituição da República.
Trata-se de um documento de 23 páginas – das quais, três contendo elementos pré-textuais e outras três contendo elementos pós-textuais – produzido em Abril de 2023, isto é, dentro do primeiro prazo (15 dias) concedido ao grupo para legitimar o desejo do partido Frelimo, de adiar as eleições distritais no ano de 2024.
O relatório apresenta oito constatações e cinco recomendações, sendo que, nas constatações, destaca-se o facto de defender que o país ainda não consolidou o processo de descentralização provincial, devido aos efeitos da Covid-19 e eventos climatéricos extremos, “não tendo sido possível dedicar os esforços necessários à consolidação de um processo tão complexo como este”.
“A análise económica e financeira demonstra claramente que o País não está ainda preparado para conseguir receitas internas para financiar o funcionamento do Estado no actual estágio de descentralização provincial e, muito menos, na eventualidade de se avançar para a fase distrital”, defende a CRED.
Perante esta situação, a CRED recomenda o adiamento das eleições distritais em 2024 e a revisão pontual da Constituição da República. Recomenda, igualmente, a realização de um diálogo ao mais alto nível entre as lideranças da Frelimo e das forças políticas da oposição, “no sentido de apelar ao seu patriotismo e à sua sensibilidade para os problemas relacionados com a realização das primeiras eleições distritais”.
A CRED propõe, igualmente, a assinatura de um acordo político, que garanta que os Partidos que tenham mais votos em cada Distrito nas eleições de 2024 possam propor três nomes ao Ministro que superintende a área da Administração Local do Estado para o cargo de Administrador desses Distritos. (Carta)
