O Governo não concluiu nem uma das 11 reformas propostas em 2018 pelo sector privado, com vista à melhoria do ambiente de negócios no país. Esta falha por parte do executivo foi denunciada pelo presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Agostinho Vuma, durante a sua intervenção na passada sexta-feira no VII Conselho de Monitoria de Ambiente de Negócios (CMAN), um dos mecanismos de consulta do diálogo público-privado liderado pelo Primeiro-Ministro Carlos Agostinho do Rosário, sob coordenação do Ministério da Indústria e Comércio (MIC). 

“Em 2018 sentimos que houve um revés no contexto da implementação das reformas, uma vez que dos 11 pontos que foram estabelecidos nenhum foi concluído”, disse Vuma, reconhecendo, no entanto, progressos na revisão da Lei Laboral, do Pacote Fiscal da Aviação Civil, acções que, conforme salientou, poderão contribuir sobremaneira na melhoria do ambiente de negócios.

Das 11 reformas do ano passado constava a elaboração da proposta da Lei Portuária, visando harmonizar e facilitar as actividades no sector e dinamizar o sector privado que nele opera ou que queira operar, bem como garantir a competitividade das infra-estruturas portuárias nacionais. No ano passado, o sector privado também havia proposto a revisão da Lei 13/99 sobre Fomento, Produção, Processamento e Exportação da castanha de caju, como forma de actualizar a sobretaxa na exportação do produto. 

Proposta de Conteúdo Local cria alvoroço

No rol das 11 reformas que a CTA pretendia ver introduzidas pelo Executivo para melhorar o ambiente de negócios constava a elaboração da proposta de Lei do Conteúdo Nacional. O objectivo deste instrumento legal é promover a ligação dos grandes projectos com a economia nacional, particularmente as Pequenas e Médias Empresas. A discussão para se dar ‘luz verde’ àquela proposta está a ser adiada há quase cinco anos. Na origem da demora está, segundo o Governo, a necessidade de consultar outros países já experientes na matéria. 

O documento das reformas de 2018 aponta o Ministério da Economia e Finanças (MEF) como órgão responsável pela gestão da elaboração (e pelas acções subsequentes) da proposta da Lei de Conteúdo Nacional, um assunto que à semelhança de outros foi debatido durante o VII CMAN. Entretanto, na ocasião, o timoneiro do MEF, Adriano Maleiane, fez um pronunciamento que não agradou o sector privado. Maleiane apelou ao empresariado nacional para deixar de importar produtos que podem ser adquiridos no país, uma postura que, segundo ele, não se enquadra na política de conteúdo nacional.

Adriano Maleiane justificou tal apelo com base no Decreto de Compras nº 05/2016. “Sinto que estamos a levar muito tempo, porque nem todos estamos seguros de que esse é o caminho. Portanto, temos de trabalhar para trazer as coisas ao seu devido lugar”, disse o ministro. As declarações de Adriano Maleiane não terão caído bem ao vice-presidente do pelouro de Recursos Minerais, Hidrocarbonetos e Energia da CTA, José Mendes, que na sua reacção disse esperar que o pronunciamento do Ministro não continuasse a retardar o debate e aprovação da proposta da Lei de Conteúdo Nacional.

Reformas de 2019

Por não terem sido concluídos os assuntos acima mencionados, fazem parte da proposta de reformas deste 2019. Das novas acções a serem levadas a cabo, consta a revisão do regime fiscal para a simplificação e redução da carga tributária na actividade económica. Também pretende-se reduzir a taxa do IRPC no sector agro-pecuário. Para este ano, o sector privado propõe a regulamentação das inspeções de actividades económicas. O objectivo da medida é criar um comando legal que obrigue os agentes económicos a coordenar todas as acções inspectivas e introduzir inspecções educativas.

Neste 2019, o sector privado também pretende a revisão da Lei de Eletricidade por forma a tornar o ambiente de negócios competitivo e facilitador do investimento. Para que as reformas não concluídas e as propostas para 2019 sejam terminadas ainda no decurso deste ano, a CTA recomendou ao Governo maior celeridade, alegando que por se tratar de um ano eleitoral muitos dirigentes não estarão disponíveis nos próximos meses. (Evaristo Chilingue)

A New Energy Minerals assinou um contrato vinculativo com a Auspicious Virtue Investment Holdings para a venda da participação restante de 50% na Balama Properties Pty Limited, em Moçambique, informou a empresa australiana em comunicado divulgado sexta-feira.

O comunicado acrescenta que, após a conclusão formal do negócio, a Auspicious Virtue Investment Holdings, um veículo de investimento detido pelo senhor Louis Ching, passará a deter a totalidade das acções representativas do capital social da Balama Properties.

A New Energy Minerals anunciou a 7 de Novembro de 2018 ter alcançado um acordo com Louis Ching ao abrigo do qual este investidor adquiriu a participação de 50% através da Auspicious Virtue Investment Holding Limited, uma sociedade constituída nas Ilhas Virgens Britânicas.

A Balama Properties era a empresa subsidiária através da qual a New Energy Minerals controlava os seus interesses no projecto de grafite e de vanádio no norte de Moçambique, indo deixar de ter qualquer intervenção naquele projecto de exploração mineira.

O comunicado adianta que o negócio irá envolver o pagamento de sete milhões de dólares australianos, montante que foi considerado pela direcção da empresa australiana como o melhor valor a conseguir pela venda daquela participação.

Um estudo efectuado à concessão mineira de Caula detida pela Balama Properties Pty Limited determinou que as duas fases do projecto iriam exigir um investimento de 167,6 milhões de dólares australianos para produzir 120 mil toneladas de grafite e de 204 mil toneladas de concentrado de vanádio por ano. (Macauhub)

Gemrock, uma subsidiária do grupo indiano Diacolor International DMCC, adquiriu a totalidade dos activos do Regius Group em Moçambique, que incluem seis licenças para a prospecção mineira de rubis, noticiou a página electrónica Diamond World. Esta aquisição faz com que a Gemrock tenha passado a controlar uma das maiores minas de rubis do mundo, em Montepuez, província de Cabo Delgado, norte de Moçambique, bem como aumentado para 14 o número de licenças mineiras.

 O comunicado divulgado informa que a Gemrock, fundada por Rishabh Tongya & Rajiv Gupta, dois especialistas em pedras preciosas, irá continuar a adquirir activos em todo o mundo. Esta aquisição, cujo montante não foi divulgado, tem como pontos principais o facto de ser livre de quaisquer dívidas e quando concluída, o que deverá acontecer até 31 de Março, proporcionar à Gemrock a segunda maior área de todas as empresas que exploram rubis em Moçambique. (Macauhub)

Já lá vão aproximadamente três anos desde que 16 mil depositantes de 900 milhões de Meticais num ‘banco chinês’, também designado “Associação de Crédito Ajuda Mútua”, não vêem um cêntimo do seu dinheiro depois de se terem deixado levar por uma suposta burla com o sonho de ganhar ‘fortuna’ através da prometida multiplicação dos montantes depositados. 

 Após o golpe, e por decisão do Banco de Moçambique (BM), Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) e Procuradoria-Geral da República (PGR), todas as contas foram cativadas e encerradas, assim como as  actividades da “Associação de Crédito Ajuda Mútua”. Do dinheiro (900 milhões de Mts) que na altura se supunha existir no "banco chinês", que funcionava em Maputo desde 5 de Outubro de 2014, nunca mais se soube! De acordo com o BM, GCCC e PGR, o “banco chinês” funcionava ilegalmente, razão por que foi banido, ainda que na condição de os valores nele depositados serem devolvidos aos respectivos donos mediante apresentação de provas documentais. Só que volvidos três anos os clientes do "banco chinês" não sabem em que estágio as coisas estão, muito menos por onde anda o seu dinheiro.

Promessa que nunca chegou a ser cumprida

Contactados pela “Carta”, alguns depositantes do ‘banco chinês’ disseram nada saber sobre a devolução do dinheiro que lhes pertence. Acrescentaram que, na sequência dos protestos por eles levados a cabo, que começaram no Tribunal Judicial da 5ª Secção da cidade de Maputo e terminaram na Procuradoria Provincial da Cidade de Maputo, foi-lhes prometido, em 2017, que voltariam a ter o que lhes é devido "dentro de alguns meses".

Conforme revelaram as nossas fontes, depois da promessa de que o dinheiro depositado no ‘banco chinês’ seria devolvido nada mais foi feito. “Só tivemos conhecimento de que um senhor de nome Jacinto Manoca foi detido, e nem sabemos se foi julgado”, disse uma das vítimas da burla, ao mesmo tempo lamentando o facto de passados três anos nem o BM, nem o GCCC, e muito menos a PGR, falarem do caso. “Se eles cativaram o dinheiro, por que não o retiram para nos devolver?”, questionou. Os burlados querem ainda saber por que razão até ao momento não se conhece o paradeiro do cidadão de origem chinesa, mentor do "banco chinês", bem como do casal que geria as contas dos clientes naquela instituição.

Os contornos da "sofisticada" burla

Os clientes do "banco chinês" ficavam a ser donos de 10% do valor depositado logo que aderissem aos serviços daquela instituição. Cada depositante que trouxesse um novo cliente tinha um acréscimo na sua conta de 30%. Isso significava que por cada depositante angariado, o angariador tinha direito a 30%, o que provocou, na altura, uma impressionante onda de adesões ao banco. Aderiram ao esquema não só cidadãos de Maputo, mas também de fora da capital, que ávidos de ganhar facilmente uma fortuna não hesitaram aplicar suas no projecto.

O problema começou a surgir quando alguns políticos aderiram aos serviços do ‘banco chinês, depositando somas que em alguns casos chegavam aos 500 mil ou dois milhões de Mts. Outro alarme de que algo não estava bem foi a saída de Moçambique para China daquele que era o mentor do negócio, situação que criou rumores de que ele teria retirado todo o dinheiro que existia no "banco chinês". Tal alegação foi refutada por associados do fugitivo. Mas, até hoje, ninguém sabe quando terá seu dinheiro de volta. (Omardine Omar)  

Através do presidente da CTA (Confederação das Associações Económicas de Moçambique), Agostinho Vuma, o sector empresarial privado nacional apelou ao Governo para que recorra a todos os meios de que dispõe com vista a pôr fim aos ataques perpetrados por grupos de insurgentes contra as populações de alguns distritos da província de Cabo Delgado, norte do país.

Falando na passada sexta-feira no VII Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios (CMAN), um órgão superior de gestão e monitoria do diálogo público-privado liderado pelo Primeiro-Ministro Carlos Agostinho do Rosário, e coordenado pelo Ministério da Indústria e Comércio, Vuma referiu que a ausência de uma rápida e eficaz intervenção do Executivo para acabar com a insurgência em Cabo Delgado poderá inviabilizar e retrair investimentos naquela região, sobretudo nos hidrocarbonetos, sector do gás em particular. 

De acordo com o timoneiro da CTA, os preocupantes acontecimentos em Cabo Delgado minam a boa imagem do país além-fronteiras, e condicionam a actividade empresarial nas áreas afectadas. “Por isso encorajamos o Governo a usar todos os seus meios ao seu alcance para a rápida solução desse caso que tende a alastrar-se semeando luto e terror no seio das comunidades, e retraindo a vontade de investimento naquela região”, disse Agostinho Vuma dirigindo-se ao Primeiro-Ministro em particular, com a clara intenção de ele servir de porta-voz da mensagem a todo o elenco governativo, incluindo o Presidente da República, Filipe Nyusi.

A intensificação dos ataques em Cabo Delgado levou a Anadarko Moçambique a procurar, através de um anúncio aberto, uma frota de seis viaturas blindadas, incluindo serviços de mecânica e gestão, para apoiar o seu projecto de LNG Mozambique na Bacia do Rovuma.  No referido anúncio, a Anadarko Moçambique destacava a urgência que tinha em adquirir aqueles meios. Desde Outubro de 2017 que grupos de insurgentes protagonizam ataques em Cabo Delgado, que já resultaram em mais de uma centena de mortos e avultados danos materiais, incluindo casas e viaturas que foram deliberadamente queimadas pelos atacantes.(Evaristo Chilingue)

Desde há sensivelmente três anos que a Escola Primária Unidade 24 na cidade de Maputo está votada ao abandono, perante a passividade de quem deveria intervir para reverter tal cenário. Os moradores das redondezas do local onde se situa a referida escola, na rua Milagre Mabote, próximo da Avenida Joaquim Chissano, queixam-se do facto de ela estar agora a servir de refúgio dos marginais. O que resta do estabelecimento de ensino em causa, que tinha 10 salas de aulas, são ruínas. Nas paredes ainda são visíveis as escritas que indicam o nome da escola e aquilo que já foram Gabinete da Direcção e Sala de Professores. O pátio e os corredores estão repletos de lixo, fezes e capim, o mesmo acontecendo nas antigas salas de aulas, na sua maioria desprovidas de janelas, portas e teto.

Até 2016, de acordo com o relato de um antigo aluno que vive próximo da Escola Primária Unidade 24, este estabelecimento de ensino era frequentado por várias crianças que, bem uniformizadas, ali afluíam para dar os primeiros passos no mundo académico. Hoje a situação é totalmente desoladora, pois da escola só sobraram ruínas. Desde que a Escola Primária Unidade 24 ficou abandonada, tornou-se arriscado circular nas redondezas. Conforme contou à “Carta” Marília Meque, de 27 anos e vizinha da escola ora transformada em antro de malfeitores, as pessoas que à noite passam perto são assaltadas pelos marginais que lá vivem, o que constitui uma ameaça para a comunidade vizinha.

 Ainda de acordo com a nossa fonte, desconhecidos supostamente dos bairros circunvizinhos transformaram os escombros da mesma escola num ponto de encontro onde se consomem drogas, fazem-se reuniões nocturnas e satisfazem-se necessidades biológicas. Fátima Nhamposse, igualmente residente nas proximidades das agora ruínas da Escola Primária Unidade 24, disse que no ano passado, quando se aproximavam as eleições municipais, apareceram camiões para descarregar pedras e areias, mostrando sinais de que se estava perante uma eminente reabilitação daquele estabelecimento de ensino. No entanto, até aqui nada aconteceu, e nem ninguém voltou a falar do assunto! Enoque Muchanga, residente do bairro Maxaquene, mas que em 2001 fez a quinta classe na Escola Primária Unidade 24, disse ser normal nos casos em que um edifício é abandonado começarem a surgir oportunistas. No caso da Escola primária Unidade 24, Muchanga lamentou a falta de intervenção da Polícia, apesar de existir uma esquadra nas proximidades. “Carta” contactou o Ministério da Educação, através da porta-voz da instituição, mas esta declinou falar do assunto. (Marta Afonso)

O El Nino, fenómeno que tem sido responsável por algumas das mais severas situações de seca e estiagem em Moçambique, vai reduzir 10% da produção agrária na Cidade de Maputo. Dados fornecidos semana finda pela Direcção das Actividades Económicas do Governo da capital do país indicam que em 2018 foram produzidas nesta provícia 128.322 toneladas (Ton) de diferentes produtos agrícolas. Para este ano estão previstas 115. 497 toneladas, uma redução de 10%. Dessa quantidade, 955 Ton previstas são de cereais, 1491 Ton de legumes, 3015 Ton de raízes e tubérculos. Em termos de hortícolas, produto de bandeira na capital do país, prevê-se a produçõ de 11037 Ton.

Apesar de a produção ser baixa, há necessidade de garantir acesso ao mercado, e para o efeito foram agendadas para este ano 71 feiras agropecuárias na Cidade de Maputo, contra 69 de 2018, um aumento na ordem de 2%. Para minimizar os efeitos do El Nino, as autoridades da capital do país têm em vista um pacote de medidas que incluem o reforço da capacidade de assistência aos produtores, para o que será aumentado o actual número de 38 extensionistas através da admissão de mais seis durante este ano.

Também prevê-se a redução do rácio extensionista/produtores, que de 1 para 381 em 2018 passará de 1 para 273 neste 2019. Consta ainda nos planos, desassorear 16 km do rio Mulauze, como forma de escoar as águas no período chuvoso e aumentar a capacidade de rega. As autoridades propõem-se ajudar os produtores na construção de estufas de produção definitiva, e aquisição de sementes tolerantes à seca. O El Nino é um fenómeno atmosférico oceânico que provoca aquecimento anormal das águas do oceano, influenciando em grande medida a distribuição da temperatura da superfície aquática e, consequentemente, o clima de várias regiões do mundo. Para além da Cidade de Maputo, o El Nino afecta toda a região sul de Moçambique. (Evaristo Chilingue)

A Embaixada de Moçambique em Lisboa recusou conceder um visto de entrada a Diamantino Miranda, conhecido treinador de futebol português, contratado para vir orientar o futebol da Liga Desportiva de Maputo (LDM) nas próximas duas temporadas. A nega foi-lhe dada a conhecer na passada sexta-feira, dia 8. De acordo com fontes de “Carta”, a secção consular não forneceu detalhes por escrito para a recusa, mas apontou que recebeu ordens de Maputo para que a resposta ao pedido, formulado na passada segunda-feira, fosse negativa.

Uma fonte próxima do processo disse à “Carta” que a recusa terá sido dada com base numa decisão do passado. Em Outubro de 2013, Diamantino Miranda, que treinava o Costa do Sol, foi expulso do país por ordem do Governo (Ministério do Interior) na sequência de uma entrevista em que o técnico apelidou todos os moçambicanos de "ladrões", reagindo a uma partida de futebol em que sua equipa terá sido “altamente prejudicada" pela arbitragem. A expulsão de Miranda foi anunciada num comunicado em que o governo intimou o treinador a abandonar o país no prazo de 48 horas.

De acordo com uma fonte, a Liga Desportiva de Maputo (LDM) vai recorrer da decisão. Miranda tenciona regressar a Moçambique agora no quadro de um memorando entre a LDM e o Sport Lisboa e Benfica (SLB), numa parceria que visa expandir a marca do clube de Lisboa e desenvolver o futebol de formação local. O técnico viria com um colega, sendo que o Benfica assumiria todos os encargos salariais, na ordem de 15 mil Euros mensais.

 Quando tomou a decisão de expulsar Diamantino Miranda em 2013, o Ministério do Interior baseou-se numa decisão do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que revogou os direitos laborais do treinador fazendo uso do n° 5 do artigo 22 do Regulamento para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira (Decreto nº 37/2016, de 31 de Agosto). Mas a norma foi posteriormente considerada inconstitucional por decisão do Conselho Constitucional através do seu acórdão nº 1/CC/2017, de 9 de Maio. O CC argumentou que nº 5 do artigo 22 do Regulamento violava os princípios gerais de um Estado de Direito e prejudicava a segurança jurídica de particulares. Acrescentou que a norma - ao permitir que o Ministro que superintende a área do trabalho interdite o exercício do direito de trabalho ao cidadão estrangeiro quando tal facto só pode emanar de lei em sentido formal - limita um direito fundamental, nomeadamente o direito ao trabalho, violando-se assim o preceituado no nº 3 do artigo 56 da Constituição da República. Basicamente, o CC declarava que o Ministro que superintende a área do Trabalho não pode pôr termo a uma relação jurídico-laboral, pois isso cria uma nova forma de cessação do contrato de trabalho, não prevista no nº 1 do artigo 124 da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto (Lei do Trabalho).

Ou seja, a recusa do visto a Diamantino Miranda foi agora tomada com base numa decisão anterior cuja legalidade foi denunciada pelo Conselho Constitucional. Nos meandros desportivos de Maputo, a recusa é vista como “uma sabotagem ao progresso do futebol” em Moçambique. Mas há também quem suspeita que ela é fruto de um alegado "lobby" de um clube local, que perdeu a parceria do Benfica para a LDM. (Carta)

O Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Mesquita procedeu, na última sexta-feira, 8 de Fevereiro, à entrega de sete novos autocarros aos operadores privados de transporte público da província de Manica, seleccionados localmente através de um concurso público. As sete unidade entregues juntam-se aos três autocarros já alocados  ao Conselho Municipal da Cidade de Chimoio, em Novembro do ano passado, estando inseridas no quadro da implementação das medidas definidas pelo Governo para a melhoria do transporte de passageiros em todo o País.

Falando na ocasião,  Carlos Mesquita assegurou que o Governo continuará a trabalhar com os órgãos autárquicos e operadores privados do transporte público, para a melhoria do transporte público urbano em todas as capitais provinciais e algumas cidades e vilas onde se mostrar necessário.
"A entrega destes  autocarros é a prova inequívoca da atenção que o Governo tem dado à problemática do transporte público em todo o País. O pacote de medidas em curso para a melhoria do transporte público urbano não se destina apenas à zona metropolitana de Maputo. O Governo está atento às necessidades de todo o País, atendendo, obviamente, às características específicas de cada urbe", disse Mesquita.

De um total de 10 autocarros entregues à província de Manica, cinco serão alocados ao transporte público na Cidade de Chimoio e os restantes vão assegurar as ligações interdistritais, devendo servir as populações dos distritos de Gondola, Manica, Sussundenga e outros. 
Durante a sua estada em Manica, Carlos Mesquita trabalhou ainda com as instituições do seu pelouro para acompanhar o ritmo de implementação dos principais projectos, visitou principais empreendimentos como o Aeródromo de Chimoio, o Centro de Inspecção de Veículos, a fronteira de Machipanda, para além de ter mantido encontros com operadores do transporte rodoviários e demais actores do sector em Manica. (FDS)

Com vista a promover laços empresariais entre Moçambique e a China, o Standard Bank vai organizar, na próxima terça-feira, dia 19 de Fevereiro, em Maputo, um workshop, através do qual se pretende demonstrar o relacionamento especial que o banco mantém com a comunidade chinesa no País. No evento, enquadrado nas celebrações do novo ano chinês – ano do porco -, que decorrem desde o dia 5 de Fevereiro, o Standard Bank vai apresentar soluções financeiras de que dispõe, visando ajudar aos clientes chineses na realização dos seus investimentos e negócios.

O Banco Industrial e Comercial da China (ICBC) detém 20 por cento do Grupo Standard Bank, uma parceria que torna o investimento chinês em Moçambique mais cómodo e fácil, dada a experiência de ambas as instituições. Através desta parceria estratégica, o Standard Bank tem explorado oportunidades com vista a expandir a cooperação para novas áreas de negócio e ajudar a comunidade empresarial chinesa em Moçambique não somente para efeitos de socialização, como também para efectuar  transacções e negócios de forma mais contínua. Na banca de retalho, o Standard Bank tem trabalhado por forma a trazer novas soluções para facilitar as remessas pessoais entre Moçambique e a China, o que vai permitir a realização de pagamentos internacionais online directos entre as pessoas e entre as empresas, num processo gerido por equipes de especialistas dedicados, melhorando, desta forma, a conveniência e reduzindo os custos para os clientes.

É neste contexto que o Standard Bank se tornou no primeiro banco comercial a efectuar a conversão de Meticais para Yuan (moeda chinesa), nos seus balcões de atendimento, em todo o País, o que tornou possível o pagamento de facturas de importação directa em moeda chinesa. Trata-se de inovações que concorrem para alavancar o investimento daquele país asiático em Moçambique, através do financiamento ou oferta de serviços bancários, que tornam as operações mais fáceis e seguras. Uma das vantagens oferecidas pelo Standard Bank é o facto de ter, na sua vasta equipa, especialistas em diversas áreas, tais como petróleo e gás, agricultura, infraestruturas, entre outras, que podem dar suporte aos investidores chineses.

Importa realçar que as trocas comerciais entre os dois países registaram um aumento significativo em Janeiro de 2017, atingindo os 168 milhões de dólares norte-americanos, valor que representa um crescimento de 2,24% em comparação com o que se verificou em igual período em 2016. Com efeito, as empresas chinesas venderam produtos no valor de 120 milhões de dólares, mais 2,16% face a 2016, e compraram bens no montante de 47 milhões de dólares.  Entre os produtos exportados de Moçambique para a China o destaque vai para a madeira, sendo que os bens de importação incluem electro-domésticos e equipamentos para a construção e a indústria. (FDS)