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A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) não se opõe à compra pela Petróleos de Moçambique S.A (Petromoc) de 50% do capital social detido pela BP Moçambique, Limitada (BP Moçambique), na empresa Maputo Internacional Airport Fuelling Services Limitada (MIAFS). Com essa aquisição, a Petromoc passa a deter a totalidade das quotas da MIAFS.
Todavia, a ARC explica, com a realização da presente operação, alterar-se-á a estrutura do capital social da MIAFS, tornando-se assim a Petromoc sócia única, o que a coloca numa situação de posição dominante, podendo gerar entraves à livre concorrência, na medida em que parte significativa das infra-estruturas de armazenamento de combustível para aviação em Maputo estará sob o domínio de um único operador.
“Perante a situação de posição dominante, ao abrigo da alínea a) do n.º 1, conjugado com os n.ºs 2 e 3, todos do artigo 54 da Lei n.º 10/2013, de 11 de Abril (Lei da Concorrência), a decisão da ARC condiciona a Petromoc a ceder 50% da sua participação na MIAFS, num prazo não superior a um ano, com o objectivo de tornar o mercado de armazenamento de combustível para aviação menos concentrado, conduzindo a preços mais competitivos e à maior escolha para os “players” do mercado de abastecimento into-plane, com vista a assegurar a manutenção de uma concorrência efectiva”, defende a ARC em comunicado.
A transação configura uma operação de concentração do tipo horizontal sujeita à notificação prévia à ARC, à luz da Lei da Concorrência.
A MIAFS é uma joint-venture entre a Petromoc e a BP Moçambique (50/50), que tem por objecto a exploração de depósitos petrolíferos destinados ao abastecimento de combustíveis para aviação, a operação da linha do hidratante, a concepção e a construção de depósitos de armazenamento de combustíveis e os serviços de reabastecimento de aviões no Aeroporto Internacional de Maputo, de entre outras actividades.
A Petromoc é uma empresa pública que se dedica, entre outras, à importação, recepção, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos petrolíferos, incluindo os serviços de abastecimento into-plane.
A BP Moçambique, por sua vez, é uma sociedade de responsabilidade limitada, que actua no sector doméstico de combustíveis (downstream), com negócio de combustíveis de aviação, lubrificantes e trânsito de combustíveis e esta transacção marcará a sua retirada do mercado de combustível para aviação em Moçambique. (Carta)
