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A nova “lei de espionagem” proposta pela África do Sul carece de mecanismos de supervisão civil para evitar o abuso dos seus serviços de inteligência, ao mesmo tempo que aumenta o âmbito da vigilância e verificação governamental, afirma o Instituto de Estudos de Segurança (ISS), com sede em Pretória.
A Lei de Alteração das Leis de Inteligência Geral (GILAB) de 2023 gerou grande controvérsia, especialmente devido ao facto de ter alargado o conceito de avaliação de riscos à segurança nacional ao sector da segurança privada, as Organizações Não Governamentais (ONG) e à esfera religiosa. O projecto de lei também pretende permitir a vigilância das comunicações de massa.
Se for aprovada, a legislação também vai criar novamente um serviço de inteligência estrangeiro (Serviço de Inteligência Sul-Africano) e uma agência de inteligência nacional (Agência de Inteligência Sul-Africana), após a fusão dos dois durante a era de Jacob Zuma. A ideia é que será mais difícil centralizar o poder ou abusar dos recursos de inteligência se houver dois directores-gerais chefiando dois departamentos de inteligência separados (em vez de ter o poder sobre toda a agência concentrado nas mãos de uma pessoa que só precisa reportar-se a um ministro).
O GILAB também exigirá que todas as novas empresas de segurança, organizações religiosas e ONGs e os seus proprietários e pessoal, sejam examinados pelo Estado, além da possível verificação de entidades existentes, incluindo igrejas, sinagogas e mesquitas.
Ostensivamente para combater o branqueamento massivo de capitais e os fluxos de caixa no sector religioso e a alegada infiltração hostil e criminosa na enorme indústria de segurança privada e no vibrante sector das ONGs da África do Sul, o GILAB, na sua forma actual, também provocou receios de um estado de vigilância desenfreado.
Em parte, concebido como uma resposta correctiva, no que diz respeito às estruturas de inteligência, às descobertas de abusos generalizados e captura do Estado pela Comissão Zondo, o GILAB também poderá sobrecarregar e distrair organizações de inteligência já sobrecarregadas, diz o ISS.
Mas a abordagem de “cheque em branco e espingarda” do Governo da África do Sul poderá implicar abusos por parte dos serviços de inteligência e isso, de acordo com Willem Els, Coordenador Sénior de Formação no ISS, deve-se directamente à falta de supervisão civil adequada e equilibrada na versão actual da legislação do GILAB, sendo que foi estabelecido até 31 de Outubro o prazo final do Parlamento para comentários públicos.
Els e outros especialistas em inteligência e segurança nacional disseram ao defenceWeb que, sem um quadro de supervisão civil apropriado, vastos novos espaços para corrupção e abuso serão criados pelo GILAB dentro da comunidade de inteligência para políticos e funcionários ligados abusarem e explorarem.
Longe de atingir o objectivo pretendido, o GILAB será provavelmente um grande salto em direcção a um “Estado de vigilância” na África do Sul. “Valerá a pena quando os serviços de inteligência da África do Sul forem novamente capturados e abusados?” perguntou Els.
O GILAB aborda, em parte, questões levantadas pelo Painel Presidencial de Revisão de Alto Nível da Agência de Segurança do Estado (SSA), chefiado pelo actual Conselheiro de Segurança Nacional, Sydney Mufamadi – e algumas outras recomendações de captura do Estado feitas pela comissão Zondo.
Els também disse que a capacidade de qualquer agência de inteligência nova ou existente para executar na prática as tarefas estabelecidas no GILAB na sua forma actual é motivo de grande preocupação.
Os críticos apontam para o fracasso lamentável das actuais estruturas de inteligência em examinar até mesmo uma pessoa de alto perfil como Andre de Ruyter, antigo CEO da Eskom que foi forçado a mobilizar capacidade de inteligência privada para combater a corrupção desenfreada e o roubo na empresa de serviços públicos National Key Point.
Objecção generalizada
Entre aqueles que rejeitaram o GILAB está o Congresso dos Sindicatos Sul-Africanos (COSATU), que afirmou que embora algumas das suas disposições sejam de natureza administrativa (por exemplo, a criação da Academia Nacional de Inteligência ou sejam exigidas pelas recomendações da Comissão Zondo para separar os serviços domésticos de recolha de informações estrangeiras), o projecto de lei como um todo “está contaminado pelas suas tentativas descaradas de introduzir de forma bizarra um estado de segurança rastejante pela porta das traseiras”.
A COSATU sustenta que o projecto de lei contém duas disposições fundamentalmente inconstitucionais que precisam ser totalmente removidas. A primeira é a difícil extensão da definição de ameaças à segurança nacional para incluir qualquer coisa que possa ameaçar “a igualdade e o acesso equitativo às oportunidades”, bem como “medidas e actividades que procuram avançar e promover a paz e a harmonia e a liberdade do medo e da necessidade”.
“Estas novas definições são tão vagas e mal definidas e constituirão um cheque em branco aos serviços de segurança para classificarem todos os tipos de questões como uma ameaça à segurança nacional e colocarão milhões de sul-africanos em risco de serem acusados de serem ameaças à segurança nacional e, portanto, risco de processo″, disse a COSATU.
“O segundo impulso constitucionalmente delinquente da Lei sobre GILAB é exigir que os serviços de segurança do Estado examinem qualquer pessoa que pretenda estabelecer uma organização não governamental (ONG), igreja ou instituição religiosa”, disse a COSATU, chamando-a de “tomada de poder nua e crua” por burocratas da segurança do Estado.
A Constituição garante o direito de todos os sul-africanos, os direitos de associação política, de estabelecer sindicatos, de liberdade religiosa, etc. Não há nenhuma disposição na Constituição que diga que estes estão sujeitos à aprovação da segurança do Estado. As ONGs incluem sindicatos, partidos políticos, organizações cívicas, vigilância de bairro, entre outros. São chamadas de organizações não governamentais precisamente porque não estão sujeitas à aprovação governamental.”
A COSATU acredita que o projecto de lei será contestado no Tribunal Constitucional e não será aprovado na avaliação constitucional.
O estudioso de direito constitucional sul-africano Pierre de Vos, escrevendo no Daily Maverick, afirmou que o projecto de lei “faz uma leitura perturbadora, até mesmo chocante”, já que muitas das alterações propostas são vagas, até mesmo incompreensíveis, deixando assim questões cruciais (como os critérios para decidir quais as ONGs e líderes religiosos exigiriam autorização de segurança) ao critério do ministro.
“O projecto de lei poderia facilmente ter sido redigido por pessoas que desejam transformar a África do Sul num Estado de segurança nacional, no qual o serviço de inteligência poderia ser utilizado para manter o partido do governo no poder”, escreveu ele.
“Não há dúvida de que um dos principais objectivos do projecto de lei é remover muitas das restrições que actualmente limitam a capacidade do Serviço de Inteligência de espiar legalmente pessoas e organizações dentro da África do Sul.”
A Intel Watch resumiu o GILAB afirmando que embora exista uma necessidade genuína de reforma das estruturas estatais de inteligência na África do Sul, “o GILAB levanta sérias preocupações sobre a liberdade de associação, capacidades de vigilância em massa e supervisão e responsabilização inadequadas dos serviços de inteligência.
O projecto de lei também foi mal redigido e inclui vários erros de digitação. Alguns dos problemas identificados podem ser decisões políticas não intencionais e não reais. No entanto, dadas as provas de que a má política e a falta de supervisão eficaz da SSA (e dos seus antecessores) ajudaram a permitir a captura do Estado e o abuso de poder, é vital que as organizações da sociedade civil se envolvam nas implicações do GILAB e defendam medidas significativas que salvaguardem os direitos democráticos e a responsabilização.”
No mês passado, o Ministro da Presidência, Khumbudzo Ntshavheni, disse que o GILAB é necessário para tirar a África do Sul de uma lista cinzenta internacional pelas suas medidas ineficazes de combate ao branqueamento de capitais. Ela esclareceu que nem todas as ONGs seriam examinadas, apenas aquelas que pudessem estar envolvidas no financiamento do terrorismo.
Ntshavheni acrescentou que o GILAB está alinhado com os das grandes democracias, como os Estados Unidos, o Reino Unido e a Alemanha. (Defenceweb)
