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O Governo aponta as empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), principalmente as Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), Petróleos de Moçambique (PETROMOC) e Moçambique Telecom (Tmcel) como principais riscos das finanças públicas para o ano de 2024, por causa do seu elevado endividamento e fraca produção de lucros.
“Os passivos contingentes detidos pelas empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), o baixo nível de reembolsos dos acordos de retrocessão, associados à baixa performance financeira da LAM, PETROMOC e TMCEL, elevam a exposição do Estado ao risco fiscal, o que irá demandar intervenções estratégicas de reestruturação e redimensionamento por parte do Estado”, lê-se no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESEO) para 2024.
Além das referidas empresas, o Executivo identificou como principais riscos ao envelope de recursos financeiros para 2024 os desastres naturais e a dívida pública. De forma particular, o Governo entende que os desastres naturais são classificados como um risco fiscal elevado, dada a vulnerabilidade imposta pela localização geográfica do país a eventos extremos, tais como ciclones e inundações.
Para o Executivo, a materialização deste tipo de risco poderá demandar recursos adicionais ao Orçamento do Estado para o financiamento das acções de prontidão, resposta, recuperação e reconstrução pós-calamidades. “A ocorrência de eventos naturais extremos tem, não apenas um impacto no concernente às projecções fiscais, mas também um impacto económico e social, desacelerando a actividade económica e empurrado agregados familiares a uma situação de penúria e vulnerabilidade”, acrescenta o PESOE 2024.
O Governo considera a dívida pública um risco fiscal para 2024 porque, na composição da carteira, há dominância da dívida externa em relação à dívida interna, tornando-a muito sensível a alterações nas taxas de câmbio e de juro, podendo ser determinantes para o encarecimento do serviço da dívida, comprometendo a posição fiscal do Estado e a sustentabilidade das finanças públicas no médio prazo.
Adicionalmente, o documento explica que a percentagem da dívida que vence em 2024 cresce significativamente, condicionando o espaço fiscal e a flexibilidade da política fiscal para responder a eventos extremos. Objectivamente, o Governo prevê despender um total de 119.9 mil milhões (ou biliões) de Meticais, em Serviço da Dívida Pública em 2024. O montante equivale a 7,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e um incremento de 0,3 pp face ao ano de 2023.
Para fazer face a esta situação, o Governo tem adoptado medidas para a redução do risco fiscal através da criação de fundos de estabilização orçamental, sendo de realçar o Fundo de Gestão de Calamidades (FGC), o Fundo de Garantias Mutuárias, o Fundo Soberano e o Seguro Paramétrico para transferência de risco de desastres naturais, com o objectivo de proteger o Orçamento do Estado contra os possíveis choques e garantir a estabilidade fiscal, a transparência, a credibilidade nos mercados financeiros e a gestão de contingências.
É neste sentido que para o ano de 2024 estão previstas algumas medidas para mitigar os principais riscos identificados, nomeadamente, no que concerne ao SEE, restruturar as empresas com persistência de alto nível de risco de crédito; limitar a emissão de garantias com directrizes mais rigorosas e critérios de emissão; emissão de garantias parciais; intensificar a monitoria das garantias prestadas e executadas, bem como analisar o risco de crédito de todo o Sector Empresarial do Estado.
Para reduzir o risco dos desastres naturais, o Governo definiu como medidas, “a regulação de códigos para infra-estruturas resilientes; contingências no orçamento para cobrir custos associados aos desastres naturais; diversificar os mecanismos de protecção financeira (crédito contingente e seguro paramétrico)”.
Com vista a minimizar o risco relativo à dívida pública, o Executivo definiu como prioridade a utilização de donativos e créditos de alta concessionalidade; emissão de instrumentos de maturidade mais longa, bem como apoio de projectos de rendimento financeiro. Para o ano de 2024, a Despesa do Estado está fixada em 567.8 mil milhões de Meticais, dos quais 339.5 mil milhões de Meticais correspondem às despesas de funcionamento, 162.4 mil milhões de Meticais corresponde a Despesas de Investimento e 65.8 mil milhões de Meticais às Operações Financeiras. (Carta)
