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A cada ano, a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) e o Governo têm assinado acordos para a implementação de medidas para a melhoria do ambiente de negócios no país. Entretanto, em 2023, a CTA disse que as medidas acordadas durante a Conferência Anual do Sector Privado (CASP) não foram devidamente implementadas.
“Da monitoria feita, constatamos que foram realizados encontros sectoriais (quer a nível técnico como a nível superior). Todavia, os encontros não produziram resultados satisfatórios, uma vez que, nenhum problema foi solucionado na sua plenitude, resultando num balanço de 20% de acções não realizadas, e 80% de acções em curso”, afirmou o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, durante a IX reunião de monitoria do ambiente negócios realizada esta quarta-feira (17) em Maputo.
Vuma destacou a medida de pagamento de facturas por parte do Estado aos empreiteiros e fornecedores de bens e serviços, cuja proposta foi de se criar os limites máximos de acumulação das facturas atrasadas, para que a despesa seja controlada e monitorada; e incluir-se no Orçamento de 2023 uma rubrica específica de pagamento de facturas atrasadas aos fornecedores.
Nesta questão de contratação de bens e serviços pelo Estado, o Presidente da CTA adicionou a falta de implementação da retirada da obrigatoriedade de garantias provisórias, no âmbito dos concursos públicos. Entretanto, dirigindo-se ao Primeiro-ministro, Adriano Maleiane, Vuma disse que os ministérios insistem em exigir este requisito, sem base legal.
Mencionou ainda a adopção de mecanismos que permitem a redução do tempo do reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que, legalmente, deve ser processado num período de 30 dias. “Aqui, a CASP discutiu um modelo denominado SAFT para evitar o acúmulo de valores a reembolsar, no âmbito do COMPACTO II, Millenium Challenge Corporation. Não sabemos, ao certo, quando é que este sistema entra em vigor e não foi respondida a proposta de se ajustar a taxa de aprovisionamento para o reembolso do IVA, dos actuais 16% para 25%”, sublinhou Vuma.
Adicionalmente, a CTA indicou que o pelouro fiscal da agremiação apresentou, várias vezes, propostas de alteração da Lei de Compensação dos Créditos Fiscais para se acomodar a flexibilidade que se pretende na resolução das situações de reembolso do IVA, bem como de pagamento de facturas em atraso, todavia, para Vuma tem havido pouco progresso neste aspecto.
“Sobre a isenção do IVA nas transmissões de óleo alimentar e sabões, o diálogo com o Ministro da Indústria e Comércio progrediu, e acreditamos que existe espaço para instituir-se um programa de incentivos baseado em critérios claros de acesso aos mesmos. No caso concreto das indústrias de óleo alimentar e sabões, cerca de 80% da matéria-prima é importada. A proposta da CTA seria renovar o incentivo fiscal de isenção do IVA nas transmissões de óleo alimentar e sabões, e associar este incentivo à obrigação das indústrias aumentarem a incorporação das matérias-primas locais dos actuais 20% para 60%, em dois anos”, afirmou o Presidente da CTA.
Em relação à carga tributária excessiva, proliferação de taxas e “taxinhas”, duplicação e ilegalidade de impostos, Vuma apontou que não houve avanço digno de registo, por isso pediu, em nome da CTA, a intervenção urgente do Primeiro-Ministro.
“Um exemplo simples: os investidores em áreas longínquas são obrigados a fazer acordos com a Electricidade de Moçambique (EDM) para o fornecimento de corrente eléctrica e, em sede deste contrato, há uma taxa que são obrigados a pagar ao Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME). Isto reflecte uma duplicação de taxas, dado que a empresa já paga à EDM, tutelada pelo MIREME”, afirmou o Presidente da CTA.
Todavia, o Primeiro-Ministro assegurou que o Governo continua empenhado na implementação de acções que concorram para a criação de um ambiente facilitador e conducente à atracção de investimento, num quadro que promova a transferência de tecnologia, capacidade técnica e de gestão para as empresas e mão-de-obra nacional.
“Neste prisma, renovamos o nosso compromisso de prosseguir, com determinação, o aprimoramento do quadro legal vigente e a implementação de reformas que garantam a simplificação administrativa e a contínua melhoria do ambiente de negócios, com o envolvimento activo do sector privado, nosso parceiro estratégico no processo de desenvolvimento económico e social do nosso país”, afirmou Maleiane.
No âmbito da melhoria do ambiente de negócios, o governante destacou a Revisão da Lei de Investimento, do Código Comercial e de vários instrumentos de política fiscal, nomeadamente o código do IVA, o código do Imposto sobre o Consumo Específico (ICE), actualização da Pauta Aduaneira de modo a assegurar a sua adequação às novas exigências do comércio internacional; aprovação do licenciamento por mera comunicação, para mais de 80 actividades; implementação do e-VISA e isenção de vistos para os nacionais de 29 países; e aprovação da Lei das Pequenas e Médias Empresas. (Evaristo Chilingue)
