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O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira (21), a Resolução que autoriza o Ajuste Directo à Sociedade Comercial Pemba Bulk Terminal Limitada (PBT), constituída pela CD Properties e Portos de Cabo Delgado, SA para, em regime de concessão, executar, quer em terra, quer no plano de águas, os trabalhos de construção, operação, gestão, manutenção e devolução do Terminal Portuário e Logístico de Pemba, Província de Cabo Delgado, a ser efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário. Esta decisão foi tomada na 16ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
Segundo a Porta-voz do Governo, Ludovina Bernardo, para o desenvolvimento do Projecto serão aplicados mais investimentos, na ordem 14.2 mil milhões de Meticais para a contínua reabilitação do cais de base com 115 metros de atracagem, bem como o investimento de 49.5 mil milhões de Meticais para o portão flutuante. Serão ainda injectados outros investimentos adicionais de cerca de 90 milhões de USD. “Por isso, julgamos que é uma infra-estrutura bastante pertinente que vai prestar serviços aos grandes projectos que temos na província de Cabo Delgado, com impacto em todo o país”, disse Ludovina Bernardo.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou o Decreto que aprova o Regulamento da Actividade de Fiscalização Ambiental. O Regulamento estabelece os mecanismos para o exercício da fiscalização ambiental das actividades públicas e privadas que, de forma directa ou indirecta, possam influenciar negativamente o ambiente.
Segundo a porta-voz da sessão, que é igualmente Vice-ministra da Indústria e Comércio, o Governo aprovou também o Decreto que aprova o Regulamento da Lei nº 9/2022, de 29 de Junho, Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. O Regulamento estabelece normas e procedimentos de protecção dos direitos de autor e direitos conexos, nas áreas das artes, literatura, ciências e outras formas de conhecimento.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou ainda a Resolução que aprova a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação (PECTI) e Estratégia de sua Implementação e revoga a Resolução nº 23/2003, de 22 de Julho, que aprova a Política de Ciência e Tecnologia e a Estratégia da sua Implementação. A PECTI visa fortalecer o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, através do desenvolvimento e promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação em Moçambique, de modo a impulsionar o crescimento económico, a sustentabilidade, bem como o bem-estar social, a estabilidade e a competitividade do País na era digital. (Carta)
