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O governador do Banco de Moçambique, Rogério Zandamela, disse ontem que o regulador financeiro do país “não tem medo de ser auditado”, após o parlamento moçambicano rejeitar uma proposta de sujeição do banco central à fiscalização do Tribunal Administrativo.
A bancada da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder e com maioria qualificada na Assembleia da República, chumbou na semana passada uma proposta da oposição de inclusão do Banco de Moçambique na alçada da auditoria do Tribunal Administrativo (TA).
“As contas do banco são auditadas, é muito importante, [o banco] não é um ´black box` [caixa negra] que ninguém sabe o que lá existe. Isso não existe, as nossas contas são auditadas por um auditor externo e independente e publicadas”, afirmou Rogério Zandamela.
Zandamela falava em conferência de imprensa de anúncio das medidas tomadas pelo Comité de Política Monetária (CPM) do Banco de Moçambique, que se reuniu hoje.
“As contas de 2023 já foram publicadas, a transparência existe, se o TA deve ou não auditar as nossas não compete a nós pronunciar-se sobre isso. Não temos medo da auditoria, nós trabalhamos com as leis”, enfatizou.
Rogério Zandamela considerou que a Assembleia da República foi “visionária”, porque deu ao Banco de Moçambique os instrumentos para poder operar com rapidez, flexibilidade, autonomia e independência operacional necessária, evitando que o regulador justifique inação por que está “amarrado” por falta de competências suficientes para desempenhar as suas funções.
“Nós trabalhamos com as leis, não determinamos as leis que governam o sistema financeiro”, realçou.
A bancada do partido no poder justificou a sua decisão com o risco de a proposta minar a independência do regulador financeiro, enquanto a oposição entende que colocar o Banco de Moçambique fora da jurisdição do Tribunal Administrativo mantém a instituição impune em termos de transparência.
Em abril, a Organização Não-Governamental (ONG) Centro de Integridade Pública (CIP) acusou o Governo de tentar “restringir os poderes do Tribunal Administrativo na fiscalização de contas públicas”.
“A proposta da exclusão do Banco de Moçambique da fiscalização pelo TA é inconstitucional e problemática, uma vez que a fiscalização pelo TA é crucial para garantir que o banco central moçambicano opere em conformidade com as leis e regulamentos estabelecidos, a fim de se prevenir a corrupção e os abusos de poder”, defendeu o CIP em comunicado.
Para a ONG, a fiscalização ao banco central enquadra-se no papel do TA de supervisionar os fundos públicos, citando o estabelecido no artigo 229 da Constituição da República de Moçambique.(Lusa)
