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A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) recomendou, nesta segunda-feira (17), o Instituto Nacional das Comunicações (INCM), enquanto regulador sectorial, a revogar a Resolução n.º 01_BR/CA/INCM/2024, de 19 de Fevereiro, que reajusta as tarifas de telefonia móvel por esta ter violado os deveres de cooperação e de fundamentação.
Num comunicado enviado à nossa Redacção, a ARC diz que existe necessidade de se fazer uma análise aprofundada do mercado de telecomunicações, no que diz respeito aos indícios de práticas anti-concorrenciais, mas tudo em colaboração com a entidade reguladora da Concorrência.
Segundo a Autoridade Reguladora da Concorrência, a intervenção do INCM não só contraria os princípios definidos no Regulamento de Critérios e Princípios para a Fixação de Tarifas de Telecomunicações, como também viola o disposto na Lei das Telecomunicações, ao agravar significativamente as tarifas dos serviços de telecomunicações ao consumidor.
A ARC recomenda a realização de um estudo conjunto relativo aos melhores mecanismos de intervenção nos mercados relevantes, de modo a não criar restrições à concorrência efectiva entre os operadores que não sejam estritamente necessárias, adequadas e proporcionais para afastar preocupações de natureza regulatória sectorial e que assegurem, simultaneamente, a sustentabilidade da indústria e a salvaguarda dos interesses dos consumidores.
A Autoridade Reguladora da Concorrência refere ainda que a imposição de preços mínimos a todos os operadores interfere directamente na liberdade dos agentes económicos de definir os seus preços de acordo com as condições do mercado e os custos associados à sua actividade, limitando a sua competitividade e a criatividade, o que pode conduzir à ineficiência. (M.A)
