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O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane, inaugurou esta quinta-feira (04) em Maputo a primeira conferência sobre os negócios feitos no modelo de Parcerias Público-Privadas (PPP), organizada pela Revista Business & Legal, dirigida pelo advogado José Caldeira da firma Sal & Caldeira.
Segundo Maleiane, o país tem estado a registar significativos avanços no processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos das PPP. Contudo, reconheceu que ainda persistem desafios que remetem à necessidade de reflexão sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos estabelecidos para que a modalidade das PPP tenha, cada vez mais, impacto efectivo na economia e na melhoria contínua das condições de vida dos moçambicanos.
Nessa matéria, o Primeiro-Ministro destacou desafios sobre a legislação vigente atinente às PPP, incluindo a referente aos mega-projectos e concessões empresariais. Disse ainda haver desafios na atracção de mais investimento no regime de PPP, com enfoque para os sectores de agricultura em toda a sua cadeia de valor, transportes, logística, energia, infra-estruturas (abastecimento de água, estradas e pontes, barragens, unidades sanitárias e escolas), de entre outros.
Para o Presidente do Conselho de Administração da Business & Legal, a Lei 15/2011 de 10 de Agosto que regula as PPP, bem como o seu regulamento aprovado pelo Decreto 16/2012 de 04 de Junho não são de fácil interpretação, sendo, em muitos casos, difícil dizer se determinado projecto se classifica como PPP, Projecto de Grande Dimensão (PGD) ou Concessão Empresarial (C.E).
“Trata-se de legislação redigida em termos gerais e de forma não muito clara, com algumas contradições entre a Lei e o Regulamento, não assegurando a necessária garantia de segurança jurídica como é necessário no Direito. Talvez seja de considerar não ter esta matéria num só instrumento legal”, afirmou Caldeira.
A partir desta conferência, que se realizará anualmente, o advogado e empresário disse também esperar melhorias na legislação das PPP, incluindo os mega-projectos e concessões empresariais; maior consciência sobre os benefícios das PPP; mais investimento no modelo de PPP e atracção de instituições financeiras para financiar investimentos no regime de PPP, com enfoque nos sectores de abastecimento de Água, Transportes, Energia e Infra-estruturas.
A Lei 15/2011 de 10 de Agosto foi criada para permitir maior envolvimento de parceiros e investidores privados em PPP, PGD e CE, uma maior eficiência, eficácia e qualidade no uso de recursos e outros bens nacionais, eficácia no fornecimento de bens e serviços para a sociedade, bem como a partilha equitativa dos respectivos benefícios. O objectivo desta lei é estabelecer regras para o processo de contratação, execução e acompanhamento de PPP, PGD e CE.
O Porto de Maputo (liderado pela Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo –MPDC) e a Estrada Nacional Número Quatro (liderada pela Trans African Concession - TRAC) são algumas das infra-estruturas mencionadas na conferência como de sucesso no que diz respeito à implementação de negócios em regime de PPP. (Carta)
