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O Executivo aprovou através de um Decreto a área de jurisdição portuária de Chongoene, localizado na província de Gaza, sul do país. O instrumento visa permitir a funcionalidade do Projecto do Terminal Portuário de Chongoene e facilitar o planeamento e a integração de áreas dos futuros terminais e diferentes espaços operacionais e de serviços portuários a conceder, respeitando os aspectos sociais, ambientais, legais e económicos decorrentes do desenvolvimento de outros projectos portuários.
Durante a 20ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Governo aprovou igualmente o Decreto que aprova os Termos de Concessão das Infra-Estruturas do Terminal Portuário de Chongoene, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário, à Sociedade Terminal de Minérios de Chongoene, SA, constituída pela empresa chinesa Desheng Port, S.A., e a empresa pública Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM).
O porta-voz da Sessão, Filimão Suaze, disse que o referido Decreto estabelece a base legal que permite a concessão, em regime de parceria público-privada, a operador privado, para construção, operação, manutenção, gestão e devolução das infra-estruturas do Terminal Portuário de Chongoene, para exploração comercial do serviço público portuário.
Na última sessão, o Governo liderado por Filipe Nyusi aprovou igualmente a Resolução que ratifica o Acordo Internacional do Café, de 2022, assinado pela República de Moçambique a 13 de Junho de 2023, na Sede da Organização Internacional do Café, em Londres, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
O Conselho de Ministros aprovou também a Resolução que ratifica o Acordo Tripartido de Transporte Rodoviário entre os Governos da República de Malawi, da República de Moçambique e da República da Zâmbia, assinado em Nacala, em Outubro de 2023.
Outra Resolução aprovada naquela reunião semanal diz respeito à ratificação do Acordo de Emenda do Acordo Tripartido de Transporte Ferroviário sobre o Corredor de Desenvolvimento de Nacala, entre os Governos da República de Malawi, da República de Moçambique e da República da Zâmbia, assinado em Nacala, em 07 de Outubro de 2023.
Recorde-se que durante a 20 Sessão do Conselho de Ministros decidiu a exoneração de Tuaha Mote do cargo de Presidente do Conselho de Administração (PCA) do Instituto Nacional das Comunicações (INCM), de Américo Muchanga do cargo de PCA dos Aeroportos de Moçambique (ADM) e Chinguane Mabote do cargo de PCA do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários (INATRO).
Para aqueles cargos foram nomeados Helena Maria Lopes Fernandes Tomás, para PCA do INCM e Nelson Mário Monteiro Nunes para o cargo de PCA do INATRO. Todas essas instituições são tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações. (Carta)
