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“Não há nenhuma obrigatoriedade para se cumprir aquilo que o Banco Mundial teve como conclusão do seu estudo”, defende o Director Geral das Alfândegas, Aly Mallá, quando solicitado pela “Carta” para comentar sobre a advertência do estudo realizado e, recentemente, publicado pelo Banco Mundial, que recomenda a eliminação da obrigatoriedade do uso do despachante aduaneiro.
Intitulado “Doing Busness em Moçambique 2019”, o estudo refere que para o país melhorar a posição no “Doing Busness” internacional, no respeitante ao comércio internacional, deve de entre várias acções “eliminar o uso obrigatório de despachantes aduaneiros e fomentar a concorrência na profissão”.
O estudo acrescenta ainda que, em economias onde os serviços dos despachantes aduaneiros não são obrigatórios, custos na importação e exportação de bens “são 40 por cento mais baixos do que em economias onde o seu uso é necessário”.
Contudo, perante a recomendação, Mallá afirmou: “Não quer dizer que todos os estudos que o Banco Mundial faz têm de ser acatados. Isso já depende da política nacional de cada país. Se o país achar que tem de acatar, tudo bem”.
Questionado sobre que seriam as implicações da eliminação da obrigatoriedade do recurso àquele profissional, Mallá declinou-se a responder alegadamente porque ainda não tinha lido o estudo.
As alfândegas não são as únicas que se mostram contra a eliminação da obrigatoriedade do uso do despachante aduaneiro, mas também a Câmara dos Despachantes Aduaneiros (CDA).
De acordo com a CDA, para se eliminar a obrigatoriedade do uso daquela figura, em Moçambique, é preciso antes reformas internas, sob risco de o facto causar efeitos negativos aos agentes económicos e à sociedade em geral.
Falando, há dias, ao nosso jornal, o presidente da CDA, Dixon Chongo, disse que um dos impactos da eliminação do uso do profissional é o “embaraço”, na hora de importar ou exportar bens, por parte do cidadão, que sem domínio das tecnologias de informação e comunicação não poderá saber proceder para exportar ou importar, recorrendo à Janela Única Electrónica (JÚE).
Outro efeito que Chongo avançou centra-se na vulnerabilidade das receitas geradas pela JÚE, quando mais agentes económicos (e a população em geral) tiverem acesso à plataforma, conforme recomenda o estudo do Banco Mundial.
“Se hoje a plataforma não consegue controlar 248 despachantes (deixando margem de fugas), quando forem efectivamente 28 milhões de moçambicanos com acesso, não teremos dinheiro do Estado a desaparecer como aconteceu no passado?” questionou Chongo.
Para evitar-se essas consequências com a eliminação do uso daquela figura, o presidente da CDA sugere a melhoria da JÚE, bem como a criação de leis específicas que garantam a segurança cibernética no país. (Evaristo Chilingue)
