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A ausência de uma Lei específica de recuperação e gestão de activos continua a figurar uma limitante no combate ao crime, disse, esta segunda-feira, Beatriz Buchili, Procuradora-Geral da República.
A aprovação de legislação específica sobre matéria, disse Buchili, afigura-se essencial, pois, garantiria que os proventos decorrentes de actividades criminais não fossem reinvestidos no cometimento de novos crimes e contaminação da economia dos Estados.
A Procuradora-Geral da República avançou que inúmeras foram as vezes que a instituição que dirige enfrentou constrangimentos de gestão e manutenção de bens móveis e imóveis apreendidos, enquanto os processos correm os sues termos.
Beatriz Buchili fez estes pronunciamentos durante a abertura da V Reunião Nacional entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC). Este ano, o evento, que termina hoje, decorre sob lema: Ministério Público e SERNIC no alinhamento de estratégias para o combate à criminalidade.
“A ausência de uma lei específica de recuperação e gestão de activos continua a constituir uma limitante. Muitas vezes deparamo-nos com constrangimentos de gestão e manutenção de bens móveis e imóveis apreendidos, enquanto os processos correm seus termos. Entretanto, temos estado a trabalhar no quadro da legislação em vigor que, como se sabe, não responde adequadamente a estes desafios”, atirou Beatriz Buchili.
Adiante, Buchili fez saber que foi criada uma equipa multidisciplinar que se ocupa da investigação patrimonial, auxiliando, deste modo, a investigação criminal. Esta equipa, explicou a PGR, procede à identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, quer localizados em território nacional bem como fora do país.
Por seu turno, o Director-Geral do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), Domingos Jofane, destacou a necessidade de ver reforçada a capacidade da instituição que dirige, isto em termos de recursos humanos qualificados e meios materiais, técnicos e táticos auxiliares à actividade de averiguação da existência de crime.
Dotar o SERNIC destas valências (capacidade humana e técnico e táctica), detalhou Jofene, permitiria perseguir e combater com sucesso os crimes de financiamento ao terrorismo, de branqueamento de capitais, cibernéticos, sequestros, narcotráfico, tráfico de seres e órgãos humanos, entre outros. (Carta)
