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Existente há 22 anos, a Lei nº 13/99, de 01 de Novembro, conhecida como Lei de Caju, vai à revisão, essencialmente por se mostrar desajustada à realidade do sector de produção, transformação e comercialização do produto. Com vista à revisão necessária, na última quarta-feira (14), o Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Celso Correia, dirigiu um encontro para Auscultação da Proposta para a Revisão da referida Lei.
Na ocasião, o dirigente deixou saber que volvidos cerca de 22 anos da aprovação da lei de caju e depois de um debate profundo com vários intervenientes, o Governo julga pertinente lançar a revisão deste instrumento através da auscultação pública mediante a apresentação da proposta de revisão.
O Ministro da Agricultura frisou que o processo irá decorrer nos próximos meses, mas tendo em conta a sua importância. Explicou que se decidiu começar com a indústria por ser o sector que vai desempenhar um papel estruturante no desenvolvimento desta cultura.
O governante avançou que o sector do caju é estratégico não só para a agricultura, mas para Moçambique em geral, por contribuir com cerca de 20% para o Produto Interno Bruto (PIB) agrícola nacional.
A proposta de revisão da Lei Caju prevê, de entre vários aspectos, que o “preço mínimo de compra da castanha bruta ao produtor seja definido anualmente pelo Conselho de Ministros sob proposta do Comité do Caju”.
Quanto aos procedimentos da exportação, consta da proposta, entre várias regras, que “a exportação da castanha de caju ocorre depois do abastecimento das necessidades anuais da indústria nacional”.
A Proposta de revisão prevê ainda que “a exportação da castanha de caju em bruto fica sujeita, por um período não inferior a cinco anos, a uma taxa de sobrevalorização de 22% a ser paga no acto do embarque, não sendo permitido o pagamento diferido da mesma”.
No tocante à receita resultante da aplicação da taxa de sobrevalorização da exportação da castanha de caju em bruto e da amêndoa da castanha de caju com película, a proposta prevê que seja consignada: “a) em 70% às acções do fomento, da produção do caju; b) em 20% às actividades de incentivo à indústria de processamento de caju; e c) em 10% para acções de investigação do caju”.
Para a revisão da Lei em questão, o Governo traçou um cronograma. Prevê que em Setembro próximo haja “harmonização com instituições do Governo; (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Ministério da Administração Estatal e Função Pública, Ministério da Economia e Finanças, Ministério da Indústria e Comércio e outros)”.
No mês seguinte, em Outubro, o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural prevê submeter o anteprojecto para apreciação e debate pelo Conselho de Ministros. Ainda em Outubro, o Governo espera submeter o projecto à Assembleia da República para igualmente ser apreciado, debatido a fim de ser aprovado.
Refira-se que o encontro para Auscultação da Proposta para a Revisão da referida Lei contou com membros do Consultivo do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Processadores Primários, Secundários, Parceiros de Cooperação da cadeia de Castanha de Caju, e Técnicos do Instituto de Amêndoas de Moçambique. (Evaristo Chilingue)
