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O Premier Group, Lda. perdeu, de Fevereiro a Setembro deste ano, três batalhas judiciais diante da Garagem Balas, Lda. devido às tentativas daquela cadeia de supermercados de privatizar espaços públicos, com destaque para uma rua que se localiza entre as avenidas Milagre Mabote e Acordos de Lusaka, na cidade de Maputo, e que dá acesso aos escritórios da Garagem Balas.
Trata-se de um caso despoletado em Setembro do ano passado pelo nosso jornal e que coloca em causa o direito de transitabilidade na via pública e o acesso à propriedade privada. Na altura, lembre-se, o Premier Group acusou a “Carta” de estar a publicar inverdades.
No entanto, o caso arrastou-se até aos Tribunais (Administrativo e Judicial), tendo havido uma unanimidade de que a empresa estava a privatizar espaços de acesso comum. A primeira derrota do Premier Group foi chancelada no dia 15 de Fevereiro, pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, ao negar dar provimento ao pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo solicitado pela empresa por não estarem reunidos, cumulativamente, os requisitos exigidos por lei.
Na primeira batalha, o Premier Group requeria a suspensão de eficácia do acto administrativo praticado pelo Vereador do Distrito Municipal de Kampfumo, que ordenara o embargo de obras que se verificavam naquela via pública, nomeadamente, a colocação de uma cancela e guaritas.
Em Acórdão nº 3/TACM/2023, o Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo sustenta a sua decisão, defendendo que “a construção ou a colocação de obstáculos na via pública cria graves problemas aos utentes da contra-interessada [Garagem Balas] e a população, limitando o direito à livre circulação (…)”.
A segunda derrota do Premier Group foi anunciada no dia 10 de Maio de 2023, também pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, num processo de intimação movido pela Garagem Balas, no qual requeria àquela instância da justiça para intimar a cadeia de supermercados a abster-se de vedar os espaços públicos.
O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo julgou procedente o pedido da Garagem Balas e, através do Acórdão nº 31/2023, ordenou o Premier Group a remover os portões, cancela e guaritas. “Os terrenos ocupados pelas estradas são zonas de protecção parcial, de algum modo não podem ser sujeitos de aquisição do direito do uso e aproveitamento de terra”, explica o documento.
O golpe final veio no dia 08 de Setembro corrente, tendo sido aplicado pela 11ª Secção Cível do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, que revogou o levantamento do embargo da obra, que anteriormente havia aplicado. É que a 21 de Setembro de 2022, o Tribunal havia embargado a obra, porém, após o recurso submetido pelo Premier Group, decidiu levantar o embargo.
Refira-se que, nestas batalhas, o Premier Group chegou a alegar falta de personalidade jurídica por parte da Garagem Balas, pelo facto de fazer-se representar por Fernando Bala, que perdeu a vida em 2022. Porém, o Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo rejeitou esta alegação, afirmando que a Garagem Balas é administrada por todos os sócios e é representada por estes “em juízo e fora dela activa e passivamente”.
Sublinhar que o caso ainda fará correr muita tinta, visto que ainda correm dois recursos no Tribunal Administrativo, interpostos pelo Premier Group, Lda... (Carta)
