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O Banco de Moçambique sancionou, de Outubro de 2022 a Dezembro de 2023, cinco instituições de crédito e doze membros do órgão de administração do Banco Comercial e de Investimento (BCI), com multas que variam de 240 mil a 134 milhões de Meticais, por violação de normas prudenciais, cambiais e de protecção do consumidor de produtos e serviços financeiros.
As referidas normas estão emanadas na Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro - Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (LICSF), Lei n.º 11/2009, de 11 de Março - Lei Cambial (ALC) e Aviso n.º 08/2021, de 22 de Dezembro – Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (CC).
Em comunicado enviado esta quinta-feira à “Carta”, consta o BCI multado com 134.9 milhões de Meticais, por “exoneração indevida de um cliente institucional das suas responsabilidades creditícias (LICSF); abate infundado de parte de juros gerados numa relação creditícia (LICSF) e assumpção de custos contratualmente adstritos a um cliente institucional (LICSF)”.
O First National Bank Moçambique, SA (FNB), também foi multado a pagar 28.9 milhões de Meticais, por “publicação de tabelas de câmbio apenas quando as taxas internas variavam (LICSF); incumprimento do dever de informação, de verificação, de registo e de conservação de documento (ALC)”.
Já ao Banco Letshego, SA, foi aplicada uma multa de 20 milhões de Meticais, por “cobrança indevida de comissão de constituição de serviço e organização de processo de crédito (LICSF); cobrança de juros remuneratórios apurados por estimativa (LICSF); cobrança duplicada de comissão de constituição de serviço e organização de processo, seguro originado por erro no procedimento seguido para o refinanciamento e/ou reestruturação de dívida (LICSF)”.
O Banco Internacional de Moçambique, SA (BIM), foi sancionado a pagar uma multa de 17.2 milhões de Meticais, por “violação de normas sobre tratamento de reclamações (LICSF); celebração de contratos de crédito com tamanho de letra inferior a 12 (doze) pontos (CC) e cobrança de comissões indevidas (LICSF)”
O MyBucks Banking Corporation Mcb, SA, teve uma multa de 8 milhões de Meticais, por “inobservância do prazo de resposta às notificações do Banco de Moçambique, no âmbito de processos de reclamações de clientes (LICSF)”.
Quanto aos 12 gestores do BCI, o destaque vai para Carlos António Torroares Albuquerque, sancionado a pagar multa de 3.2 milhões de Meticais; Pedro Ferraz Reis e Miguel Alves sancionados a pagar 1.8 milhão de Meticais por cada. Os três foram sancionados por “aprovação de forma alternativa e indirecta de cumprimento de uma obrigação de crédito de um cliente institucional; aprovação de abate infundado de parte de juros gerados numa relação creditícia; aprovação de assumpção, pela instituição de crédito, de custos contratualmente adstritos a um cliente institucional (LICSF)”.
Dos gestores do BCI, constam ainda os nomes de Ibrahimo Bhai e Rogério Lam sancionados a pagar 481.8 mil Meticais e 240.9 mil Meticais respectivamente por “aprovação de forma alternativa e indirecta de cumprimento de uma obrigação de crédito de um cliente institucional; aprovação de abate infundado de parte de juros gerados numa relação creditícia e aprovação de assumpção, pela instituição de crédito, de custos contratualmente adstritos a um cliente institucional (LICSF)”. (E. Chilingue)
