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Um Relatório de Avaliação do Risco de Financiamento ao Terrorismo nas Organizações Sem Fins Lucrativos, elaborado pelo Governo, revela não haver quaisquer evidências de que as dezenas de Organizações Não Governamentais que operam no país tenham sido usadas para financiar o terrorismo, que desde 2017 semeia luto na província de Cabo Delgado.
De acordo com o documento publicado ontem em Maputo, ainda não há evidências de que, em Moçambique, as Organizações Sem Fins Lucrativos sejam usadas para financiar o terrorismo, muito menos tenham práticas de fraude, corrupção e branqueamento de capitais. O relatório considera as Organizações Não Governamentais como de risco baixo para o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
O Relatório, elaborado por um Grupo de Coordenação composto por representantes do Governo (12) e da Sociedade Civil (12), visava, entre outros objectivos, identificar as características e tipos de Organizações Sem Fins Lucrativos que podem ser susceptíveis de estar em risco de abuso de financiamento do terrorismo.
O estudo revela que o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM), uma unidade de inteligência financeira do Ministério da Economia e Finanças, reportou 14 Comunicações de Operações Suspeitas e uma Comunicação de Actividades Suspeitas, sendo que as relacionadas com as Organizações Sem Fins Lucrativos representam 0,0008% e 0,0789, respectivamente, do total das comunicações reportadas ao longo dos últimos cinco anos.
No entanto, o documento avança haver três casos suspeitos, dos quais, dois estão em fase de instrução (um processo instaurado em Maio de 2022 e outro em Setembro de 2023) e outro em investigação. “Na fase em que os processos reportados se encontravam à data desta avaliação, tanto se podia, eventualmente, constatar indícios suficientes da prática de financiamento ao terrorismo, como mera violação de regras prudenciais, delito fiscal ou, no limite, nada”, explica.
Segundo Paula Monjane, Directora Executiva do Centro de Capacitação da Sociedade Civil (CESC), Co-Líder do Grupo de Trabalho em representação da sociedade civil, os casos estão relacionados com a movimentação de valores fora do sistema financeiro.
Sem citar nomes, Monjane explica que as referidas organizações receberam valores monetários do estrangeiro e procederam com o seu levantamento em numerário, algo que descreve como “normal”, visto que parte das organizações realizam as suas actividades nas zonas rurais, “onde as comunidades não têm contas bancárias”.
O Relatório avança ainda algumas vulnerabilidades que podem colocar ONG em risco de abuso de financiamento ao terrorismo. Trata-se das transacções financeiras não rastreáveis; doações e ligações com o estrangeiro; operações em zonas de alto risco ou circunvizinhas; e organizações com fins humanitários ou de caridade.
O estudo relata também algumas limitações encontradas pelo Grupo de Trabalho para realizar uma avaliação estritamente ligada às ONG definidas pelo GAFI (Grupo de Acção Financeira). Relata a inexistência de bases de dados completas e actualizadas, o que implicou na identificação de organizações activas. Igualmente há falta de operacionalização do mecanismo de seguimento e interoperabilidade dos casos suspeitos em toda a cadeia de responsabilidade de combate ao terrorismo.
Com estes resultados, Paula Monjane entende não haver motivos para o Parlamento discutir e aprovar a Proposta de Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos, depositada pelo Governo em Setembro de 2022. Explica que, nos casos em que as instituições abrangidas pelas medidas do GAFI apresentarem um risco baixo, a instituição recomenda a tomada de medidas de prevenção e de consciencialização e não legislativas.
Refira-se que a referida proposta de lei continua a dividir as organizações da sociedade civil e o Governo, por estas entenderem que a proposta visa limitar o campo cívico em Moçambique, por um lado, e, por outro, actividades desenvolvidas por estas.
Para Luís Cezerilo, Coordenador Nacional do Comité Executivo de Coordenação de Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Combate ao Terrorismo, a avaliação nacional de risco de branqueamento de capitais às organizações sem fins lucrativos resulta, por um lado, de uma recomendação do GAFI (após a colocação do país na lista cinzenta, em 2022) e, por outro, no âmbito da organização estrutural do Governo, do cumprimento da lei e da capacitação e melhoria do funcionamento das instituições.
Como resultado, diz a fonte, vai fortificar as nossas instituições. “Vamos sair desse campo de especulação que existe de que as instituições sem fins-lucrativos financiam o terrorismo. Com as avaliações sectoriais permanentes de risco, as instituições têm capacidade de trazer informação concreta”, destacou a fonte. (A. Maolela)
