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O Tribunal Administrativo (TA) tem uma tarefa urgente nas mãos. Responsabilizar 16 gestores públicos que estiveram envolvidos na contratação dos empréstimos que geraram as “dívidas ocultas”, entre 2013 e 2014, nomeadamente governantes que assinaram as garantias soberanas e os gestores que tiveram cargos relevantes nas empresas Proindicus, Ematum e MAM.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os visados tiveram uma intervenção directa na celebração dos contratos de financiamento das dívidas, orçadas em pouco mais de 2 bilhões de USD. Na denúncia da PGR ao TA é mencionado o papel do então Ministro das Finanças, Manuel Chang, e do antigo Governador do Banco de Moçambique, Ernesto Gove, na autorização e na emissão de avales, sem qualquer critério legal, para a Proindicus, Ematum e MAM.
Manuel Chang assinou a emissão de garantias, obrigando o Estado em valores superiores aos limites autorizados pela Lei Orçamental. Ernesto Gove deu sua anuência às garantias. O pedido para a emissão de garantias foi formulado pelo então Director Geral do SISE, Gregório Leão José, violando para isso a Lei da Probidade Pública, e obteve os pareceres favoráveis de Isaltina Lucas Sales e Piedade Macamo, então Directora Nacional e adjunta do Tesouro, na época, do Director de Inteligência Financeira do SISE, António Carlos Rosário, também era o PCA das 3 empresas, e de Henrique Álvaro Cepeda Gamito, que desempenhava as funções de assessor do Ministro das Finanças. Outras figuras nomeadas como gestoras tiveram um papel relevante nas empresas, sentando nos seus conselhos de administração e auferindo salários chorudos sem trabalhar. As três empresas nunca funcionaram plenamente, mas os referidos gestores gozavam de mordomias consideradas exageradas.
Eis os restantes nomes da lista, de acordo com o papel que representavam em cada empresa: Victor Bernardo (PCA), Eugénio Henrique Zitha Matlhaba, Raúfo Ismael Irá e Manuel Gopo, todos administradores da Proindicus; António Carlos Rosário (PCA), Maria Isaltina Lucas (administradora), Ivone Lichucha (administradora), Agi Anlaué (administrador-executivo), Hermínio Lima Alberto Tembe (administrador-executivo), Henrique Álvaro Cepeda Gamito (administrador-executivo) e Cristina Matavel (Directora Geral e Presidente da Comissão Executiva), todos da Ematum; António Carlos Rosário (PCA), Nazir Felizardo Passades Aboodacar (Director Executivo), Raufo Amade Irá (Administrador Executivo) e Agi Anlaué (Administrador-Executivo), todos da MAM.
A denúncia do Ministério Público aponta contra os visados infracções financeiras imputáveis a gestores públicos. A PGR diz que os suspeitos abusaram de fundos públicos fazendo pagamentos indevidos, financiando projetos sem concurso público, assinando contratos sem a aprovação legal do Tribunal Administrativo e usando dinheiro do empréstimo para outros fins. Eles também se recusaram a cooperar com a auditoria solicitada pela PGR e executados Kroll.
Por Lei, a responsabilização financeira implica o pagamento de uma multa pecuniária. Desconhece-se os critérios que o TA vai usar para aferir o valor que cada um dos gestores terá de pagar ao Estado tendo em conta o seu papel e posição na contratação das dívidas e na gestão das empresas. Note-se que este processo, que segue curso em sede de Tribunal Administrativo, é distinto do processo-crime também ligado às dívidas ocultas, no âmbito do qual a PGR anunciou terem sido constituídos 18 arguidos. Alguns dos nomes estão nos dois processos. (Carta)
