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O início da negociação da concessão para o Projecto de Remodelação e Modernização do Posto Fronteiriço de Ressano Garcia, na Província de Maputo, foi discutido esta terça-feira (17) pelo Governo, reunido na 35ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
O projecto enquadra-se na Medida 11 do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), que versa sobre a melhoria da competitividade dos aeroportos e corredores logísticos nacionais. O Governo explica que o projecto tem como objectivo a construção de uma infra-estrutura moderna que se adequa à implementação de processos digitais de modo a simplificar e agilizar o fluxo de entrada e saída de pessoas e bens entre Moçambique e África do Sul, com impactos económicos positivos, em especial no corredor do Porto de Maputo.
Num comunicado enviado à “Carta”, o Secretariado do Conselho de Ministros refere ainda que, durante a 35ª Sessão Ordinária, o Executivo aprovou o Decreto que aprova o Regulamento de Registo e Licenciamento de Provedores Intermediários e Serviços Electrónicos e de Operadores de Plataformas Digitais.
“O Provedor Intermediário de Serviços Electrónicos e o Operador de Plataformas Digitais são pessoas jurídicas que realizam transacções comerciais e financeiras a partir da Internet, fornecendo o acesso, hospedagem, transmissão e indexam conteúdos, produtos e serviços originados por terceiros”, acrescenta o comunicado.
Na mesma reunião semanal, o Governo aprovou igualmente o Decreto que ajusta a estrutura e funcionamento do Instituto Nacional do Desenvolvimento da Educação, abreviadamente designado por INDE, criado pelo Decreto n.º 23/2014, de 16 de Maio.
O Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação, abreviadamente designado por INDE, é uma instituição pública, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, técnico-científica e pedagógica, responsável pela investigação educacional, assistência técnico-pedagógica e avaliação da aprendizagem. (Carta)
