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O Tribunal Administrativo, auditor das contas públicas, entrega, esta segunda-feira, o Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2023 à Assembleia da República, o maior órgão legislativo do país. O documento, que espelha a execução orçamental do penúltimo ano de gestão de Filipe Nyusi, foi emitido na passada sexta-feira, 27 de Setembro, após sessões plenárias do órgão, que arrancaram no dia 16 de Setembro.
Numa nota publicada no site do Tribunal Administrativo, o órgão liderado por Lúcia do Amaral refere que a elaboração do Relatório e do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2023 baseou-se na apreciação da informação sobre a execução orçamental, realização de auditorias a diversas instituições de âmbito central, provincial, distrital e autárquico e à solicitação de informações adicionais específicas a determinados organismos e instituições do Estado.
Entre as auditorias realizadas este ano pelos técnicos do Tribunal Administrativo, o destaque vai para as efectuadas nas províncias de Maputo e Inhambane, nos meses de Abril e Maio, sendo que, na província de Maputo, as auditorias decorreram nas entidades ligadas aos Ministérios de Agricultura e Desenvolvimento Rural; das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; de Educação e Desenvolvimento Humano; e dos Recursos Minerais e Energia.
Já na província de Inhambane, a auditoria incidiu sobre a Secretaria Distrital de Govuro, onde, no âmbito da Indústria Extractiva, foram analisados processos relacionados com a alocação do valor dos 2,75%, proveniente do Imposto Sobre a Produção Mineira e Petrolífera, para os programas destinados ao desenvolvimento das comunidades das áreas abrangidas pelo projecto da SASOL.
Igualmente, foram realizadas auditorias nas Direcções Nacionais da Contabilidade Pública; de Planificação e Orçamento; do Património do Estado; de Monitoria e Avaliação; do Instituto de Gestão das Participações do Estado; da Área Fiscal do 2.º Bairro – Maputo, do Tesouro; e na Direcção Nacional de Gestão da Dívida Pública.
Refira-se que uma análise do Centro de Integridade Pública à Conta Geral do Estado de 2023, publicada em Agosto último, revela que o Governo aumentou o endividamento interno, no ano passado, em prejuízo dos sectores sociais e produtivos, com destaque para a educação, saúde, agricultura e desenvolvimento rural.
De acordo com a análise, a execução das receitas e das despesas públicas esteve 8.6% e 0.04% abaixo do previsto, respectivamente. No ano passado, o Governo tinha planificado arrecadar 294,161.8 milhões de Meticais em receitas tributárias (impostos), mas só conseguiu colectar 262,989.1 milhões de Meticais. “Como resultado da fraca execução das receitas face às despesas, houve um agravamento do défice primário e global pós-donativo, que estava previsto em 115,058.7 milhões de Meticais e 73,658.7 milhões de Meticais, respectivamente, para 145,535.9 milhões de Meticais e 93,982.7 milhões de Meticais”, explica a análise.
No Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2022, sublinhe-se, o Tribunal Administrativo voltou a relatar a manutenção dos mesmos erros pelo Governo, com agravante de se repetirem há cinco anos. Um dos crónicos problemas de gestão da coisa pública, relatados todos os anos pelo Tribunal Administrativo, é a desorganização dos arquivos dos processos de despesa, o que tem dificultado a “apresentação de justificativos das transacções”. (Carta)
