Sir Motors
Continuam sem surtir efeito, as acções da Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte (ADIN), criada em 2020 com objectivo de impulsionar o desenvolvimento nas províncias do Niassa, Cabo Delgado e Nampula.
Ontem, o Governo voltou a fazer mais uma mexida na instituição, desta vez nos dispositivos legais que regulam o funcionamento da ADIN, ao aprovar, durante a 32ª sessão do Conselho de Ministros, o Decreto que revê o Decreto n.º 9/2020, de 18 de Março, que cria a Agência. Trata-se de uma nova medida adoptada pelo Governo, depois das trocas sucessivas, e sem sucesso, dos gestores da instituição. Em quatro anos de existência, refira-se, a ADIN já teve três Presidentes do Conselho de Administração.
Com a mexida, o Executivo diz que pretende clarificar as atribuições e competências da instituição, relativamente à coordenação e articulação institucional, passando a realizar a supervisão e coordenação técnica da implementação de todos os Programas e Projectos de Desenvolvimento dos Sectores e Parceiros, bem como a articulação dos intervenientes no desenvolvimento da Região Norte.
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto que aprova a extensão do período de funcionamento do Gabinete de Desenvolvimento do Compacto II. A extensão do período de transição de recursos do Gabinete de Desenvolvimento do Compacto II para a MCA-Moçambique, por mais 90 dias, visa concluir os processos administrativos, o encerramento e a instalação das instituições, respectivamente.
O Governo aprovou igualmente o Decreto que revoga o Decreto n.º 68/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou os Termos e Condições do Contrato de Concessão do Empreendimento Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa.
Durante a 32ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou também a Estratégia Nacional de Inclusão Financeira para 2025-2031, que estabelece as principais directrizes para a expansão do acesso e aumento do uso de produtos e serviços financeiros acessíveis e de qualidade, contribuindo para um crescimento económico inclusivo, consolidando, assim, os esforços já iniciados para responder às necessidades dos principais grupos desfavorecidos, introduzindo temas transversais como as mudanças climáticas e potencializando a inovação tecnológica, alinhando-se tanto com as tendências globais com o contexto nacional.
Ainda sobre a mesma matéria, o Executivo aprovou o Decreto que cria o Comité Nacional de Inclusão Financeira 2025-2031, um órgão de coordenação que reúne os vários sectores relevantes envolvidos na implementação da referida estratégia e na promoção da inclusão financeira no país.
Na reunião semanal, o Executivo aprovou também o Decreto que aprova o Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais e revoga o Decreto n.º 30/2003, de 01 de Julho, com vista a ajustar os aspectos técnicos inerentes à concepção, operação e exploração dos sistemas, às transformações de ordem ambiental, associados aos eventos naturais e climáticos que se verificam ao longo dos anos. Nesse sector, o Conselho de Ministros aprovou também a recondução de Suzana Loforte para um segundo mandato como Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora de Águas, IP (AURA).
Ainda na última sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre: A Reunião em Paris sobre a remoção de Moçambique da Lista Cinzenta. Os resultados do Furo BAUBAI 1, na Área PT5-C, na Província de Inhambane. O Plano Nacional de Produção e o Lançamento da Campanha Agrária 2024-2025. O Monumento sobre Massacre de Xitaxi, Distrito de Muedumbe, Província de Cabo Delgado. (Carta)
