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Finalmente, a Lei de Recuperação de Activos e Bens Ilícitos, tanto solicitada pela Procuradora-Geral da República (PGR), irá à Assembleia da República. O anúncio foi feito esta terça-feira pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suazi, no final da 18ª Sessão Ordinária do órgão.
De acordo com Filimão Suazi, a Lei visa garantir soluções normativas mais consistentes, equilibradas e eficazes, que desenvolvem mecanismos institucionais e organizativos de detecção e recuperação, a favor do Estado, de bens ou produtos relacionados com as actividades ilícitas.
Refira-se que a Lei de Recuperação de Activos tem sido, constantemente, citada pela Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, nos seus informes, quando aborda o dossier das dívidas ocultas, assim como outros crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Na Sessão desta terça-feira, o Conselho de Ministros fez o balanço da aplicação das medidas sobre prevenção do novo coronavírus e seu impacto para a economia do país e a reintrodução da cabotagem marítima nacional. (O.O.)
