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O Concurso Público Internacional nº 39A000141/CP/01MIREME, lançado em Junho do ano passado, pelo Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME), foi recentemente anulado pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM). A anulação dá provimento à solicitação da SICPA, empresa que vinha, desde 2018, fornecendo o serviço de marcação de produtos petrolíferos no país.
Lembre-se que a SICPA pediu anulação do concurso, alegando falta de transparência na condução do processo de selecção de novo fornecedor do serviço de marcação de combustíveis, por parte do MIREME. Um ano depois, o TACM deu provimento ao pedido daquela empresa de capitais suíços.
Segundo o Acórdão n.°44/TACM/021, datado de 2 de Junho de 2021, a que o jornal “Notícias” teve acesso, o colectivo de juízes do TACM acolheu as alegações da SICPA, nomeadamente sobre vícios como a violação dos princípios da legalidade, transparência e imparcialidade previstos no Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.
O periódico diz ainda que o TACM considerou entendíveis os argumentos da empresa de violação da lei, incompetência do MIREME e falta de fundamentação.
Todavia, mesmo com a decisão de anulação do concurso, jurista consultado por “Carta” avança que o MIREME poderá, querendo, recorrer à última instância, visto que a medida foi tomada por um tribunal de nível provincial.
Refira-se que enquanto o processo corria em tribunal, o Governo decidiu chamar a si a responsabilidade de marcação de combustível desde o dia um de Dezembro do ano passado.
Para além da SICPA do concurso ora anulado participava a brasileira Bureau Veritas, SACOM do Timor-Leste, e a Apllus Moçambique. A marcação de combustíveis visa reduzir o contrabando e fuga ao fisco na distribuição de produtos petrolíferos, elevando desta feita o nível de receitas colectadas pelo Estado. (Carta)
