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Segundo a porta-voz do Governo, Ana Comoana, está iminente uma “amnistia fiscal” abrangendo todos os devedores do fisco nacional. Falando esta terça-feira (05) para os jornalistas no final da sétima sessão ordinária do Conselho de Ministros, onde o Executivo aprovou, entre vários documentos, a proposta de Lei que aprova o Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias, Ana Comoana afirmou que o diploma visa dinamizar o processo de cobrança das dívidas tributárias, e incentivar os contribuintes devedores a regularizarem a sua situação.
Para o efeito, ainda segundo Comoana, a proposta em causa prevê a concessão de uma “amnistia fiscal (perdão fiscal)” de quaisquer multas, juros, custas de processos executivos e demais acréscimos legais decorrentes de impostos nacionais e autárquicos, ou do incumprimento de obrigações acessórias, cuja dívida tenha sido constituída entre 2012 (ano em caducou a Lei anterior) e 31 de Dezembro de 2018. Sem avançar o valor global que o Estado espera perdoar, aquela governante esclareceu que o perdão cobre apenas as multas, taxas de juro, entre outras obrigações resultantes da dívida, e não propriamente a dívida (o valor principal não pago ao fisco).
Segundo a porta-voz do Executivo, qualquer devedor tributário é elegível ao perdão fiscal. No entanto, sublinhou que o perdão é válido por um período de 12 meses contados a partir da data em que a referida Lei for publicada. “Findo este período, quem não pagar a dívida poderá retornar à mesma situação, onde para além de pagar a dívida principal também terá de pagar as multas e as devidas taxas de juro”, afirmou.
Viaturas de carga com volante à esquerda
Ontem, o Governo revogou o nº 6, artigo 117, do Código de Estrada, que proíbe a importação de veículos automóveis com volante à esquerda para fins comerciais (transporte de carga, maquinaria industrial e/ou agrícola). A medida, de acordo com Ana Comoana, visa revitalizar o sector de transportes e renovar a competitividade da maquinaria pesada. Com a decisão pretende-se também prevenir e combater a concorrência desleal protagonizada pelos transportadores da região, assim como reduzir os custos operativos advindos da alteração do sistema desse tipo de viaturas. (Abílio Maolela)
