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quinta-feira, 14 maio 2020 07:00

A importância do acórdão do CC sobre a MAM e Proindicus

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Conforme estruturada, a decisão do Conselho Constitucional de Moçambique é particularmente importante porque pode apoiar o Governo no Supremo Tribunal de Londres, onde está sendo processado pelo Credit Suisse, VTB e Privinvest. Os empréstimos internacionais sempre estabelecem onde as disputas serão dirimidas e, neste caso, é o Supremo Tribunal de Londres, agindo sob a lei inglesa. Tradicionalmente, o Supremo Tribunal deu pouca importância às leis dos países envolvidos. Mas isso mudou num caso em 2018, sobre uma dívida da Ucrânia, em que o juiz William Blair disse que, sob certas circunstâncias, a lei e a constituição nacionais poderiam ser levadas em consideração. O país devedor teve que mostrar que a dívida era inconstitucional e que o Governo nunca a reconheceu como legal. A Ucrânia perdeu a razão porque, embora o empréstimo fosse inconstitucional, o Governo incluiu o dinheiro no seu orçamento. Mas a natureza da decisão do CC é que a dívida é inconstitucional; de acordo com a lei de Moçambique, ela nunca existiu (o que anula a tentativa de um governo de incluí-la no orçamento de 2017, que foi a base deste caso), e o CC enfatiza que tanto a Comissão Parlamentar do Orçamento como o TA rejeitaram o empréstimo e a garantia. Os casos contra Moçambique são amplamente baseados nas garantias do Governo assinadas por Manuel Chang e outros, mas que o CC diz que devem ser tratadas como se nunca existissem. A decisão do CC é tão forte e tão completa que dificultará o Credit Suisse, o VTB e o Proindicus.

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