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O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou hoje uma revisão ao Código Comercial visando adequar a legislação comercial nacional às tendências internacionais, anunciou o órgão.
O porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suaze, disse, em conferência de imprensa, que o executivo aprovou o novo Código Comercial ao abrigo de uma autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República.
“Trata-se de um código com tendência modernista e que vem conformar a nossa legislação comercial com a forma como as transações eletrónicas são realizadas atualmente”, declarou Suaze.
Além das transações eletrónicas, a nova norma introduz várias inovações na forma de fazer comércio em Moçambique, acrescentou o porta-voz do Conselho de Ministros, sem entrar em detalhes sobre as modificações introduzidas.
Filimão Suaze avançou que o executivo pretende que a legislação comercial moçambicana esteja em linha com os compromissos que assumiu ao nível da região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da União Africana (UA).
No mesmo sentido, o Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que aprova o regime jurídico dos contratos comerciais, visando melhorar as condições gerais do clima de negócios para aumentar a atração de investidores nacionais e internacionais, e o decreto-lei que cria um regime jurídico autónomo para os títulos de crédito.(Lusa)
