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Já está no Tribunal Administrativo o caso sobre a construção de uma central de betão no meio de residências, no bairro da Costa do Sol, arredores da Cidade de Maputo. O caso chegou àquele Tribunal na última quinta-feira, pelas mãos dos moradores, que contestam a presença daquele empreendimento por considerá-lo ilegal e inapropriado.
Ao Tribunal Administrativo, os moradores da Costa do Sol contestam, em concreto, a validade e legalidade da Licença Ambiental emitida pelo Ministério da Terra e Ambiente, em Agosto do ano passado, a favor da Africa Great Wall Concrete Manufacture, Limitada.
A referida licença, lembre-se, é referente à parcela 660D, local onde será erguido um prédio de 12 andares, e não a parcela 660A, onde foi erguida a indústria de betão. O facto foi descrito como um “erro de digitação” por parte da empresa que, no dia 15 de Fevereiro, apresentou, ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo (durante a audiência da providência cautelar para o embargo provisório da obra), uma adenda da licença ambiental, emitida pelo Ministério da Terra de Ambiente a 12 de Fevereiro corrente.
Para os moradores da Costa do Sol, o que a empresa chinesa considera “erro de digitação” não passa de uma mentira, na medida em que o respectivo Estudo de Impacto Ambiental também visa a parcela 660D, a mesma que é referida na primeira licença.
Aliás, “Carta” está na posse do Relatório do Estudo de Impacto Ambiental, produzido em Julho do ano passado pela ECOTERRA, que fala de um projecto do tipo “industrial”, a ser erguido na parcela 660D, no Distrito Municipal KaMavota, Bairro da Costa do Sol, Rua Dona Alice, cujo terreno ocupa uma área total de 25.000 m²”.
Por essa razão, os moradores entendem estar perante uma licença ambiental ilegal e inválida, na medida em que o Ministério da Terra e Ambiente não solicitou a realização de um novo Estudo de Impacto Ambiental, agora referente à parcela 660A, local onde foi construída a fábrica.
Lembrar que, para além do Tribunal Administrativo, o caso está também nas mãos da juíza da 9ª Secção Cível do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, onde se aguarda a decisão em torno da providência cautelar submetida pelos moradores com vista ao embargo provisório da obra. A audiência foi realizada no dia 15 de Fevereiro, sendo que, independentemente da decisão, os moradores garantem que vão submeter uma acção judicial contra a empresa chinesa para o embargo definitivo da obra, a ser submetida naquele Tribunal Judicial. (Carta)
