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Proprietários de sete postos de abastecimento de combustíveis, localizados na Estrada Circular de Maputo, foram multados em 2023, a pagar 13.7 milhões de Meticais por implantar bombas na Área de protecção parcial, sem prévia autorização da Administração Nacional de Estradas (ANE).
Entretanto, segundo o Ministério Público, os proprietários não efectuaram o pagamento das multas dentro dos prazos, o que levou a Procuradoria-Geral da República (PGR) a instaurar processos-crime para a responsabilização dos proprietários, para além da cobrança coerciva.
“Não tendo sido efectuado o pagamento, dentro dos prazos, os autos foram remetidos ao Tribunal de Polícia, para cobrança coerciva. Outrossim, por indícios da prática do crime de abuso de cargo ou função, foram extraídas cópias e remetidas ao Gabinete Central de Combate à Corrupção, para instauração dos respectivos processos-crime”, lê-se no Informe Anual da PGR de 2023, divulgado há dias.
As referidas acções foram tomadas pela PGR no âmbito do cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais na promoção e protecção dos interesses colectivos e difusos, como meio ambiente, saúde pública, ordenamento territorial e direitos dos consumidores.
Ainda no contexto do ordenamento territorial na Cidade de Maputo, em consequência da construção de um condomínio na Avenida Friedrich Engels, a PGR verificou um corte do talude e aluimento dos solos em direcção à Avenida da Marginal, situação agravada pela precipitação, ocorrida no mês de Fevereiro de 2023, deixando a via parcialmente intransitável.
Perante essa situação, o Ministério Público procedeu ao embargo da obra e, na sequência da intimação ao Conselho Municipal e entidade de licenciamento ambiental, foram revogadas as licenças de construção e ambiental, respectivamente, por não estarem em conformidade com o projecto arquitectónico aprovado e com a Área de sua implantação, além de o proprietário da obra ter sido obrigado a proceder à reparação dos danos.
Paralelamente, a PGR, através do Gabinete Central de Combate à Corrupção, instaurou um processo por indícios da prática do crime de abuso de cargo ou função, no processo de emissão da licença de construção.
Relativamente à defesa de Saúde Pública e ambiente, o Ministério Público intimou em 2023 a Administração Nacional de Estradas, entidade responsável pela manutenção de estradas, a proceder à reparação na Estrada Nacional Número Um, na sequência da constatação de Águas negras, na Rua São Paulo, Bairro 25 de Junho, na Cidade de Maputo, proveniente de colector público. Em resposta, a Administração Nacional de Estradas procedeu à contratação de uma empresa, tendo as obras de reparação terminado neste mês de Abril.
Em face da identificação pela Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos de algumas farmácias na Cidade de Maputo, que procederam à importação e comercialização ilegal de medicamentos, a PGR intimou-as a cumprir com a decisão de encerramento dos estabelecimentos, medida devidamente acatada.
Ainda no âmbito da articulação com a Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, a PGR tomou conhecimento da existência de quantidades de produtos farmacêuticos adquiridos ilicitamente e contrafeitos, em duas clínicas privadas, tendo instaurado dois processos, por crimes contra a saúde pública, que se encontram em instrução preparatória. O Informe Anual da PGR de 2023 garante que os produtos contrafeitos e impróprios para a saúde foram incinerados. (E.Chilingue)
