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Um grupo de pais de alunos do Instituto Nília, em Maputo, conseguiu que um tribunal distrital de Maputo decretasse o pagamento de 50% das propinas de Abril, Maio e até ao final do Estado de Emergência. A medida é provisória enquanto decorrer a acção principal, que deve ser interposta no prazo de 30 dias a partir de ontem. Este é o segundo caso em que um Tribunal “interfere” no dilema das propinas no sector privado da Educação, na ausência de regulação prévia por parte do Governo.
O primeiro caso deu-se há duas semanas. O advogado Abdul Nurdin, pai de um aluno no Colégio Paraíso na Matola, conseguira o mesmo feito. Não sabemos se Nurdin avançou depois com uma acção principal, mas sua atitude foi vista pela escola como uma grave afronta. Como consequência, suspendeu o aluno, fllho de Nurdin. O advogado agira solitariamente. No caso do Instituto Nília, a Providência Cautelar resulta de uma Acção Colectiva de pais que, desde Abril, através das redes sociais se vinham mobilizando (e dialogando com a direcção da escola), até decidirem avançar judicialmente, sendo certo que uma acção principal vai também ser interposta.
A acção colectiva é um dos principais benefícios da democracia. Quem na Faculdade vasculhou livros de Sociologia deu de caras com o teórico da acção colectiva, Mancur Olson. Trata-se de juntar esforços para colectivamente se alcançar um bem público, que beneficie a todos. No caso vertente da ausência de regulação governamental numa área (honorários no sector privado do ensino) capturada por um pequeno sindicato de acumulação de capital, a acção colectiva foi uma saída airosa. E não cremos que o Nília vá agora expulsar dezenas de alunos representados pelos pais que assinaram a providência.
Por enquanto, esta acção resume-se a uma única escola. O ideal é que ela fosse replicada em mais escolas, lançando-se as sementes para uma Associação de Pais do Sector Privado do Ensino. Aí sim: teríamos uma verdadeira arma de pressão junto do Governo e, em poucos meses, uma verdadeira regulação estaria a impor regras decentes nesta selva fiscal, que envolve também escolas ditas internacionais, incluindo a Portuguesa e a Americana.
