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A Assembleia da República de Moçambique apelou hoje às entidades centrais e provinciais para colaborarem no esclarecimento de queixas apresentadas pelos cidadãos ao parlamento através de petições, assinalando que estas representam um direito constitucional.
"O relatório apresentado aponta para a necessidade de realização de diligências aos níveis provincial e central, com vista a auscultar os peticionários e entidades afins", referiu uma resolução da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações aprovada, por consenso, pela Assembleia da República.
A colaboração das autoridades centrais e provinciais é fundamental para uma melhor compreensão do "objeto das inquietações [dos cidadãos] e recolha de informações supervenientes", disse a resolução.
A comissão parlamentar assinalou que a prestação só será satisfatória com a "entrega abnegada" de todas as entidades relevantes.
A resolução aprovada referiu que a comissão apreciou 104 petições desde julho de 2020, canalizadas por cidadãos de todo o país.
A maioria diz respeito à área do trabalho, emprego e segurança social (38%), seguida da área social, financeira e social (31%), do uso e aproveitamento de terra (19%) e habitação e urbanidade (12%).
A resolução revelou ainda que foram indeferidas 13 petições por "mostrarem que a sua pretensão é ilegal, questionar decisões judiciais e atos administrativos insuscetíveis de recurso, carecer de fundamento, bem como por ter decorrido o prazo legal de prescrição do direito que é objeto de petição".
A comissão propôs "que se oficie o procurador-geral da República, solicitando informação em torno de 26 petições, queixas e reclamações", anunciando que pretende realizar 109 audições, sendo 76 a entidade públicas e privadas e 33 aos peticionários. (Lusa)
