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O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), coligação de organizações não-governamentais moçambicanas, considerou hoje “justa” a rejeição, pela justiça sul-africana, do pedido de autorização de recurso do Governo de Moçambique para recorrer contra a extradição de Manuel Chang.
“A justeza para nós é a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos, onde pensamos que será devidamente julgado e não aqui em Moçambique”, disse à Lusa Oliveira Mucar, membro do grupo de coordenação do FMO, referindo que a “recusa do recurso feito pelo Governo moçambicano é mais uma prova” que sustenta a sua posição.
O Supremo Tribunal de Recurso sul-africano rejeitou o pedido de autorização de recurso do Governo de Moçambique para recorrer contra a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos, refere a ordem do Supremo Tribunal a que a Lusa teve hoje acesso.
De acordo com a ordem judicial, o tribunal sul-africano ordenou em 08 de dezembro de 2022 que o pedido do Governo moçambicano fosse indeferido.
Para o FMO, a extradição do ex-ministro das Finanças moçambicano para os Estados Unidos da América (EUA) poderá trazer “mais revelações e pormenores” sobre o caso das dívidas ocultas, o maior caso de corrupção da história de Moçambique.
“Julgamos que Manuel Chang é a peça fundamental deste processo do lado do Estado moçambicano”, frisou Oliveira Mucar.
A “avaliar pelo histórico”, as organizações moçambicanas acreditam que o Governo de Moçambique vai recorrer da decisão da África do Sul, tendo como última alternativa o Tribunal Constitucional.
“Tudo dá a indicação de que Moçambique vai recorrer até às últimas consequências e neste caso o último recurso que tem é o Tribunal Constitucional”, referiu Mucar, mantendo a convicção de que vai “prevalecer a decisão do Tribunal Supremo”.
“Continuaremos a seguir o processo até que a justiça seja feita”, assegurou Oliveira Mucar.
Aos 63 anos, Manuel Chang foi detido em 29 de dezembro de 2018 no Aeroporto Internacional O. R. Tambo, em Joanesburgo, a caminho do Dubai, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA em 27 de dezembro, pelo seu presumível envolvimento no processo das dívidas ocultas.
A prisão de Manuel Chang foi legal ao abrigo do tratado de extradição entre os EUA e a África do Sul, assinado em setembro de 1999, em Washington, segundo o Ministério Público sul-africano.
Chang foi ministro das Finanças de Moçambique durante a governação de Armando Guebuza, entre 2005 e 2010, e terá avalizado dívidas de 2,7 mil milhões de dólares (2,5 mil milhões de euros) secretamente contraídas a favor da Ematum, da Proindicus e da MAM, empresas públicas referidas na acusação norte-americana, alegadamente criadas para o efeito nos setores da segurança marítima e pescas, entre 2013 e 2014.
A mobilização dos empréstimos foi organizada pelos bancos Credit Suisse e VTB da Rússia.
Os empréstimos foram secretamente avalizados pelo Governo da Frelimo, liderado pelo Presidente da República à época, Armando Guebuza, sem o conhecimento do parlamento e do Tribunal Administrativo.
No passado dia 07 de dezembro, 11 dos 19 arguidos no processo das dívidas ocultas foram condenados a penas de prisão entre 10 e 12 anos e três deles foram ainda condenados a pagar uma indemnização ao Estado equivalente a 2,6 mil milhões de euros.
O valor é semelhante ao das dívidas, acrescido de prejuízos adicionais no maior caso de corrupção da história de Moçambique.
Os três visados são Ndambi Guebuza, filho do ex-Presidente Armando Guebuza, e dois ex-dirigentes dos serviços secretos, Gregório Leão e António Carlos do Rosário (ex-diretor-geral e antigo líder da 'inteligência' económica, respetivamente), que receberam uma pena de 12 anos de prisão cada um.
Em causa estão os crimes de peculato, abuso de cargo, branqueamento, associação para delinquir e, ainda, no caso de Ndambi, falsificação de documentos, chantagem e tráfico de influência junto do pai, no caso do filho de Guebuza.(Lusa)
