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O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) apela ao Presidente da República, Filipe Nyusi, a fazer uma comunicação à nação a explicar, detalhadamente, entre outras questões relacionadas as “dívidas ocultas”, o posicionamento do governo face ao recente processo arbitral iniciado pela Privinvest, na Suíça, contra o Estado moçambicano e as empresas ProIndicus, EMATUM e MAM, que contraíram, entre 2013 e 2014, mais de 2.2 mil milhões de USD a margem da legislação nacional. Referir que a PGR confirmou, ainda na semana finda, ter recebido duas notificações de dois tribunais arbitrais, nomeadamente, a Corte Internacional de Arbitragem de Paris e a Instituição Suíça de Arbitragem Internacional, em nome da Privinvest, tendo garantido que irá intervir, em nome do Estado, e que as diligências necessárias estão em curso.
O apelo consta do posicionamento daquela organização em relação aos últimos desenvolvimentos no caso das “dívidas ocultas”, publicado depois de a Privinvest ter iniciado um processo arbitral na Suíça, exigindo uma indemnização de 200 milhões de USD pelo Estado face aos alegados prejuízos no negócio.
No documento, onde coloca ainda nove questões ao Chefe do Governo, o FMO exige de Filipe Nyusi explicações detalhadas sobre o seu posicionamento em relação a dívida, os passos que o Executivo pretende seguir, os impactos que possam estar associados em caso de uma eventual recusa de pagamento e a apresentar um estudo socioeconómico sobre o impacto e influência da retirada dos parceiros de cooperação do apoio directo ao Orçamento do Estado. A organização apela também ao Chefe de Governo a dizer à nação que métodos a sua equipa tem usado para financiar a despesa pública e as implicações que essa alternativa representa para o sector privado nacional, os planos que o governo tem para fazer face a um eventual processo intentado pelo sindicado de credores e os mecanismos de coordenação entre a Procuradoria-Geral da República, Ministério da Economia e Finanças e o Ministério da Justiça. O FMO espera ainda ouvir do PR, de como o Governo tem pautado pelo cumprimento da lei de direito à informação, da probidade pública e do princípio de separação de poderes; e as acções concretas que estão em curso para evitar que casos similares voltem a acontecer.
Segundo o FMO, só respondendo a estas questões que o Governo poderá demonstrar o seu compromisso com a verdade e a transparência na governação da “coisa pública”, reforçando, assim, o pacto social e recuperando parte da legitimidade que vem perdendo, desde a revelação deste caso. De acordo com o documento em causa, o entendimento das organizações da sociedade civil baseadas no FMO é de que ninguém está acima da lei e que a constituição deve ser obedecida tanto pelos governados quanto pelos governantes, pelo que, exigem “maior transparência e prestação de contas” na actuação do governo relativamente ao processo das dívidas ilegais.
A organização sustenta o seu posicionamento, sublinhando que, até ao momento, não se sabe se o Governo desenhou alguma estratégia de como o país pretende lidar com a “dívida ilegal” e tão pouco são conhecidos os mecanismos que tenham sido aprovados para evitar a ocorrência de situações similares. Entende aquele conjunto de organizações da sociedade civil não fazer sentido que as autoridades internacionais sejam o único veículo credível de obtenção de informação, pois, o governo é detentor de responsabilidade primária no que concerne à clarificação dos factos.
Credit Suisse coopera com FMO
No seu recente posicionamento, o FMO revela que a sua principal campanha de advocacia, que se centra no “não pagamento das ‘dívidas ilegais’”, poderá encontrar maior concretização no nível internacional, com a abertura de todos actores internacionais que têm sido contactados pela organização, incluindo o Credit Swiss em cooperar com a sociedade civil moçambicana.
Acrescenta a organização que contactou o Financial Conduct Authority (Autoridade de Conduta Financeira) e o Serious Fraud Office (Escritório de Fraude Grave) do Reino Unido, solicitando que os bancos baseados em Londres (VTB, Credi Suisse e BNP Paraibas) sejam investigados e consequentemente responsabilizados. O FMO afirma também ter submetido, ao governo britânico, uma petição online, assinada por mais de 2.000 cidadãos moçambicanos, britânicos e de todo o mundo, solicitando ao parlamento daquele país que investigue os bancos cujos funcionários figuram como os principais arquitectos deste novo modelo de extracção ilícita de rendas dos países pobres. O documento, de acordo com a organização, foi acolhido pelo governo da Teresa May, que decidiu investigar os bancos envolvidos na fraude.
Entretanto, refere a organização, em contraste com a postura das autoridades e agências internacionais, o governo moçambicano tem pautado pela ausência de prestação de contas junto do cidadão moçambicano sobre as questões centrais em torno da dívida oculta. “Embora se reconheçam as mais recentes apreensões de património e detenções preventivas realizadas pela Procuradoria-Geral da República, as organizações da SC percebem que as acções devem ir muito para além deste insipiente movimento de responsabilização local, passando pela construção de consensos com o cidadão sobre a renegociação da dívida e formas de correção dos impactos no sistema financeiro nacional e na qualidade de vida dos moçambicanos”, defende. (A.M.)
