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Redacção

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A Galp chegou a acordo com a petrolífera dos Emirados Árabes Unidos ADNOC para a venda da sua posição no consórcio que pesquisa gás natural na bacia de Rovuma, em Moçambique, por quase 600 milhões de euros.

 

Em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Galp anunciou que vai alienar a sua participação de 10% na Área 4 Moçambique, uma operação que deverá estar concluída até ao final do ano, dando seguimento à estratégia "disciplinada" de investimento.

“A Área 4 inclui o Coral Sul FLNG [sigla em inglês que identifica a plataforma flutuante], a operar desde 2022, bem como os desenvolvimentos ‘onshore’ nos prospetivos Coral Norte FLNG e Rovuma LNG, ambos com previsão de aprovação em 2024/2025”, refere o documento.

 

A empresa deverá receber 650 milhões de dólares (cerca de 599 milhões de euros) pelas suas ações e empréstimos de acionistas, já líquidos de impostos sobre os ganhos de capital.

 

O acordo prevê ainda “pagamentos contingentes adicionais de 100 milhões de dólares (92 milhões de euros) e 400 milhões de dólares (369 milhões de euros) com a decisão final de investimento do Coral North e do Rovuma LNG, respetivamente”.

 

A Área 4 é operada pela Mozambique Rovuma Venture (MRV), uma 'joint venture' em copropriedade da ExxonMobil, Eni e CNPC (China), que detém 70% de interesse participativo no contrato de concessão.

 

A Galp, Kogas (Coreia do Sul) e a ENH - Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (Moçambique) detêm cada uma participação de 10%.(Lusa)

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As obras de reabilitação da Estrada Nacional Número Um (EN1) já arrancaram com o início do levantamento de dados no terreno e, ainda no presente ano, as obras físicas iniciarão depois de estarem concluídos todos os processos de procurement e mobilização de equipamentos por parte dos empreiteiros, assegura o ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Mesquita.

 

Neste momento, estão a ser preparados os documentos do concurso para a selecção dos empreiteiros e fiscais, que deve ser lançado nas próximas duas semanas e que vai durar 45 dias. Posteriormente, seguir-se-á a fase de avaliação das propostas dos concorrentes.

 

"Temos dois consultores que estão no País há cerca de um ano, e que fizeram todo o trabalho preliminar e levantamento de dados, tais como a contagem do tráfego, análise de tipologia e geometria da estrada, testes geofísicos e geotécnicos, análises laboratoriais, entre outros. Está tudo pronto e estes documentos foram-nos entregues semana passada. O primeiro esboço do documento do concurso já foi concluído, coordenamos com o Banco Mundial, que se mostrou confortável. Portanto, dentro de duas semanas vai-se lançar o concurso e penso que até finais de Outubro ou Novembro vamos arrancar com as obras físicas", explica o governante. 

 

A observância destas, acrescenta Carlos Mesquita, visa garantir que a infra-estrutura responda aos mais altos padrões de qualidade e segurança rodoviária, o que concorre para uma maior longevidade, daí que apela à calma e compreensão por parte dos utentes.  

 

"Uma obra não se resume em colocar as máquinas no terreno. É preciso respeitar todo o processo de planificação, identificação dos materiais a serem usados em função dos locais por onde a estrada vai passar, entre outras fases. Depois elabora-se o projecto e os documentos do concurso, selecciona-se e contrata-se o empreiteiro. Todo este processo já iniciou e a construção efectiva da estrada vai arrancar entre finais de Outubro ou Novembro. Ou seja, podemos não ver as máquinas, mas o processo relativo à reabilitação da EN1 já iniciou", sublinha.

 

Carlos Mesquita falava, terça-feira, 21 de Maio, na cidade de Maputo, na cerimónia de abertura da IX Conferência Africana de Transferência de Tecnologia dos Transportes, organizada pela Associação das Agências Rodoviárias Nacionais da África Austral (ASANRA), de que o nosso País é membro.

 

Moçambique assume a presidência rotativa desta organização, através da Administração Nacional de Estradas, e vai dirigir a organização no biénio 2024-2026. Na ocasião, o presidente da ASANRA, Elias Paulo, que também é director-geral da ANE, disse esperar que "a conferência encontre soluções aos desafios do sector de estradas na região".

 

Importa realçar que, durante o evento, que decorre sob o lema "Construindo Infraestruturas de Transporte Resilientes para o Desenvolvimento Social e Económico em África" e que termina na próxima sexta-feira, 24 de Maio, serão discutidos diversos temas de interesse nacional e regional, tais como sistemas integrados de transportes, infra-estruturas de transporte resilientes e sustentáveis, preservação dos activos rodoviários e respectivo financiamento, acessibilidade e transporte rural eficiente, entre outros. (Carta)

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A União Europeia apela no sentido de se assegurar a boa conduta eleitoral em todas as fases do processo, desde o recenseamento, ao registo de candidatos e até à validação dos resultados finais.

 

O apelo, lançado no fim da 1ª Sessão do Diálogo de Parceria Moçambique/EU, que teve lugar na cidade de Inhambane, enquadra-se no espírito do diálogo político havido em Dezembro de 2023, o qual assinalou as irregularidades verificadas nas eleições municipais de 11 de Outubro.

 

Ainda em relação às eleições gerais de 2024, segundo o comunicado conjunto emitido no fim da Sessão, o governo moçambicano actualizou sobre o curso de todo o processo eleitoral, tendo destacado o recenseamento no território nacional e na diáspora e a selecção dos candidatos à Presidência da República, à Assembleia da República e a membros das assembleias provinciais pelos partidos políticos com assento parlamentar.

 

A União Europeia assinalou ainda a importância do respeito pelas liberdades cívicas e os direitos humanos, em particular as liberdades de expressão, de imprensa e de manifestação pacífica. Durante o encontro, o governo moçambicano reiterou o convite endereçado à União Europeia para o envio de uma Missão de Observação Eleitoral para o escrutínio de 09 de Outubro próximo. 

 

Em resposta, a EU informou que aguarda a decisão da sua sede relativamente ao pedido feito pelo governo moçambicano para o envio de uma Missão de Observação Eleitoral.

 

“Ambas as delegações se congratularam pela decisão da extensão da Missão de Treino Militar da UE em Moçambique, [com a designação de Missão de Assistência Militar da UE (EUMAM Moçambique)] até 30 de Junho de 2026 e pelo contributo desta, num esforço conjunto com os Estados-Membros para o reforço da capacidade das Forças Armadas moçambicanas na resposta à violência armada no norte de Moçambique”, indica o comunicado.

 

A delegação europeia, de acordo com o documento, declarou que esta decisão é testemunho do compromisso na parceria com Moçambique no domínio da defesa e segurança.

 

O governo moçambicano deu o ponto de situação em Cabo Delgado, tendo destacado que as incursões terroristas têm merecido toda a sua atenção e que as Forças de Defesa e Segurança se têm empenhado no restabelecimento da ordem. Foi também assinalada a necessidade de assegurar o bem-estar das populações, a reposição de serviços essenciais e a criação de condições para o desenvolvimento sócio-económico das zonas afectadas pelo conflito, nomeadamente, através da implementação do Programa de Resiliência e Desenvolvimento Integrado do Norte de Moçambique (PREDIN).

 

O Diálogo de Parceria decorreu sob o lema “Diálogo de Parceria Moçambique – União Europeia: uma dinâmica renovada, uma confiança consolidada”.

 

A Delegação do Governo de Moçambique foi chefiada pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Verónica Macamo e integrou quadros seniores de diversos ministérios. A parte europeia, por seu lado, foi chefiada por Antonino Maggiore, Chefe da Delegação da União Europeia em Moçambique.

 

Este foi o primeiro diálogo que se realiza à luz do Acordo de Samoa (em vigor desde Janeiro do presente ano) que oferece um novo enquadramento jurídico para o relacionamento entre a União Europeia e os 179 países membros da Organização dos Estados da África, Caraíbas e Pacífico (OEACP). Nesse contexto, adopta-se a nova designação de “Diálogo de Parceria”. (Carta)

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A Noruega celebrou o seu Dia Nacional na última quinta-feira (16 de Maio) com uma exposição intitulada "Independência Africana, Solidariedade Norueguesa", patente na Galeria do Porto de Maputo.

 

Numa nota enviada à nossa Redacção, a missão diplomática refere que a exposição sublinha o apoio de longa data da Noruega aos movimentos de libertação na África Subsaariana.

 

“Durante as décadas de sessenta e setenta, na Noruega e noutros países nórdicos, cresceu a indignação à medida que as pessoas tomavam consciência da desumanidade do apartheid e da injustiça do colonialismo. Homens e mulheres levantaram-se contra os opressores, em parceria com aliados nos países africanos. Isto impulsionou acções concretas por parte do governo norueguês, dos sindicatos, das igrejas e da sociedade civil”, destaca a nota.

 

Para o caso de Moçambique, tudo começou em 1969 com o apoio norueguês ao “Instituto Moçambicano” em Dar-es-Salaam, que servia como o centro educativo da FRELIMO no exílio. Apesar das sensibilidades em relação a Portugal, aliado da NATO, o apoio da Noruega manteve-se firme, reconhecendo a justa luta pela independência. Isto lançou as bases para laços sólidos entre Noruega e Moçambique. A cooperação para o desenvolvimento foi iniciada em 1977 e ainda é uma parte vital das relações bilaterais.

 

Comissionada pela Noruega e executada pela Fundação Liliesleaf da África do Sul, a exposição já passou por várias capitais africanas, entre as quais, Pretória, Dar-es-Salaam, Harare, Luanda e Addis-Abeba, para além de Nova Iorque (ONU), antes de ser interrompida devido à pandemia de COVID-19. Com o fim da pandemia, a exposição está agora disponível em Maputo.

 

A exposição incentiva ainda uma reflexão sobre a importância da solidariedade internacional na construção de um futuro mais justo e equitativo. Na cerimónia de abertura, o Embaixador da Noruega, Haakon Gram Johannessen, afirmou: "Solidariedade significa sentir a dor dos outros. Significa envolver-se para enfrentar desafios maiores do que os nossos próprios, que também podem afectar o nosso futuro comum. Num mundo de mudanças climáticas, pobreza e conflitos em ascensão, a solidariedade é mais necessária do que nunca.”

 

A amostra em painéis reflecte a estética de vários países africanos, que contam as histórias do envolvimento da Noruega na descolonização e libertação em África. A exposição demonstra a universalidade dos direitos humanos, o poder da solidariedade internacional e como as experiências passadas podem ajudar a enfrentar os desafios enfrentados hoje. (Carta)

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O Serviço Nacional de Migração (SENAMI) está a sensibilizar a comunidade estrangeira que se encontra a praticar comércio em praças e mercados espalhados pela cidade de Maputo a denunciar todos os cidadãos que se encontram em situação irregular.

 

Para o efeito, lançou ontem (21) na Praça de Touros, na capital moçambicana, uma campanha de sensibilização para estimular a denúncia dos indivíduos em situação irregular.

 

“Nós não queremos que os cidadãos estrangeiros ilegais permaneçam aqui na Praça de Touros, por isso estamos aqui a sensibilizar a comunidade estrangeira para denunciar qualquer cidadão de proveniência duvidosa. O facto deve ser comunicado de imediato à Direcção Provincial de Migração para poder aferir a sua ilegalidade”, disse o porta-voz da Direcção Provincial de Migração de Maputo, Felizardo Jamaca, durante um encontro com a comunidade estrangeira.

 

Disse que até à altura do contacto já se haviam identificado mais de 100 cidadãos presentes na praça com a sua situação de estadia em Moçambique legalizada, porém “o que nos interessa são aqueles que não reúnem tais documentos, por isso queremos apelar à denúncia”.

 

Exortou a comunidade estrangeira a aproximar-se ao SENAMI e a colaborar na identificação dos cidadãos que estão na praça de forma irregular. “Numa primeira fase, nós estamos aqui para sensibilizar a mudança de comportamento e sensibilizar a pautarem pelo cumprimento exaustivo das normas de permanência”, disse Jamaca.

 

Por sua vez, falando em representação da comunidade estrangeira naquela praça, o Presidente da Associação Nigeriana, Egwin Kingsley, disse que a organização sempre trabalhou na legalidade e apela aos cidadãos em situação irregular para se aproximarem ao Serviço Nacional de Migração.

 

“Normalmente, quando a pessoa não está legal aqui dentro aconselhamos a regularizar todos os documentos, porque não tem como fazer negócio ou outra actividade no país estando numa situação ilegal, não é possível”, explicou.

 

As autoridades migratórias a nível da capital definem a sua situação migratória actualmente como “estável” em Maputo, onde cerca de 30 cidadãos foram detidos desde o início do ano por entrada clandestina, permanência ilegal e alguns por falta de documento de identificação. (AIM)

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Cerca de 400 residentes do bairro de Nwamatibjana, na província de Maputo, contribuíram com valores que partem de 500 Mts, para melhorar a via severamente danificada pelas últimas chuvas que caíram no primeiro trimestre deste ano.

 

“Decidimos tomar esta iniciativa para melhorar a via que parte da terceira rotunda para quem vem do Zimpeto até ao terminal de Nwamatibjana, com o apoio do Município da Matola”, explicou Atanásio Mucuhu, um dos membros da Associação dos Residentes da zona.

 

Segundo Mucuhu, tudo iniciou com a criação de um grupo do whatsapp do bairro, onde foi possível integrar mais de 400 moradores de Nwamatibjana.

 

Com base nessa plataforma, foram comunicados todos os membros que se pretendia realizar algumas contribuições para minimizar os danos registados na via principal de acesso ao interior do bairro, partindo da terceira rotunda até ao terminal.

 

“Com as contribuições que conseguimos, decidimos no último domingo iniciar com o tapamento dos buracos mais críticos, usando areia vermelha oferecida pelo município, para permitir a circulação de viaturas, enquanto se aumenta o valor das contribuições para colocarmos pedra em todo o troço”, explicou.

 

Mucuhu disse ainda que neste momento já foram angariados cerca de 50 mil mts para reparar a via de cerca de quatro quilómetros, além de que o município já ofereceu pedra, faltando ainda algum dinheiro para o transporte do material.

 

“A população tem estado a contribuir em valor e em mão-de-obra. Numa primeira fase, o município ofereceu areia vermelha e parte do valor das contribuições foi para abastecer os carros que usamos para executar o trabalho”, frisou. (M.A)

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Quatro (4) indivíduos ainda desconhecidos violaram sexualmente uma jovem deslocada do posto administrativo de Mucojo, em Macomia, na localidade Matemo, distrito do Ibo, em Cabo Delgado. A vítima, uma jovem de 21 anos de idade, por sinal gestante de cinco meses, foi violada no princípio da noite de sábado (18), quando se dirigia à casa de um familiar.

 

Fonte familiar disse a partir da vila do Ibo que as autoridades e outros membros da comunidade já iniciaram diligências para identificação dos autores. "Depois do acto sexual, os malfeitores abandonaram a vítima e puseram-se em fuga, mas antes foi espancada e obrigada a tirar a roupa", contou à "Carta".

 

Em seguida, a jovem foi levada ao Centro de Saúde local onde continua em estado moderado, mas precisa de acompanhamento, além do apoio psicológico. Uma equipa de organizações comunitárias de base que tomou conhecimento do caso está a prestar apoio à vítima.

 

Os residentes de Matemo queixam-se igualmente de maus tratos, ameaças e extorsões protagonizados por militares ali posicionados. (Carta)

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O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira (21), a Resolução que autoriza o Ajuste Directo à Sociedade Comercial Pemba Bulk Terminal Limitada (PBT), constituída pela CD Properties e Portos de Cabo Delgado, SA para, em regime de concessão, executar, quer em terra, quer no plano de águas, os trabalhos de construção, operação, gestão, manutenção e devolução do Terminal Portuário e Logístico de Pemba, Província de Cabo Delgado, a ser efectuada pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário. Esta decisão foi tomada na 16ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.

 

Segundo a Porta-voz do Governo, Ludovina Bernardo, para o desenvolvimento do Projecto serão aplicados mais investimentos, na ordem 14.2 mil milhões de Meticais para a contínua reabilitação do cais de base com 115 metros de atracagem, bem como o investimento de 49.5 mil milhões de Meticais para o portão flutuante. Serão ainda injectados outros investimentos adicionais de cerca de 90 milhões de USD. “Por isso, julgamos que é uma infra-estrutura bastante pertinente que vai prestar serviços aos grandes projectos que temos na província de Cabo Delgado, com impacto em todo o país”, disse Ludovina Bernardo. 

 

Na mesma sessão, o Executivo aprovou o Decreto que aprova o Regulamento da Actividade de Fiscalização Ambiental. O Regulamento estabelece os mecanismos para o exercício da fiscalização ambiental das actividades públicas e privadas que, de forma directa ou indirecta, possam influenciar negativamente o ambiente. 

 

Segundo a porta-voz da sessão, que é igualmente Vice-ministra da Indústria e Comércio, o Governo aprovou também o Decreto que aprova o Regulamento da Lei nº 9/2022, de 29 de Junho, Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. O Regulamento estabelece normas e procedimentos de protecção dos direitos de autor e direitos conexos, nas áreas das artes, literatura, ciências e outras formas de conhecimento.

 

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou ainda a Resolução que aprova a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação (PECTI) e Estratégia de sua Implementação e revoga a Resolução nº 23/2003, de 22 de Julho, que aprova a Política de Ciência e Tecnologia e a Estratégia da sua Implementação. A PECTI visa fortalecer o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, através do desenvolvimento e promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação em Moçambique, de modo a impulsionar o crescimento económico, a sustentabilidade, bem como o bem-estar social, a estabilidade e a competitividade do País na era digital. (Carta)

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A Assembleia da República reúne-se hoje, em plenário, para, entre outras matérias, apreciar, na generalidade e especialidade, o Projecto de Resolução atinente à criação da Comissão Ad Hoc para selecção de candidatos a membros do Comité de Supervisão do Fundo Soberano, entidade responsável pela gestão das receitas do gás natural da bacia do Rovuma.

 

O Comité de Supervisão é um órgão independente, que deverá ser composto por representantes da sociedade civil, da comunidade empresarial, académica, ordens profissionais e associações religiosas idóneas, de reconhecido mérito e abrangência nacional.

 

O órgão, subordinado ao Parlamento, será composto por nove membros, todos indicados pela Assembleia da República, sendo que cada membro terá um mandato de três anos, renovável uma única vez. Constituem atribuições do Comité de Supervisão do Fundo Soberano, conforme a lei, controlar e acompanhar: as matérias referentes às receitas do Fundo; os depósitos na conta transitória; a alocação das receitas ao orçamento do Estado e ao Fundo; e a supervisão da gestão do Fundo Soberano.

 

“O Comité de Supervisão do FSM [Fundo Soberano de Moçambique] reporta directamente à Assembleia da República através de um Relatório trimestral e as suas conclusões são públicas”, de acordo com a Lei que cria aquela entidade.

 

Lembrar que, para além de um Comité de Supervisão, o Fundo Soberano, a ser gerido pelo Banco de Moçambique, deverá contar também com um Conselho Consultivo de Investimento, um órgão de consulta do Governo sobre a Política de Investimento do Fundo Soberano.

 

O órgão, a ser criado pelo Governo, será composto por sete membros, devendo integrar peritos financeiros e membros independentes do Governo, com experiência na gestão de carteiras de investimento. Os membros do Conselho Consultivo de Investimento deverão ainda ter exercido funções executivas em empresas do sector financeiro, incluindo empresas públicas, Banco de Moçambique ou em organizações financeiras internacionais ou estejam ou tenham trabalhado como académicos em universidade ou instituição de ensino superior.

 

Refira-se que o Fundo Soberano, cuja criação foi aprovada em Dezembro último pela Assembleia da República, ainda não iniciou as suas operações. O Governo havia garantido, em Março último, que a instituição entraria em funcionamento em finais daquele mês ou princípios de Abril, porém, até hoje ainda não está operacional.

 

Sublinhe-se que o Fundo Soberano deverá iniciar as suas operações com um saldo de 2.384 milhões de Meticais, de acordo com os dados avançados pelo recente Balanço do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado referente ao primeiro Trimestre de 2024.

 

O documento refere que, até ao fim de Março, a Conta Transitória – uma sub-conta da Conta Única do Tesouro (CUT) – tinha um valor total de 5.960 milhões de Meticais, proveniente das receitas cobradas desde finais de 2022, sendo que 60% desse valor será canalizado ao Orçamento do Estado e 40% ao Fundo Soberano. (Carta)

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O Conselho de Ministros, através da Resolução n.º 17/2018, de 21 de Junho, aprovou a Política para a Sociedade de Informação de Moçambique e o respectivo Plano Estratégico. Esse instrumento legal reconhece a existência da conectividade como um direito humano e necessidade essencial, “sendo a chave para o acesso rumo à sociedade de informação”. Mais, refere que “o desenvolvimento da sociedade de informação é, mais do que um desejo, um imperativo para o processo de desenvolvimento económico e social de Moçambique”.
 
Nos últimos dias, o Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM), regulador do sector das comunicações, através da Resolução n.º 1/INCM/2024, de 19 de Fevereiro, entre outras acções, fixou nova tabela tarifária para os serviços de voz, SMS e dados, determinando limites mínimos a serem praticados pelas operadoras. Em causa está a “existência de tarifas anti-concorrenciais ou actos de concorrência desleal, pelo facto de as mesmas tarifas não serem justas, razoáveis, serem discriminatórias, agravado pelo facto de não reflectirem o custo associado a sua prestação”.
 
No fundo, segundo o INCM, há que estabelecer limites mínimos de tarifas porque o mercado actual está desregulado, havendo operadoras que actuam com preços inferiores aos custos de operação. Há, por isso, que regular o mercado.
 
Sucede que essa tabela de preços imposta pelo INCM manifesta-se em termos que agravam de modo bastante expressivo os custos globais das comunicações. Na verdade, ficou muito mais caro comunicar em Moçambique, o que, para um país onde as comunicações, com particularidade na internet, já não eram baratas, menos acessíveis ainda se tornaram.
 
Podia afirmar-se que Moçambique possuía um quadro tarifário que, sem ser dos mais baixos da região, ainda assim era relativamente suportável.  Voltando no tempo, no consulado do Presidente Armando Emílio Guebuza, o estabelecimento de uma operadora cujas operações iniciaram nos cantos mais recônditos dos distritos até chegar às cidades capitais serviu para concretizar o mote do “Distrito ser o polo de Desenvolvimento”.  Foi possível alcançar, com algum grau de sucesso, a inclusão digital, juntando camponeses às populações urbanas. Outras operadoras seguiram o exemplo.
 
A concorrência trouxe benefício para todos, mas, sobretudo, maiores desafios para as operadoras. Em mercados de concorrência vence quem oferece os melhores serviços na proporção preço-qualidade o que implica maior aposta na qualidade da rede, levando a maior investimento. Ganha, em última ratio, o consumidor que tem maiores opções de planos e preços, o que significa que o consumidor se vincula à provedora que melhor atende às suas necessidades e orçamento. Para se destacar da concorrência, as empresas investem na melhoria da qualidade dos serviços, oferecendo internet mais rápida, cobertura mais ampla e atendimento ao cliente mais eficiente. Com mais opções das operadoras e planos disponíveis, o consumidor tem poder de escolha e pode negociar melhores condições. As operadoras oferecem frequentemente promoções e descontos para atrair novos clientes e fidelizar antigos. Isso significa que o consumidor pode encontrar preços mais baixos e condições mais vantajosas para os seus planos.
 
As operadoras ganham sempre porque a dinâmica comercial e o espírito da inovação incentiva-as a buscar novos clientes e expandir a sua participação no mercado. Para se manterem competitivas, as operadoras precisam ser eficientes na gestão dos seus recursos e na prestação dos seus serviços. Isso significa reduzir custos, optimizar processos e investir na tecnologia. 
 
Para um mercado de concorrência com mais de uma dúzia operadoras (Tmcel, Vodacom, Movitel, Starlink, Tvcabo, Teledata, Moznet, Jenny, Moztel, Yes, ClubNet, Connect IT, Satcom, Internet Solutions, Morenet, etc) fica compreendido que o mercado moçambicano é atractivo e que há espaço para a concorrência. O antigo Presidente do Millennium BIM, Dr. Mário Machungo,  era prosélito da frase: “Ninguém entra no mercado para perder dinheiro”. De facto, essa frase reflecte a lógica do comportamento empresarial. As empresas entram no mercado com o objectivo de obter lucro, ou seja, gerar receita que exceda os seus custos. É o princípio do “homo aeconomicus” de Stuart Mill.
 
Na realidade de Moçambique, salvo problemas inerentes à gestão interna, não ouvimos que uma operadora esteja falida ou em processo de insolvência por razões de mercado. Pelo contrário, dia após dia, novos provedores se juntam. O país é ainda virgem para estes serviços. O grau de penetração da internet é dos mais baixos do mundo.
 
Para a economia, a concorrência é benéfica. Gera mais empregos, aumentando a produtividade e promovendo a inovação. O Estado ganha também do ponto de vista fiscal e do bem-estar da sociedade que se revela como um todo em realidade.
 
O papel do regulador é permitir que o mercado das comunicações seja competitivo e eficiente, o que ajuda a reduzir os custos, aumentar a disponibilidade dos serviços e promover bem-estar público. O regulador deve proteger, outrossim, os consumidores de práticas anti-competitivas e abusivas por parte das operadoras. Isso inclui, entre outros, garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre os serviços de internet, o desenvolvimento de novos serviços mais eficientes e acessíveis e a promoção da educação digital. O regulador desempenha, assim, um papel importante na promoção do acesso universal à internet, garantindo que todos tenham a oportunidade de se conectar ao mundo digital.
 
A nível universal, a tendência é de “internet free”, ou seja, internet tendencialmente gratuita. Não é sem razão que nalguns países se surpreendem áreas públicas e privadas onde a internet é gratuita.
 
Em Moçambique, o INCM , contra este estado de coisas, caminha no sentido de empurrar o país para a exclusão digital.  A Resolução n.º 1/INCM/2024, de 19 de Fevereiro, ao obrigar as operadoras a incrementarem as tarifas de voz, SMS e dados, foi a ferramenta que encontrou para a infoexclusão. 
 
Apesar de o INCM afirmar que não houve aumento nas tarifas e até ter simulado redução nas mesmas, a boa verdade mostra que obrigou as operadoras a subirem os preços. É interessante notar que não foram as operadoras que pediram, mas o regulador que decidiu unilateralmente baralhar o mercado. O regulador surge como um obstáculo para o acesso universal dos moçambicanos à internet. A intervenção do INCM contraria qualquer tendência para uma boa classificação de Moçambique nos rankings de acessibilidade e nos empurra para a cauda ao nível africano e regional. A ser assim, o regulador está a falhar no seu papel por se colocar como um estorvo que afecta os direitos dos consumidores e até das próprias operadoras de pleitearem num mercado de concorrência.
 
Adam Smith ensina que, num mercado de concorrência perfeita, o Estado deve deixar que o próprio mercado se regule. Existem forças que actuam movendo a procura, a oferta e os próprios preços. Quanto mais for a concorrência no mercado, mais sensível fica o preço em relação às mudanças na procura e na oferta.
 
Não é aceitável que o regulador (Estado) assuma as dificuldades de um dos operadores cujo modelo de gestão interna é deficiente, burocrático e ineficiente e, por isso, com custos operacionais extremamente elevados, pretender minar o mercado em prejuízo dos demais operadores e consumidores.
 
O INCM não é agente económico. Não compete a si produzir, importar, distribuir ou vender bens ou prestar serviços. O seu papel é unicamente de estabelecer regras e normas para o funcionamento do mercado, promovendo a concorrência e protegendo o consumidor.
 
O Governo do Presidente Filipe Jacinto Nyusi defende a livre concorrência, o acesso universal à internet e à sociedade de informação e comunicação, conforme, de resto, se compreende da leitura da Política para a Sociedade de Informação de Moçambique e do respectivo Plano Estratégico.
 
Quem, na qualidade de regulador, agir de modo contrário, ou não compreendeu o quadro das competências conferidas ou está a sabotar deliberadamente o plano de desenvolvimento do país, o que levaria Moçambique para a idade das trevas nas comunicações.
 
Nem é aceitável a premissa ontem avançada de se conferir um regime favorável para cidadãos entre 16 e 25 anos em detrimento dos demais. A discriminação, no caso, é infundada. O camponês idoso de Malema tem que ter o mesmo direito de acesso à internet que um funcionário citadino de 22 anos. 
 
O consumidor tem, nos termos da Lei da Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 22/2009, de 29 de Setembro, o direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos e à protecção dos seus interesses económicos.
 
Ainda bem que Moçambique é um Estado de direito e de justiça social (artigos 1 e 3 da Constituição). 
Mais do que protestar nas redes sociais ou em plataformas similares, as associações de defesa do consumidor devem tomar a iniciativa para reclamarem judicialmente contra qualquer tentativa de limitar o acesso à internet. Em última razão, o Ministério Público, na defesa dos interesses colectivos e difusos, deverá propor contra o INCM ou contra qualquer entidade que atente contra o interesse público, designadamente no direito humano à internet. Os tribunais desempenham um papel crucial na defesa do consumidor em Moçambique, garantindo a aplicação das leis e normas que protegem os seus direitos. Acções individuais ou colectivas e medidas cautelares podem colocar fim a este estado de coisas.
 
É dever de todos defender a Constituição e a lei.
 
Vale, a propósito, lembrar a Declaração de Missão da Política de Informática, de 2000, ao estabelecer que “o mundo de hoje está profundamente marcado pela revolução das tecnologias de informação e comunicação… Nesta era da informação, é a capacidade de utilizar eficaz e eficientemente as tecnologias de informação e comunicação que, cada vez mais, determina a competitividade e relevância de um país na economia global”.
 
O princípio é perene e cabe, por isso, a todos os moçambicanos a sua promoção e defesa intransigentes.
 
Carlos Mondlane
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