Seis supostos caçadores furtivos vão a julgamento na próxima quarta-feira (13) no Tribunal distrital de Gorongosa, acusados de caça ilegal e nocturna, abate de espécies protegidas por Lei, uso e porte ilegal de armas de fogo e munições. Trata-se de Shazeem Abdul Rahim, Eduardo Givandás Pereira, Eduardo Eloy da Silva, Abdul Rahim Daud, Nelson Romeu e Alberto Nhangosol, que no pretérito dia 09 de Setembro do ano passado foram detidos pelo corpo de fiscalização do Parque Nacional de Gorongosa (PNG). A detenção dos seis foi possível graças à denúncia da população pertencente à comunidade de Nhamacuenguere, na zona tampão do PNG, quando se apercebeu que um grupo fazia incursões no Parque durante a calada da noite, sem autorização superior.

Dados na posse da “Carta” indicam que, aquando da sua detenção foram apreendidos aos seis suspeitos, uma viatura da marca Toyota com a matrícula MBF-31-85, três armas de fogo de calibres 22, 308 e 12, 198 munições (167 munições de calibre 22; 21 munições de calibre 308. E 10 munições de calibre 12), uma culatra de arma de fogo, um GPS e três holofotes.

Na ocasião, um dos detidos, Eduardo Givandás Pereira, apresentou uma licença de caça que apenas lhe autorizava a abater espécies como galinha-do-mato e lebre. A licença de uso e porte de arma de caça apresentada por Pereira não correspondia a qualquer das três armas apreendidas, nem à culatra que os seus tinham em sua posse. Durante o acto de detenção do grupo também verificou-se que os seis suspeitos, oriundos de províncias diferentes, tinham abatido nove animais de espécies protegidas, incluindo três changos (uma fêmea e dois machos), uma imbabala fêmea, um facochero macho, dois pivas (ambas sub-adultas) e duas perdizes.

Um dos detidos, Shazeem Abdul Rahim, de 28 anos, é natural de Maputo e residente na Beira. Aquando da sua detenção disse ser o proprietário de duas armas de fogo, viatura e GPS que foram apreendidos. Eduardo Pereira (75), natural de Chinde, província da Zambézia, e actualmente residente na Beira, afirmou ser dono da arma de fogo de calibre 12 e munição. Garantiu que eram da sua propriedade as licenças de caça, livrete, licença de uso e porte da arma.

Eduardo Eloy da Silva (54), natural e residente na Beira, é proprietário de um Take Away denominado “Galo Verde” na zona da Miramar, cidade da Beira. O referido Take Away é famoso por vender hambúrgueres e petiscos de carne de caça. Abdul Rahim Daud (60), natural de Mocuba, província da Zambézia, residente em Chimoio, é pai do outro suspeito, Shazeem Abdul Rahim. Os outros suspeitos são Nelson Romeu (38), natural e residente na Beira, e Alberto Nhangosol, residente em Nhampoca, Gorongosa, que na altura de detenção não possuía qualquer documento. (Omardine Omar)  

O Comité de Política Monetária (CPMO) do Banco de Moçambique, reunido hoje, decidiu manter a taxa de juro de política monetária, taxa MIMO, em 14,25%. Decidiu, igualmente, manter as taxas da Facilidade Permanente de Depósitos (FPD) e da Facilidade Permanente de Cedência (FPC) em 11,25% e 17,25%, respectivamente, bem como os coeficientes de Reservas Obrigatórias (RO) para os passivos em moeda nacional e em moeda estrangeira em 14,00% e 27,00%, respectivamente.

De acordo com um comunicado recebido na nossa redacção, a decisão de manter a taxa MIMO é fundamentada pelo facto de as perspectivas de curto e médio prazos continuarem a mostrar que a inflação anual geral poderá situar-se em um dígito, até ao final do presente ano.

“Estas perspectivas são sustentadas pelas expectativas de redução do preço do combustível no mercado internacional e de estabilidade de preços nos principais parceiros comerciais de Moçambique, num contexto de contenção da procura agregada. Entretanto, tendo em conta que os riscos e incertezas subjacentes às projecções da inflação tornaram-se mais proeminentes, o CPMO considera oportuno manter uma postura de política monetária prudente”, lê-se na nota do BM.

O Banco de Moçambique acrescenta que “a inflação manteve-se baixa e estável em 2018”. O BM cita também dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), segundo os quais a inflação anual manteve a tendência para abrandamento, iniciada em Setembro de 2018. “Com efeito, a inflação anual fixou-se em 3,52% em Dezembro último, contra 5,65% em igual período de 2017”, escreve o banco central, que atribui esse comportamento da inflacção “à sua política monetária prudente, aliada aos esforços do Governo com vista à consolidação fiscal, num ambiente de menor crescimento anual dos preços dos bens alimentares e dos combustíveis líquidos, favoreceu a dinâmica da inflação”.

Quando ao Produto Interno Bruto, o BM espera uma ligeira aceleração IV trimestre de 2018 e em 2019, sustentada pela melhoria da procura interna. “O impulso na procura interna poderá reflectir, não só o pagamento parcial dos atrasados pelo Governo aos seus fornecedores de bens e serviços, como também o dinamismo do sector produtivo, em linha com o optimismo do sector privado, traduzido na melhoria do indicador de clima económico no IV trimestre de 2018, tal como reportado pelo INE”, refere o banco central.

Eis como a instituição avalia outros indicadores relevantes da economia:

O Metical regista uma ligeira depreciação, em linha com a sazonalidade do período. Depois de 61,43 MZN/USD no fecho de Dezembro de 2018, a taxa de câmbio média praticada pelos bancos comerciais com o público situou-se em 62,25 MZN no dia 8 de Fevereiro. No mesmo período, a cotação do ZAR passou de 4,25 para 4,61 MZN.

As reservas internacionais mantêm-se em níveis confortáveis. O saldo das reservas internacionais brutas sofreu um desgaste de USD 84,5 milhões, para USD 3.014,3 milhões, registado no dia 8 de Fevereiro de 2019, valor que, ainda assim, permite cobrir 7 meses de importação de bens e serviços, excluindo as transacções dos grandes projectos.

As taxas de juro a retalho continuam a reduzir, em linha com a taxa MIMO. Informação disponível mostra que a taxa de juro média de crédito, para o prazo de um ano, reduziu de 21,65%, em Novembro, para 20,51%, em Dezembro. No mesmo período, a taxa de juro média de depósitos para o prazo de um ano aumentou de 11,01% para 11,27%. Em Novembro, o crédito bancário ao sector privado registou um aumento mensal de 2,6%.

A dívida pública interna aumentou ligeiramente. Informação de Janeiro mostra que o fluxo da dívida pública interna contraída com recurso a Bilhetes do Tesouro, Obrigações do Tesouro e adiantamentos do Banco de Moçambique aumentou, desde o último CPMO, em 509 milhões de meticais, passando o saldo para 112.525 milhões de meticais. Os montantes acima não tomam em consideração outros valores de dívida pública interna, tais como contratos mútuos e de locação financeira, assim como responsabilidades em mora.

Os riscos externos agravaram-se. Aumentam os receios de um refreamento do crescimento mundial, em face da continuação da tensão comercial entre as principais economias, com impacto nos fluxos de comércio externo e na volatilidade dos preços internacionais das mercadorias, com destaque para o do petróleo. O preço do barril do petróleo situou-se em USD 62,10 no fecho do dia 8 de Fevereiro de 2019, contra USD 64,81 observado no mesmo período de 2018.

As condições actuais da economia moçambicana favorecem a projecção de uma inflação baixa e estável, em torno de um dígito, no curto e médio prazos. Ainda assim, o CPMO considera que subsistem riscos associados à sustentabilidade da dívida pública, às calamidades naturais, bem como às incertezas quanto à evolução dos preços dos bens administrados. (Carta)

O jornalista Amade Abubucar, detido desde 5 de Janeiro em Cabo Delgado, não era apenas funcionário do Instituto de Comunicação Social (ICS). Era também correspondente de “Carta” desde a primeira hora. Quando este jornal foi lançado a 22 de Novembro de 2018, a cobertura da insurgência em Cabo Delgado foi definida como uma das suas prioridades editoriais. Para termos informação a partir do terreno era preciso encontramos fontes locais, mas de preferência um jornalista destemido e trabalhador, disposto a confrontar fontes e apurar incansavelmente os factos, se possível buscando as imagens pungentes da tragédia. Alguém com um leque de fontes locais implantadas em Mocímboa da Praia, Nangade, Palma, Meluco e Macomia.

Em pouco tempo de procura, foi-nos apresentado Amade Abubacar como a pessoa ideal. Efectivamente, ele começou a escrever para “Carta de Moçambique” a 26 de Novembro. Seu “début” foi com um artigo intitulado “Populares perseguem atacantes de Squaia e capturam 7 jovens”. Desde esse dia, “Carta” passou a ter um jornalista no terreno cobrindo a insurgência. Usando uma prática comum em toda a parte, escolhemos um pseudónimo para assinar seus artigos sobre a matança: Saíde Abibo. Afinal, ele era jornalista da Rádio Nacedje, do ICS.

 Desde 26 de Novembro até 5 de Janeiro, quando foi detido em Macomia numa circunstância em que captava retratos de populares que chegavam àquela vila, refugiando-se da mortalidade nas aldeias do interior, Amade Abubacar (Saíde Abibo para os leitores de “Carta”) escrevia sempre que soubesse de um ataque. Tinha boas fontes no terreno, entre colegas jornalistas e populares. Com a sua colaboração, “Carta” tornou-se numa das principais fontes de informação sobre a insurgência em Cabo Delgado. Com Abubacar, nosso jornal tentava não apenas reportar os factos com o máximo rigor possível, mas também buscar elementos de análise mais profundos para a compreensão de um fenómeno que, quando eclodiu, foi logo rotulado de “extremismo islâmico” embora no terreno houvesse muito poucas evidências para sustentar essa característica.

Nas poucas semanas de trabalho com Amade Abubacar mantivemos um diálogo permanente com o jornalista, mais virado à orientação editorial. Quando ele foi preso, estava a seguir, sob nossa orientação, pistas sobre aspectos sensíveis da insurgência. Em poucas semanas, conseguimos traçar, com a sua ajuda, o perfil dos insurgentes em Cabo Delgado: os grupos de insurgentes são compostos por ex-militares e polícias expulsos do Estado. Este detalhe ficou patente quando no dia 18 de Dezembro do ano passado “Carta” publicou uma reportagem com o título: “Benjamim: um ex-polícia acusado de ser quem treina os insurgentes”. O artigo, com assinatura de Saíde Abibo (Amade Abubacar), precipitou uma invasão à sua casa por indivíduos que de lá retiraram um computador e outro equipamento de trabalho.

 Amade Abubucar assinou uma reportagem sobre a existência de uma conta no Facebook em nome de Shakira Júnior Lectícia, na qual eram publicitadas as actividades dos insurgentes em vários locais de Cabo Delgado. A conta em causa esteve aberta durante um ano, e só foi eliminada quando “Carta” começou a interagir com as vítimas de Shakira, a 13 de Dezembro de 2018, muitas das quais não tinham conhecimento de que seus rostos estavam a ser usados para fins subversivos. Foi Amade Abubacar quem fez boa parte do trabalho de campo que deu origem a uma peça investigativa sobre o assunto. Seu trabalho na referida reportagem ajudou a investigação da Polícia. Durante a elaboração da reportagem, uma equipa da “Carta” procurou as vítimas de Shakira Júnior Lectícia para junto delas perceber se tinham conhecimento de que alguém usava as suas fotografias no Facebook.

O artigo permitiu as “vítimas” de Shakira a denunciarem a maliciosa conta do Facebook, mas também apresentar queixa nas esquadras de Vilanculo e nas cidades da Beira e Pemba. Algumas das vítimas já estavam a ser indiciadas como suspeitas, num processo de investigação policial aberto em Pemba destinado à identificação de quem estaria por detrás da aludida conta na mais popular plataforma das redes sociais. Abubacar aprofundou a investigação da matéria e aventou a hipótese de a conta pertencer a um ex-militar. Nos últimos dias, antes da sua detenção, Amade trabalhava, sob orientação de “Carta de Moçambique”, em várias linhas de investigação, visando desmistificar as origens e as causas da insurgência, e as fontes da sua logística. Um padrão de evidências foi sendo recolhido: os grupos são compostos por ex-militares ou agentes policiais expulsos da PRM; conhecem bem o terreno e dispõem de tácticas de guerrilha bem apuradas.

Desde que Amade Abubacar foi detido, as autoridades tentam impor a narrativa segunda a qual ele não estava ao serviço do jornalismo, unicamente porque não tinha sido escalado pelo ICS para fotografar os refugiados que chegavam à Macomia naquele dia 5 de Janeiro; e que não trabalhava para nenhum outro órgão. Como provamos agora nesta matéria, onde incluímos “screen shots” de conversas que fomos travando com ele (incluindo no dia em que foi detido) Amade Abubucar era correspondente de “Carta de Moçambique”. Com a sua detenção, a cobertura da insurgência em Cabo Delgado ficou órfã. Ele era o jornalista que mais lutava para mostrar ao mundo o sofrimento das gentes locais e a incapacidade das Forças de Defesa e Segurança em pôr cobro à chacina.

Reportagens de maior destaque

 Para reforçar a prova de que Amade Abubacar era correspondente de “Carta de Moçambique”, alistamos os títulos mais ilustrativos do seu trabalho na “Carta”, desde o dia 26 de Novembro até 4 de Janeiro:

“Populares perseguem atacantes de Squia, em Nangade e capturam 7 jovens” (26 de Novembro de 2018);

“Palma: Vila segura mas tensa” (4 de Dezembro de 2018); 

“Detalhes sobre os mais recentes ataques em Cabo Delgado” (4 de Dezembro de 2018);

 “Populares decapitam dois insurgentes e exibem um braço humano” (6 de Dezembro de 2018); 

 “Mustafa Suale: um alegado rosto da insurgência” (10 de Dezembro de 2018);

 “Insurgentes atacam em Cogolo” (10 de Dezembro de 2018); 

 "Ataque a 10kms do centro de Palma” (12 de Dezembro de 2018);

 “Alegados insurgentes capturados ontem em Palma” (13 de Dezembro de 2018);

 “Carta investigou: o misterioso Shakira Lectícia e de como ele usou o Facebook para exaltar a insurgência no norte de Moçambique” (13 de Dezembro de 2018);

 “Centenas de deslocados a caminho de Palma” (14 de Dezembro de 2018);

 “Shakira Lectícia e os seus amigos do Facebook: Conspiração ou diversão?” (14 de Dezembro de 2018);

 “Mais um ataque em Cabo Delgado” (17 de Dezembro de 2018); 

 “O retrato de Benjamim, um ex-polícia acusado de treinar insurgentes em Cabo Delgado” (18 de Dezembro de 2018);

 “Como se vive em Mucojo e Quiterajo desde o início dos ataques em Cabo Delgado?” (19 de Dezembro de 2018); 

 “Dois mortos em mais um ataque em Macomia” (20 de Dezembro de 2018); 

 “Quem é o famigerado Mabondo?” (21 de Dezembro de 2018);

 "Afinal quem financia os insurgentes em Cabo Delgado?” (21 de Dezembro de 2018);

 “Insurgentes mataram e incendiaram em Milamba, Macomia, ontem à noite” (21 de Dezembro de 2018);

 “Chicomo: mais uma aldeia de Macomia alvo dos insurgentes” (24 de Dezembro de 2018);

 “Exército reforça contingente militares em Cabo Delgado” (25 de Dezembro de 2018);

 “Lijembe, o decapitador…decapitado” (26 de Dezembro de 2018);

 “Os deslocados de Chicomo” (26 de dezembro de 2018);

 “Esforços do governo gorados em Cabo Delgado” (27 de Dezembro de 2018);

 “Militares invadem Macomia” (27 de Dezembro de 2018); 

 "Atacada mais uma aldeia ontem: Ingoane” (27 de Dezembro de 2018);

 “Insurgentes atacaram ontem a aldeia Pequeué” (31 de Dezembro de 2018);

 “Insurgentes decapitam duas pessoas na aldeia Monjane, em Palma” (2 de Janeiro de 2019);

“Atacado centro de pesca de Kulansi, em Macomia” (3 de Janeiro de 2019);

 “Empresário de Palma desapareceu sem deixar rasto há mais de um ano” (4 de Janeiro de 2019). 

 No dia 5 de Janeiro, ele foi detido. Tinha ainda muito trabalho na mesa. “Carta de Moçambique” está disponível para testemunhar a favor de Amade Abubucar. Decidimos relevar esta informação porque só isso ajudará na sua defesa. Já não importam as eventuais consequências desta revelação para o seu vínculo com o Instituto de Comunicação Social. Importa agora que seja provado que ele colaborava com outras plataformas de jornalismo e “Carta” era uma delas. A comprovação dessa colaboração será essencial para sua defesa em Tribunal. (Marcelo Mosse e Omardine Omar)

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Samito Machel confirma uma notícia avançada esta manhã pelo “Dossier e Factos”. Ele foi notificado pelo Comité de Verificação da Frelimo no passado dia 5 de Fevereiro para uma audiência, num processo que poderá marcar todo o debate no partido antes da reunião do Comité Central, agendado para Março.

Numa breve conversa com “Carta”, Samito disse que a primeira audiência devia ter tido lugar no passado dia 7 de Fevereiro, mas ele estava ausente do país.  Nova data ainda não foi marcada. A notificação segue-se a um processo disciplinar levantado pelo Secretariado do Comité Central, onde se aponta o facto de Samora Moisés Machel Júnior ter concorrido às eleições autárquicas como cabeça de lista de um grupo cívico, AJUDEM. Alegadamente por essa razão, ele violou ostensivamente as directivas internas da Frelimo.

O processo disciplinar abre caminho para uma eventual expulsão de Samito na próxima sessão do Comité Central, a ter lugar em Março. Samora Júnior diz que vai defender-se com garras, tanto mais que cultiva uma percepção quase inabalável: a de que a sua exclusão do processo eleitoral interno foi uma flagrante violação dos estatutos do partido, tanto mais que, até hoje, nunca lhe foi explicada a razão dessa exclusão. A opção de ser cabeça de lista da AJUDEM, que acabou por ser combatida pelo Conselho Constitucional, diz Samito, decorreu única e exclusivamente dessa exclusão.

Os próximos dias serão decisivos para se perceber qual será o destino do filho de Samora Machel no partido. O Comité de Verificação é o órgão que faz o “oversight” da conformidade legal e ética nos processos internos do partido e tem-no feito com alguma independência relativamente a ditames do Secretariado do Comité Central ou mesmo da Comissão Política.

Não é ainda clara a norma estatutária alegadamente violada por Samora Machel Júnior. Entre os deveres de membro, cuja violação dá lugar à expulsão há dois que poderão ser evocados, nomeadamente, (i) não pertencer a um outro partido político, organização associada ou dele dependente e (ii) não ser candidato para qualquer função, por outros partidos ou organizações associadas ou deles dependentes, sem a devida autorização dos órgãos competentes da FRELIMO. A grande incógnita agora é a de saber se o Comité de Verificação vai enquadrar o grupo cívico AJUDEM dentro da categoria de “organização associada ou dependente de um partido”, o que não parece ser caso.

Na Frelimo, dependendo do grau de gravidade de uma violação aos deveres de conduta, os membros do Comité Central são susceptíveis de receberem os seguintes tipos de sanções: a) advertência; b) repreensão registada; c) suspensão do direito de eleger e de ser eleito, até um ano; d) suspensão da qualidade de membro do Partido, por período não superior a um ano; expulsão do Partido. 

De acordo com os estatutos, “a pena de expulsão implica a cessação definitiva de qualquer vínculo do membro com o Partido e só poderá ser aplicada por falta grave, nomeadamente, o desrespeito aos princípios programáticos essenciais e à linha política do Partido, a inobservância dos Estatutos, regulamentos e decisões dos órgãos, a violação dos compromissos assumidos e, em geral, a conduta que acarrete sério prejuízo ao prestígio e bom nome do Partido e a violação dos deveres que dão lugar à expulsão”, tais como mencionamos acima.

O processo de expulsão não é um acto sumário. Antes de qualquer decisão, rezam os estatutos, as acusações devem ser cuidadosamente analisadas e devidamente comprovadas e “os membros gozam do direito da prévia audição e são-lhes asseguradas as mais amplas garantias de defesa em particular nas sanções superiores à advertência”. (Carta)

A Presidência da República de Moçambique anunciou, na semana passada, que o grupo que acompanha, de perto, o desarmamento dos guerreiros da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), passará a ter encontros semanais com o objectivo de acelerar e efectivar o processo já em andamento. A decisão foi tomada numa reunião realizada na última quinta-feira.

Segundo o comunicado da Presidência, “O grupo acordou a realização de encontros numa regularidade semanal para a preparação de documentos e aspectos logísticos que são necessários para a efectivação do processo de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR)”, refere o documento.

Avança-se que no mesmo comunicado que "o Grupo Técnico Conjunto de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (GTCDDR) reuniu-se na cidade da Beira com o brigadeiro Javier Pérez Aquino, coordenador dos peritos internacionais, para (se definirem) os passos subsequentes no processo de DDR".

O governo, por sua parte, congratulou “os esforços, os avanços alcançados e o impacto positivo da reunião”, encorajando as partes envolvidas “a continuar, para o breve desfecho do processo”.

Refira-se que foi a 06 de Outubro que o Presidente da República, Filipe Nyusi, anunciou o arranque do programa de DDR. Este acto por seguido pela chegada de nove peritos militares internacionais liderados pelo argentino Javier Antonio Pérez Aquino, de 58 anos, cuja mais recente missão consistiu em supervisionar, para as Nações Unidas, o desarmamento de guerrilheiros na Colômbia.

DDR abrange um número ainda não divulgado de guerrilheiros e é a segunda parte de uma negociação definitiva para a paz que o Presidente moçambicano encetou no último ano com o falecido líder da Renamo, Afonso Dhlakama, após o cessar-fogo decretado por este em Dezembro de 2016. (Lusa)

O Governo não concluiu nem uma das 11 reformas propostas em 2018 pelo sector privado, com vista à melhoria do ambiente de negócios no país. Esta falha por parte do executivo foi denunciada pelo presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Agostinho Vuma, durante a sua intervenção na passada sexta-feira no VII Conselho de Monitoria de Ambiente de Negócios (CMAN), um dos mecanismos de consulta do diálogo público-privado liderado pelo Primeiro-Ministro Carlos Agostinho do Rosário, sob coordenação do Ministério da Indústria e Comércio (MIC). 

“Em 2018 sentimos que houve um revés no contexto da implementação das reformas, uma vez que dos 11 pontos que foram estabelecidos nenhum foi concluído”, disse Vuma, reconhecendo, no entanto, progressos na revisão da Lei Laboral, do Pacote Fiscal da Aviação Civil, acções que, conforme salientou, poderão contribuir sobremaneira na melhoria do ambiente de negócios.

Das 11 reformas do ano passado constava a elaboração da proposta da Lei Portuária, visando harmonizar e facilitar as actividades no sector e dinamizar o sector privado que nele opera ou que queira operar, bem como garantir a competitividade das infra-estruturas portuárias nacionais. No ano passado, o sector privado também havia proposto a revisão da Lei 13/99 sobre Fomento, Produção, Processamento e Exportação da castanha de caju, como forma de actualizar a sobretaxa na exportação do produto. 

Proposta de Conteúdo Local cria alvoroço

No rol das 11 reformas que a CTA pretendia ver introduzidas pelo Executivo para melhorar o ambiente de negócios constava a elaboração da proposta de Lei do Conteúdo Nacional. O objectivo deste instrumento legal é promover a ligação dos grandes projectos com a economia nacional, particularmente as Pequenas e Médias Empresas. A discussão para se dar ‘luz verde’ àquela proposta está a ser adiada há quase cinco anos. Na origem da demora está, segundo o Governo, a necessidade de consultar outros países já experientes na matéria. 

O documento das reformas de 2018 aponta o Ministério da Economia e Finanças (MEF) como órgão responsável pela gestão da elaboração (e pelas acções subsequentes) da proposta da Lei de Conteúdo Nacional, um assunto que à semelhança de outros foi debatido durante o VII CMAN. Entretanto, na ocasião, o timoneiro do MEF, Adriano Maleiane, fez um pronunciamento que não agradou o sector privado. Maleiane apelou ao empresariado nacional para deixar de importar produtos que podem ser adquiridos no país, uma postura que, segundo ele, não se enquadra na política de conteúdo nacional.

Adriano Maleiane justificou tal apelo com base no Decreto de Compras nº 05/2016. “Sinto que estamos a levar muito tempo, porque nem todos estamos seguros de que esse é o caminho. Portanto, temos de trabalhar para trazer as coisas ao seu devido lugar”, disse o ministro. As declarações de Adriano Maleiane não terão caído bem ao vice-presidente do pelouro de Recursos Minerais, Hidrocarbonetos e Energia da CTA, José Mendes, que na sua reacção disse esperar que o pronunciamento do Ministro não continuasse a retardar o debate e aprovação da proposta da Lei de Conteúdo Nacional.

Reformas de 2019

Por não terem sido concluídos os assuntos acima mencionados, fazem parte da proposta de reformas deste 2019. Das novas acções a serem levadas a cabo, consta a revisão do regime fiscal para a simplificação e redução da carga tributária na actividade económica. Também pretende-se reduzir a taxa do IRPC no sector agro-pecuário. Para este ano, o sector privado propõe a regulamentação das inspeções de actividades económicas. O objectivo da medida é criar um comando legal que obrigue os agentes económicos a coordenar todas as acções inspectivas e introduzir inspecções educativas.

Neste 2019, o sector privado também pretende a revisão da Lei de Eletricidade por forma a tornar o ambiente de negócios competitivo e facilitador do investimento. Para que as reformas não concluídas e as propostas para 2019 sejam terminadas ainda no decurso deste ano, a CTA recomendou ao Governo maior celeridade, alegando que por se tratar de um ano eleitoral muitos dirigentes não estarão disponíveis nos próximos meses. (Evaristo Chilingue)