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A partir de Abril próximo, o Termo de Compromisso na importação de bens será obrigatoriamente electrónico. O Termo de Compromisso, agora feito manualmente, é um documento emitido pelo banco intermediário de uma operação de importação para ser presente à autoridade aduaneira. O processo consiste em o banco certificar que o importador é seu cliente, e que está a intermediar a operação em causa. Também visa verificar se o importador assume o compromisso de remeter os documentos relevantes ou as receitas de exportação para o mesmo banco, nos prazos definidos para o efeito. A ser ultrapassado o processo manual, o documento em causa deverá ser submetido pelo importador na Janela Única Electrónica (JUE), através do despachante aduaneiro ou banco intermediário do importador.
A utilização do Termo de Compromisso para intermediação bancária é uma medida imposta pelo Banco de Moçambique (BM) através do Aviso nº 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro (Normas e Procedimentos a Observar na Realização de Operações Cambiais), no seu nº1 do artigo 30, tendo como finalidade o controlo cambial no processo de importação de bens.
A fase piloto do Termo de Compromisso iniciou em Setembro do ano passado, abrangendo 30 empresas pré-selecionadas (e não só), com término previsto para o dia 31 deste Março. (Evaristo Chilingue)
