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O Governo aprovou, na última terça-feira (18), o projecto que revê e robustece a Lei n.º 11/2022, de 07 de Julho, a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. A decisão acontece numa altura em que o Governo envida esforços para tirar o país da lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) onde está desde Outubro de 2022, por incumprimento nas acções de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo no país.
“A Lei estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e combate, em relação à utilização do sistema financeiro e das entidades não financeiras, para efeitos de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, de modo a conformar com os instrumentos jurídicos internacionais, admitidos na ordem jurídica interna”, refere um comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros.
O documento refere ainda que, na última sessão, o Executivo aprovou o projecto de Lei que revoga a Lei n.º 13/2022 de 8 de Julho, que estabelece o regime jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
De acordo com a nossa fonte, a Lei visa conformar as suas disposições com as recomendações do GAFI e com os instrumentos jurídicos internacionais, admitidos na ordem jurídica interna. Depois de aprovados pelo Governo, os dois projectos deverão seguir para a Assembleia da República para análise e posterior aprovação.
Durante a 25ª sessão ordinária, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Decreto que estabelece os mecanismos de captação, pelo Tesouro Público, e distribuição de receitas do Fundo da Receita do Jogo e revoga o Decreto n.º 31/2000, de 23 de Maio. O Decreto visa garantir a canalização de parte da receita do Fundo da Receita do Jogo para o Tesouro Público, a flexibilização e dinamização do seu funcionamento, conferindo maior eficiência na gestão e alocação da receita às entidades elegíveis.
Ainda na última sessão, o Executivo aprovou a Resolução que ratifica a adesão da República de Moçambique à Constituição e Convenção da União Africana de Telecomunicações, adoptada na Cidade do Cabo, África do Sul, em 1999 e revista em 2014, em Harare, Zimbabwe. Aprovou igualmente a Resolução que homologa nomes geográficos de infra-estruturas públicas, unidades administrativas e vias de acesso. Ainda na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre a revisão da Política Comercial e a greve de médicos. (Carta)
