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O Governo de Moçambique lançou hoje um convite internacional aos portadores de dívida (‘eurobonds') da Ematum para, até 06 de setembro, aceitarem a proposta de reestruturação apresentada em Maio e assim concretizá-la até final do próximo mês.
A proposta anunciada a 31 de Maio com acordo de 60% dos credores precisa da aprovação de 75% para ser válida e, na altura, estipulou-se um prazo até ao primeiro dia de setembro para obter as autorizações adicionais (mais 15%).
No entanto, uma sentença do Conselho Constitucional (CC) de Moçambique, divulgada a 04 de Junho, considerou nulo o empréstimo e as garantias soberanas conferidas pelo Estado à Ematum, obrigando o Governo a fazer novas consultas, explicou o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane.
Com base na decisão do CC, a sociedade civil (que acionou o processo) e diversas figuras têm insistido na tese de que Moçambique não deve pagar a dívida. No entanto, Maleiane considerou, na sexta-feira, não haver colisão entre esta negociação com os credores e a decisão, porque os títulos que representam a dívida regem-se também por leis internacionais, ao terem sido vendidos no mercado de capitais mundial.
Conciliando a decisão do CC e aquilo a que está obrigado, "o Estado deve servir como ponte", por um lado "resolvendo com os ‘bondholders' de boa fé" a reestruturação da dívida, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) toma medidas para que "as empresas, bancos e funcionários envolvidos possam ressarcir" os cofres públicos.
"Há ativos e a PGR está a trabalhar", acrescentou.
Moçambique "não pode prejudicar terceiros", por causa de conduta indevida de agentes do Estado ou outros - além de que a emissão dos títulos da Ematum no mercado de capitais internacional designa a justiça inglesa como local para dirimir conflitos, sublinhou.
O custo de não reestruturar a dívida é continuar sem acesso ao mercado de emissão de dívida, alertou ainda o ministro, acesso de que o país precisa para melhorar sua condição económico-financeira.
Se os prazos previstos por Adriano Maleiane se concretizarem, com a operação fechada a 30 de setembro, Moçambique reestruturará os seus ‘eurobonds' poucos dias antes das eleições gerais, marcadas para 15 de outubro.
A falta de pagamento da remuneração a quem comprou ‘eurobonds' da Ematum faz com que Moçambique se encontre na categoria de incumprimento ('selective default') no mercado internacional de emissão de dívida.
A Ematum nunca chegou a fazer a projetada pesca de atum, atividade a coberto da qual se endividou: é uma das empresas públicas sob investigação nos EUA e em Moçambique no escândalo de corrupção das dívidas ocultas do Estado.
Novas revelações têm surgido e como forma de se proteger face ao que possa vir a ser conhecido, o Governo moçambicano vai exigir uma declaração de "boa fé" aos portadores de títulos que aceitem o acordo.
Os detalhes estão descritos no documento publicado hoje no portal do Ministério da Economia e Finanças de Moçambique, na Internet.
Em causa está a reestruturação de 726,5 milhões de dólares de ‘eurobonds' que venceriam em 2023 com uma taxa de juro de 10,5%.
O valor da nova emissão anunciada na altura é de 900 milhões de dólares, com maturidade a 15 de setembro de 2031 e remuneração de 5% nos primeiros cinco anos e 9% posteriormente. (Lusa)
