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Continua a indignar o país e o mundo a nova Tabela de Emolumentos dos actos praticados nos Registos e Notariado, aprovada pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos no dia 10 de Janeiro e que esteve em vigor durante oito horas do dia de ontem.
Depois de uma contestação generalizada da população, maior vítima da nova tabela, agora é a vez de organizações não-governamentais chamarem o Governo à consciência. Em comunicado de imprensa emitido na tarde de ontem, a Fundação Para Cidadania, do juiz jubilado do Tribunal Supremo, Sinai Nhatitima, defendeu que as novas taxas aprovadas são “excessivamente altas e se encontram desajustadas da realidade nacional”, podendo ter “um impacto inevitável sobre o exercício dos Direitos do Cidadãos”.
De acordo com aquela Organização Não-Governamental, o Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, “atenta contra o exercício dos direitos e liberdades dos moçambicanos”, na medida em que “irão limitar” os cidadãos, principalmente os mais desfavorecidos, no acesso aos serviços básicos tais como saúde, educação, emprego, habitação, alimentação, protecção à maternidade e à infância.
“Considera ainda, a Fundação Para Cidadania, que a entrada em vigor desta Tabela não teve em conta o actual contexto social e económico do país, afectado por sucessivos choques internos e externos, que vêem progressivamente degradando, de forma acentuada, a vida dos cidadãos”, sublinha a fonte.
Para a organização, os factores acima referidos afectam a vida das famílias e das empresas, exercendo uma pressão adicional sobre a sua capacidade de gerar rendimentos e aceder a serviços públicos, agravando desta forma as desigualdades económicas e sociais, o que mina o desenvolvimento humano harmonioso em Moçambique, pelo que exorta o Governo a rever as taxas aprovadas e adequá-las às reais condições do cidadão moçambicano.
Refira-se que ontem esteve em vigor a nova tabela de emolumentos dos registos e notariado, tendo sido suspensa no fim do dia, devido à onda de contestação social por causa dos elevados valores fixados por Helena Kida. Até ao momento, não se sabe quando a mesma entrará em vigor.
A tabela introduzida ontem, sublinhe-se, refere, por exemplo, que a emissão do Certificado de Registo Criminal custa entre 1.000,00 e 6.100,00 Meticais, enquanto a emissão de títulos de propriedade de veículos automóveis, reboques, máquinas pesadas e aeronaves custa entre 6.000,00 Meticais e 22.000,00 Meticais, subindo para 10.000,00 a 42.000,00 Meticais, caso fosse feito fora do prazo. (Carta)
