O Executivo assegurou o desembolso de 6.589.559.000,00 Mts para suportar as despesas da realização das VII Eleições Presidenciais e Legislativas, e IV de governadores provinciais, agendadas para 09 de Outubro próximo. A informação consta de um comunicado da CNE, partilhado esta quinta-feira.

O custo total das presentes eleições, incluindo o recenseamento, está calculado em 19.993.186.146 meticais (cerca de 312,9 milhões de dólares), dos quais cerca de 6.589.559.000,00 (equivalente a 103,1 milhões de dólares) já foram desembolsados pelo governo, que corresponde a um grau de execução de 33 por cento.

O documento diz que o processo eleitoral começa com recenseamento eleitoral de raiz que vai decorrer de 15 de Março a 28 de Abril de 2024, em todos os distritos sem autarquias, tendo como grupo-alvo toda a população com a idade eleitoral activa.

O calendário contempla ainda o recenseamento eleitoral de actualização no período retromencionado, a decorrer nos distritos com autarquias, tendo como grupo-alvo todos os cidadãos que não puderam se recensear em 2023, ou os que perderam os seus cartões de eleitores, bem como os que mudaram de residência e os que tenham anomalias no cartão.

À semelhança dos pleitos anteriores, está previsto igualmente o recenseamento no estrangeiro de 30 de Março a 28 de Abril do presente ano, tendo como grupo-alvo toda a população com a idade eleitoral activa. A inscrição terá lugar na África do Sul, E-swatini, Zimbabwe, Zâmbia, Tanzânia, Quénia, Portugal e Alemanha.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) projecta recensear mais de 16 milhões de potenciais eleitores em Moçambique e na diáspora para as eleições de 09 de Outubro próximo.

“Estão em curso actividades preparatórias do recenseamento eleitoral cuja projecção do número de eleitores que se devem fazer à votação, isto é, incluindo os que se recensearam aquando da realização das eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2023, é de 16.497.501 eleitores, dos quais 16.217.816 cidadãos eleitores previstos a nível nacional e 279.685 eleitores no estrangeiro”.

Dos eleitores previstos a nível nacional, 8.723.805 foram inscritos em 2023, aquando das eleições autárquicas de 11 de Outubro, e 7.773.696 eleitores serão inscritos no presente ano dos quais 7.494.011 no território nacional e 279.685, no estrangeiro.

Para a efectivação do recenseamento eleitoral, serão criadas 6.330 brigadas, das quais 6.033 vão funcionar no território nacional e cerca de 297 no estrangeiro. Serão criados ainda cerca de 9.165 postos de recenseamento eleitoral, dos quais 8.774 no território nacional e 391 no estrangeiro.

A CNE prevê formar cerca de 78 facilitadores, técnicos do STAE a nível nacional e cerca 1.272 formadores provinciais e 19.919 brigadistas, 30 facilitadores do STAE a nível nacional, 431 formadores provinciais e 6.886 Agentes de Educação Cívica Eleitoral.

Os mobiles já se encontram em todas as províncias e, neste momento, está em curso a distribuição dos painéis solares e materiais consumíveis. O documento refere ainda que o número de mobiles corresponde ao número de brigadas de Recenseamento, sendo que 3.192 foram utilizados em 2023 e acrescer-se-ão este ano 3.900, totalizando 7.092 unidades. (M. Afonso)

Seis dias depois de a porta-voz do partido Frelimo ter dito ainda não haver datas para a realização da sessão eleitoral do Comité Central daquela formação política, o Chefe da Bancada Parlamentar do partido no poder veio a público confirmar que o evento terá lugar no próximo mês de Março.

A confirmação foi dada esta quinta-feira por Sérgio Pantie, quando discursava na abertura da IX e penúltima sessão ordinária da Assembleia da República, que arrancou ontem em Maputo. “Ainda na preparação da nossa vitória em Outubro, terá lugar em Março a Sessão do Comité Central que, de entre vários pontos da agenda, irá reflectir sobre a estratégia do partido para a vitória”, revelou aquele membro da Comissão Política sem direito a voto.

As declarações de Sérgio Pantie chegam num momento em que continua ensurdecedor o silêncio da Comissão Política da Frelimo em torno da sucessão de Filipe Jacinto Nyusi no Palácio da Ponta Vermelha. O órgão máximo do partido Frelimo no intervalo das sessões do Comité Central esteve reunido na quinta-feira da semana passada, porém, voltou a ficar muda em relação ao tema.

Sem tocar no dossier da sucessão, Pantie afirmou que, da sessão a se realizar em Março próximo, “sairão importantes decisões que irão orientar a acção dos órgãos do partido, a diversos níveis, dos militantes e simpatizantes do partido na preparação e participação nas eleições gerais e das assembleias provinciais”.

Refira-se que José Pacheco, Basílio Monteiro, Alberto Vaquina, Luísa Diogo, Celso Correia, Aires Bonifácio Ali e Amélia Muendane são alguns dos nomes avançados nos bastidores como tendo a ambição de desalojar Filipe Jacinto Nyusi do trono, no entanto, nenhum deles já veio a público confirmar tal pretensão. As eleições presidenciais realizam-se a 9 de Outubro próximo. (Carta)

Quarenta e três (43) dias depois de chancelar as novas taxas dos serviços de registo e notariados, introduzidas e revogadas no mesmo dia (quarta-feira), após uma onda de contestação, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, veio a público pedir desculpas aos moçambicanos e defender que houve falta de razoabilidade na definição dos valores.

Em entrevista aos jornalistas nesta quinta-feira, à margem da sessão de abertura de mais um ano parlamentar, Helena Kida afirmou ser necessário o reajustamento das taxas devido à “dinâmica do próprio sector”, mas que isto deve ser feito com “razoabilidade”.

“Que não haja dúvidas de que estes serviços têm que ser reajustados. Agora, a forma como os preços foram estipulados é que tem que ser analisada. O sector tem o trabalho de aprimorar os mecanismos, fazer maior socialização para saber como nós vamos fazer este reajuste”, defendeu a governante, 24 horas depois de ter implementado e revogado, de seguida, a tabela injuriosa dos serviços de registos e notariado.

Contudo, Kida não disse aos jornalistas as razões que a levaram a aprovar as taxas irrazoáveis e muito menos o seu papel na definição das mesmas. Lembre-se que as taxas ora revogadas foram aprovadas por Helena Kida no dia 10 de Janeiro e publicadas no Boletim da República no dia 7 de Fevereiro, tendo entrado em vigor no dia 21 de Fevereiro (última quarta-feira), facto que levanta sérias dúvidas sobre a seriedade da titular da justiça e sua equipa de trabalho.

No Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, a Ministra da Justiça justifica as novas taxas com o facto de estas se mostrarem “desajustadas em virtude das sucessivas vicissitudes do contexto social, económico e tecnológico e com vista a prever disposições legais no âmbito do Pacote de Medidas de Aceleração Económica”.

Refira-se que esta não é a primeira vez que o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos é obrigado a recuar dos seus projectos inovadores, considerados insanos por grande parte da crítica moçambicana. No ano de 2015, o falecido Ministro Abdurremane Lino de Almeida tentou introduzir o pagamento via banco de serviços de registos e notariado, uma medida que se revelou impopular e apanhou os utentes desprevenidos.

A medida, pensada para combater casos de desvios de fundos e corrupção e aumentar os níveis de cobrança de impostos, foi prontamente reprovada pela sociedade e continua hibernada até aos dias de hoje. (Carta)

- Robustez empresarial melhora apenas 1 ponto percentual, mas MEF diz que situação macroeconómica é encorajadora… 

Intervindo na décima quinta edição do Economic Briefing promovido pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), esta quinta-feira, 22, em Maputo, o Presidente da Bolsa de Valores de Moçambique (BVM), Salim Cripton Valá, afirmou que políticas monetárias restritivas continuaram a condicionar o crédito à economia, num contexto em que taxas de juro elevadas tornam o crédito muito caro para o sector empresarial em geral.

O Presidente da BVM, que se debruçou sobre ‘As Dinâmicas do Mercado Bolsista no IV Trimestre e Balanço Anual de 2023’, não deixou de destacar, pela positiva, o facto de, nos princípios deste ano, o Comité de Política Monetária do Banco de Moçambique ter baixado a taxa MIMO para 16.5%, “o que abre boas perspectivas para o país, em geral, e para o sector empresarial, em particular”.

Valá disse ainda que se registou, no quarto trimestre de 2023, uma evolução dos principais indicadores macroeconómicos, onde se destacam o volume de negócios, a capitalização bolsista e o índice de liquidez, que registaram um crescimento notável.

No que se refere a empresas cotadas, o ano de 2023 ficou marcado pela admissão à cotação de quatro empresas – Weiyue, Zaya Group, Trassus e RGS Agro –, além da situação encorajadora da empresa Rede Viária de Moçambique (REVIMO), que transitou do terceiro para o segundo mercado bolsista, conforme destacou o PCA da BVM.

O sector financeiro continua a ser o que mais recorre ao financiamento por via do mercado bolsista, “talvez por ser o que melhor domina o funcionamento” daquele mercado.

Valá confessou acreditar que a incubadora de empresas lançada pela CTA pode contribuir para a expansão dos sectores que se financiam através do mercado de capitais. Aliás, é por este e outros factores que a BVM prevê que o número de empresas cotadas na BVM suba para 30 até finais de 2028, ou seja, nos próximos quatro anos.  

“Em síntese, o crescimento económico de Moçambique regista boas perspectivas, mas ainda se acha abaixo do seu potencial”, frisou Valá.

Situação encorajadora para o MEF

De referir que a cerimónia de abertura do sobredito Economic Briefing, no qual foi apresentado o Índice de Robustez Empresarial Nacional, foi presidida pelo Secretário Permanente do Ministério da Economia e Finanças (MEF), Domingos Lambo, fazendo a vez do Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Elias Max Tonela.

Lambo precisou, na ocasião, que o Economic Briefing é uma plataforma por demais relevante para o crescimento e desenvolvimento do país, por se dedicar à monitoria da conjuntura macroeconómica, cuja estabilidade é por demais capital.

Referiu ainda que a situação económica doméstica é encorajadora, tal como o evidencia a já estabilizada taxa de inflação. Contudo, disse não serem de menosprezar situações como os raptos em Maputo e Matola e o terrorismo em Cabo Delgado, o que cria disfunções ao são funcionamento da economia. 

Buscar formas de diversificação da economia, para além do sector de petróleo e gás, é, ainda segundo o Secretário Permanente do MEF, crucial para que o país se não veja vulnerável a choques nesses domínios.

“Para este ano, o Banco de Moçambique já deu um importante sinal, ao baixar a taxa MIMO para 16.5%, com o que se melhoraram as perspectivas de financiamento ao investimento produtivo”, enfatizou o Secretário Permanente do MEF.

Raptos e pagamentos tardios

Intervindo, igualmente, na parte inaugural do Economic Briefing, Agostinho Vuma, Presidente da CTA, manifestou satisfação com o grau de implementação do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), lançado em Agosto de 2022 pelo Presidente da República, Filipe Nyusi.

“E temos fé que a avaliação ora em curso irá ajudar na efectivação do conteúdo das medidas do PAE ainda por implementar”, sublinhou Vuma.

O PAE é corporizado por 20 medidas, subdivididas em três domínios, designadamente Incentivos Fiscais para a Promoção do Crescimento; Desburocratização e Simplificação de Procedimentos para a Promoção do Crescimento; e Aumento de Eficiência e Eficácia das Instituições para o Crescimento Económico. 

O Presidente da CTA apresentou, ainda, uma série de reclamações com as práticas e/ou as situações que entende afectarem negativamente o funcionamento do sector privado, tendo destacado a deterioração da situação de segurança em Maputo e Matola, cujo zénite são os raptos, e a questão da “excessiva demora” no pagamento de facturas por parte do Estado, o maior agente económico em Moçambique.

No tocante, em particular, ao combate aos raptos, disse ser altura de se pensar numa nova estrutura do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), devendo deixar de estar na dependência funcional do Governo, através do Ministério do Interior.

Na vizinha África do Sul, referiu, foi, em tempos, criada uma força especial de combate ao crime, a Scorpions, que era funcional, “o que podemos adoptar, com as necessárias adaptações, para o nosso país”.

A CTA fez saber, no Economic Briefing realizado esta quinta-feira, 22, que o Índice de Robustez Empresarial Nacional no IV Trimestre de 2023 situou-se em 30%, o que corresponde a uma melhoria na ordem de 1 ponto percentual, o que denota que “a melhoria foi muito modesta”, conforme destacou o Director Executivo da organização, Eduardo Sengo.

Inhambane e Gaza são as províncias que, individualmente, registaram os maiores progressos em termos da sua contribuição para o Índice de Robustez Empresarial Nacional, com o sector de turismo em grande destaque.

Sem surpresa, a província de Cabo Delgado foi onde se registou a mais baixa contribuição individual, muito por conta do terrorismo, que se acha activo naquela região do país desde Outubro de 2017.  

Na semana passada, o grupo indiano ETG perdeu uma batalha judicial que comprovou ter-se tratado de litigância de má-fé da sua parte. Duas das três providências cautelares que o ETG instaurou em Nampula (uma cível da Secção Comercial do Tribunal Judicial da Província de Nampula, outra criminal no mesmo Tribunal, e uma terceira no Tribunal Marítimo da mesma província, para impedir a exportação de feijão holoco e soja por parte do Grupo Royal – alegando ser seu feijão bóer arrestado em Dezembro pela Justiça) foram consideradas injustificadas e sem fundamento.

Os despachos definitivos dos juízes do Tribunal Marítimo da Província de Nampula (de 14 de Fevereiro) e do Tribunal Judicial da Província de Nampula (de 7 de Fevereiro) revelam que as providências do ETG não tinham fundamento e o grupo não conseguiu apresentar uma prova, mesmo em sede de contraditório diferido. 

Depois de espremidos os factos desta novela, parece ter ficado claro que o Grupo ETG pretendia era mesmo causar danos económicos e reputacionais ao Grupo Royal, uma vez que, mesmo sem fundamento plausível, o grupo indiano usou sua musculatura financeira e empurrou a “mídia” global para vender uma mentira: a de que o Grupo Royal estava a exportar, fraudulentamente, seu feijão bóer arrestado.

Durante quatro semanas, o Porto de Nacala (Terminal de Contentores) esteve encerrado para dar lugar a um expediente judicial das empresas do grupo indiano ETG (por via de três providências cautelares) contra o moçambicano Grupo Royal, sob a suspeita, agora provada infundada, de que a companhia moçambicana estava a tentar exportar, fraudulentamente, seu feijão bóer arrestado pela justiça em Dezembro, através de um total de 250 contentores do Grupo Royal, carregados de feijão holoco e soja, que deviam seguir, a 18 de Janeiro, a bordo do navio Ubena, do armador CMA. A mercadoria já tinha compradores à espera, de acordo com uma fonte do Grupo Royal. 

Toda a mercadoria foi inspeccionada e a suspeita do ETG não provada, tanto em sede de inspecção judicial como em sede de contraditório diferido, onde o grupo indiano manteve a mesma ladainha que usou para conseguir atrasar as exportações do Grupo Royal: ouviu dizer que o feijão bóer arrestado estava a ser exportado. Pois, foi tudo por “ouvir dizer”.

Recorde-se, em Dezembro passado, a pedido do Grupo Royal, a Justiça arrestou mercadoria do ETG, nomeadamente feijão bóer, no quadro de um procedimento judicial ainda em curso. A decisão do arresto seguiu-se a uma acção cível instaurada pelo Grupo Royal na Secção Comercial do Tribunal Judicial da Província de Nampula, através da qual a empresa moçambicana exige ao Grupo ETG o pagamento de uma indemnização no valor de 3.908.700.000,00 Mts (três biliões, novecentos e oito milhões, setecentos mil meticais). Esta exigência tem antecedentes numa denúncia caluniosa junto das autoridades indianas de que o Grupo Royal foi vítima. Após deferimento do pedido de arresto, o Grupo Royal foi nomeado fiel depositário da mercadoria, com proibição da sua venda e mantendo-a em condições de conservação. 

A primeira providência cautelar contra a exportação do Grupo Royal fora decretada a 10 de Janeiro (do ano corrente) pelo juiz Khaled Varinda.

Uma amostra de 15 contentores (dos 250) da carga do Royal no UBENA foi minuciosamente verificada no passado dia 17 de Janeiro. A alegação do Grupo ETG não se provou. Mas mesmo assim, o ETG voltou à carga no dia 20 com nova providência cautelar inominada, exigindo que os restantes 235 contentores fossem, também, inspeccionados, um a um. E contentores foram descarregados, complicando as operações portuárias. 

Mas mesmo antes da inspecção aos 235 contentores ter sido feita, o ETG atirou-se poucos dias depois contra a Green Mauritânia, uma companhia alheia à disputa judicial entre o grupo moçambicano e a multinacional indiana. A principal alegação do ETG nessa investida contra a Green Mauritânia era a de que os restantes 200 contentores carregados no UBENA, nomeadamente os da Green Mauritânia, pertenciam ao Grupo Royal, que estava agora a tentar exportar por interposta companhia. 

Contudo, a alegação do grupo ETG quanto aos 200 contentores da Green Mauritânia estava também carregada de uma incongruência gritante: o arresto da mercadoria do ETG ocorreu a 22 de Dezembro de 2023, mas já em Novembro (21), a Green Mauritânia obtivera o Certificado Fitossanitário da sua mercadoria para exportação, o que punha em causa a possibilidade material de o produto contentorizado e embarcado pela Green ser o mesmo que o arrestado.

A terceira inspecção teve lugar a 9 de Fevereiro, visando os restantes 235 contentores do Royal. O auto de inspecção foi claro: uma amostra aleatória de 20 contentores mostrou que os mesmos estavam carregados de feijão holoco e soja, nada que se parecesse com feijão bóer arrestado. A montanha urdida pelo ETG tinha parido um rato.

ETG: entre a litigância de má-fé e a pura malícia

Na actual batalha judicial à volta do caso da denúncia caluniosa sobre soja geneticamente modificada (e não sobre feijão bóer como tem sido propalado), entre o Grupo ETG e o Grupo Royal Limitada (RGL), em que a firma moçambicana exige da indiana uma compensação de 60 milhões de USD, pois considera que funcionários daquela multinacional causaram-lhe prejuízos equivalentes na Índia (através dessa denúncia, posteriormente desmentida judicialmente), o grupo indiano pareceu ter usado expedientes de má-fé. 

Factos bizarros e de aparente negligência, atribuídos ao ETG, tiveram lugar neste processo em Nacala. Com efeito, a primeira averiguação de 15 contentores, que deveria ter sido realizada na tarde e noite de 16 de Janeiro de 2024, não se efectivou porque o ETG não tinha criado condições logísticas para o efeito, nomeadamente, o aprovisionamento da equipa da estiva para descarregar os contentores, falta de alicate de corte para abertura dos selos dos contentores. Por outro lado, no dia 19 de Janeiro de 2024, a meio dos trabalhos, o ETG "desistiu" da diligência solicitada logo que os resultados da averiguação revelaram que o conteúdo dos primeiros contentores inspeccionados era feijão holoco.

Como que comprovando a litigância de má-fé por parte do ETG, o despacho da juíza do Tribunal Judicial da Província de Nampula, Esmeralda da Conceição Lucas Baulene, exarado a 7 de Fevereiro, destacou: “em sede de contraditório diferido, o representante das requerentes, bem como as testemunhas arroladas, não sustentaram as suas declarações com qualquer prova, ainda que indiciária, sobre o receio de que os requeridos estariam a vender ou a preparar o processo de exportação da carga arrestada, contudo, não se mostram existir evidências para sustentar tal facto”. 

O juiz do Tribunal Marítimo da Província de Nampula, Júlio Boliz, também foi claro quando refere no seu despacho, de 14 de Fevereiro, causticamente, que, em sede de contraditório diferido, os requerentes apenas voltaram a frisar que “ouviram dizer” que a constituída fiel depositária estava a preparar-se para vender os bens arrestados: que não sabem onde estão armazenados os bens arrestados e em que condições. 

Dando fim ao expediente malicioso do grupo ETG (requerimento providência cautelar inominada, registada sob o n.° 01/TMPN/SC/2024) o Juiz foi peremptório na sua decisão: “Chegamos à conclusão de que, nos presentes autos, não se mostram apresentadas provas que habilitem o tribunal a manter a decisão que decretou provisoriamente a presente providência cautelar inominada”.

Quem paga por todos os prejuízos da sua litigância maliciosa no Porto de Nacala?

O expediente cautelar do grupo ETG, ficou provado, baseou-se numa suspeita infundada (no ouvir dizer) provocando danos avultados à empresa moçambicana e às operações portuárias. Logo depois da primeira averiguação à amostra de 15 contentores de feijão holoco do Grupo Royal, as autoridades portuárias já reclamavam, depois dessa inspecção, de prejuízos de 450 mil USD. Mas, por insistência do ETG, os restantes 235 contentores do Grupo Royal foram também inspeccionados.

Uma fonte do Grupo Royal perguntou-se: “Depois de três inspecções judiciais em que a suspeita do grupo ETG não se provou, com prejuízos avultados para operações portuárias, e para as empresas requeridas, a questão que não quer calar é quem paga por esses prejuízos”. A fonte parte do princípio que o recorrente expediente judicial do ETG já está a causar prejuízos avultados, uma vez que as diligências de inspecção implicam o adiamento de uma extensa e longa lista de compromissos comerciais já assumidos perante terceiros e uma reprogramação das suas agendas de exportação.

Para além do atraso da partida do navio Ubena, que se encontrava fundeado dentro da baía, o Grupo Royal elenca, como fontes para prejuízos, condições climáticas (época chuvosa e de elevada humidade) não favoráveis para a boa conservação da carga, enquanto esta permanecer a bordo do navio, por períodos de tempo acima dos previstos.

Por estas e outras razões, o Grupo Royal solicitou em tempo devido que, antes do início da segunda averiguação (dos 235 contentores, depois de comprovado que em 15 abertos anteriormente não foi encontrado vestígio do feijão bóer arrestado), e por causa da sua duração incerta, o Tribunal impusesse, ao abrigo do disposto no número 3 do artigo 387° CPC, uma caução no valor de USD 4.675.000, equivalentes a 301.631.000,00Mt (trezentos e um milhões, seiscentos e trinta e um mil Meticais), “de modo que se mostrem aprovisionadas as despesas decorrentes dos prejuízos imediatos por interrupção da exportação da mercadoria dos Requeridos, e para evitar debates posteriores sobre aprovisionamento de despesas da diligência solicitada”. Estranhamente, o Tribunal Marítimo da Província de Nampula nunca chegou a responder esse pedido.

ETG arrastando a “midia” internacional para o “fake news”

No actual expediente judicial contra o Grupo Royal, o conglomerado indiano induziu jornais e agências de prestígio mundial, como o Financial Time, a Bloomberg, a Reuters e a Lusa, normalmente vigilantes contra narrativas falsas, a publicarem factos incorrectos. A narrativa conta a vitimização de um “player” global das “commodities”, o ETG, diante de uma empresa moçambicana “em conluio com autoridades corruptas locais”; coisa que, na opinião pública internacional, encaixava como uma luva, porque santifica o investidor estrangeiro e demoniza um Estado africano.

Um levantamento feito por “Carta de Moçambique” registou uma forte presença mediática em todo o mundo de narrativas favoráveis ao Grupo ETG, geralmente pintado como vítima de um alegado cartel moçambicano centrado no Royal Grupo Lda. Depreende-se que, com sua pujança económica, o ETG consegue passar facilmente na mídia mundial todas as suas narrativas, mas muitas das vezes isso não acontece sem deturpação da verdade. 

O último episódio aconteceu entre os dias 17 e 18 de Janeiro, no quadro da primeira inspecção judicial decorrente das três providências contra o Grupo Royal. Na sexta-feira, 17 de Janeiro, 15 contentores do RGL foram descarregados e verificados minuciosamente por entidades judiciárias, portuárias, marítimas e alfandegárias (incluindo os representantes legais do ETG e do RGL), mas o resultado foi completamente nulo. 

Ou seja, não foi encontrado nenhum indício da mercadoria arrestada. Mas, ao longo desse dia, o noticiário favorável ao ETG marcou as parangonas. Jornais e agências de craveira mundial foram induzidas ao “fake news”. A agência portuguesa Lusa, que investe muito contra o “fake news”, intitulava “Moçambique: Tribunal cancela saída e trânsito de feijão bóer apreendido à ETG por concorrente”. 

Seu artigo, em inglês, (https://clubofmozambique.com/news/mozambique-etg-to-stop-export-of-seized-pigeon-peas-252555) noticiava, erradamente, que o Tribunal Marítimo da Província de Nampula cancelou a saída de contentores que transportavam feijão bóer e outros produtos apreendidos ao conglomerado ETG em Moçambique, que um concorrente pretendia exportar, segundo uma decisão a que a Lusa teve hoje acesso. 

Nada mais que “fake news”. Não houve nenhuma tentativa de exportação de feijão bóer arrestado por parte do Grupo Royal, nem o Tribunal fez tal informação. Na sua edição de 17 de Janeiro, o Financial Times caiu na mesma ladainha mentirosa, num artigo intitulado “Trading firm tries to halt $60mn shipment of seized pigeon peãs”. Um dia antes, a prestigiada agência de informação financeira “Bloomberg” também era claramente empurrada para a incorrecção Mitsui-Backed ETG Has $61 Million of Cargo Seized in Mozambique - Bloomberg. 

A agência noticiosa americana Reuters não escapou à narrativa do ETG que, essencialmente, espalhava para o mundo a imagem aterrorizante de um Moçambique sem lei e ordem. Com o título “Mozambique court rules for ETG commodities in pigeon peas battle”, a agência sediada em Nova Iorque escrevia, a 19 de Janeiro, (Mozambique court rules for ETG commodities in pigeon peas battle).

A estratégia da narrativa do Grupo ETG continuou, nos dias seguintes, polvilhando a grande “mídia” internacional de mentiras, enganando leitores e mercadores sobre o que verdadeiramente se passa em Moçambique relativamente à saga do feijão bóer. A questão que se coloca hoje é: agora que as providências foram decididas como infundadas, por que razão o Grupo ETG não divulga para o mundo que perdeu a causa, que induziu em erro jornais de reputação mundial? (Marcelo Mosse)

A MultiChoice Moçambique alargou e consolidou a sua presença na Província de Manica com a abertura do novo balcão de serviços na cidade de Chimoio. O novo balcão foi oficialmente inaugurado pelo Presidente do Município de Chimoio, Sua Excelência João Ferreira, no dia 20 de Fevereiro de 2024 e contou com a presença de vários convidados e individualidades dos diferentes sectores de actividade económica da região.

A abertura do balcão de Chimoio enquadra-se no âmbito do programa de extensão da rede de agências e dos serviços de apoio aos clientes da DStv e da GOtv na região. Segundo Agnelo Laice, Director Geral da MultiChoice Moçambique, "a MultiChoice está presente no mercado moçambicano há mais de 28 anos e orgulha-se de levar o melhor do entretenimento televisivo a milhares de lares nacionais.

A abertura da nova agência contribui para reforçar qualitativamente a experiência do serviço que oferecemos aos nossos clientes. A nova agência integra uma vasta rede de pontos de venda que inclui para além de lojas próprias, outras que integram a sua cadeia como agentes e distribuidores espalhados pelo vasto território nacional”. Agnelo Laice recordou ainda que “a MultiChoice é pioneira no mercado nacional de serviços de televisão por subscrição, para além de ser pioneira na oferta de serviços de televisão digital no território nacional".

A equipe da MultiChoice é composta por mais de 170 trabalhadores locais, dos quais dois são baseados em Chimoio em período integral e conta com centenas de parceiros da sua cadeia de negócios, entre agentes e instaladores, distribuídos em todo o território nacional.

‘’Gostaríamos de endereçar sinceros agradecimentos a Direcção da MultiChoice por ter decidido abrir este estabelecimento que para além de facilitar na aquisição dos produtos da DStv e GOtv e fornecer assistência técnica mais personalizada aos utilizadores dos vossos serviços, abre novas alternativas de auto-emprego para os revendedores e distribuidores dos produtos na cidade de Chimoio’’, disse o Presidente do Município de Chimoio, Sua Excelência João Ferreira.

O balcão de Chimoio situa-se na Rua de Bárue, Centro Comercial MK, Loja No.6 (em frente a Praça da Independência) e é vocacionada a vendas de equipamento, cobrança de subscrições, reparação de descodificadores, entre outros serviços.

O balcão de Chimoio está aberto aos clientes de Segunda à Sexta das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, e aos Sábados das 08h00 às 14h00.

Não durou sequer 24 horas, a nova Tabela de Emolumentos de Registos e Notariados, aprovados pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos no passado dia 10 de Janeiro e que esteve em vigor durante o dia de ontem, em todo país.

Enquanto o país se indignava e questionava a razoabilidade das taxas aprovadas por Helena Kida, a governante corria atrás do prejuízo para emendar o seu catastrófico erro, emitindo um novo Diploma Ministerial (n.º 15/2024, de 21 de Fevereiro), que revoga o Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, que aprova a nova Tabela de Emolumentos e as taxas de reembolso dos actos praticados nos serviços de registos e notariado.

O documento, publicado ainda ontem e que só esteve disponível na manhã de hoje, ordena ainda a implementação da anterior Tabela de Emolumentos, aprovada pelo Diploma Ministerial n.º 2/2016, de 6 de Janeiro, aprovada por Abdurremane Lino de Almeida.

A nova Tabela de Emolumentos defendia, por exemplo, que a emissão do Certificado de Registo Criminal passaria a custar entre 1.000 e 6.100 Meticais. Por exemplo, o Certificado de Registo Criminal da Primeira Categoria (emprego, estágios, vistos e prorrogações, bolsas de estudo, Academia Militar, acesso a áreas restritas, assuntos Religiosos, nomeações e associações), devia custar 1.000,00 Meticais, contra os anteriores 160,00 Meticais, sendo que, em caso de urgência, o valor devia subir para 1.500,00 Meticais contra os anteriores 260,00 Meticais. (Carta)

Maior parte da população das comunidades de Ocua e Chiúre-Velho em Cabo Delgado continua em fuga em consequência dos últimos ataques terroristas. O mais recente ocorreu na terça-feira, dia em que os terroristas atacaram a aldeia Mahipa ao longo da EN1, no troço rio Lúrio - Vila de Chiúre.

Na sequência dos ataques, o caos instalou-se e a população refugiou-se na vila autárquica de Chiúre e na cidade de Pemba e outras famílias escolheram a sede do posto administrativo de Namapa, distrito de Eráti e a cidade de Nampula, província do mesmo nome.

Sobre esta vaga de deslocados, o Secretário de Estado de Nampula, Jaime Neto, disse que enquanto as forças moçambicanas trabalham para controlar a situação, a sua província continua tendo espaço para acolher as famílias vítimas do terrorismo na província de Cabo Delgado.

Residentes de Chiúre-sede descreveram à "Carta" que nesta quarta-feira (21) não houve registo de novos ataques naquele distrito, mas a situação é desoladora e de desespero por parte da população deslocada.

"Por enquanto não há apoios. As pessoas não sabem o que fazer. Apenas esperam pela contra-ofensiva das FDS, numa altura em que também chegaram as tropas ruandesas como dizem, mas é muito triste o sofrimento das pessoas neste momento", contou um jovem de 26 anos que acolhe sete pessoas na sua casa na vila de Chiúre.

Outra fonte disse à "Carta" que na aldeia Mahipa os terroristas queimaram pelo menos cinco casas da população, uma escola primária e um centro de saúde. Ainda na terça-feira (20), um camião cisterna de transporte de combustível, da empresa ASAMOC, foi queimado e o motorista ficou ligeiramente ferido no braço e na parte exterior da barriga.

Num vídeo, o motorista do camião declara que se deparou com um número maior de terroristas, ocupando a estrada e devidamente armados enquanto atacavam o meio de transporte que conduzia. Contou ainda que o ataque aconteceu pouco depois do cruzamento de Ocua ao longo da principal estrada que liga Nampula e Cabo Delgado.

Entretanto, o governador de Cabo Delgado, Valige Tauabo, escalou na terça-feira (20) algumas localidades de Mecúfi recentemente atacadas por terroristas. Numa dessas comunidades, o governador foi informado que o grupo que circulou por aquelas aldeias era composto por cerca de 30 terroristas, na sua maioria jovens. (Carta)

Trinta e cinco médicos da cidade de Maputo, que já sofreram cortes salariais desde Maio de 2023, e sem justa causa, viram também alterados os seus enquadramentos de 1ª para 2ª classe. Os médicos fazem parte de um grupo já com nomeações definitivas e promoção na carreira, e com mais de sete a 12 anos de serviço.

O grupo foi enquadrado no nível mais baixo de um médico recém-graduado, com menos de um ano na função pública. Os lesados apresentaram as suas reclamações junto aos Serviços de Saúde da Cidade, a Secretaria do Estado e a Direcção dos Recursos Humanos do Ministério da Saúde (MISAU), mas sem resposta. Por causa destes problemas, o grupo está a preparar-se para uma nova greve dos médicos que a Associação Médica está a fazer de tudo para travar.

Contactado pela “Carta”, o Ministério da Saúde disse não ter recebido nenhuma informação por parte da Direcção de Saúde da Cidade sobre as reais motivações dos 35 médicos, mas prometeu aferir a situação.

Entretanto, em conversa com o Porta-voz da Associação Médica de Moçambique, Napoleão Viola, este confirmou ter conhecimento desta informação e garantiu não se tratar apenas de médicos da cidade de Maputo, mas sim de todo o país.

“Nós temos estado a acompanhar estas situações. Mas até onde eu saiba, não há intenção para paralisação de actividades. Há sim vontade de ver o assunto resolvido”, explicou.

Viola lembrou que esta é uma situação generalizada que vem desde a greve passada, não sendo apenas dos colegas da cidade de Maputo.

“Há muitos casos desta natureza que foram detectados em Maio do ano passado e, infelizmente, até hoje ainda não foram completamente resolvidos. Entretanto, no âmbito das negociações que estamos a levar a cabo com o Governo, há um roteiro que foi definido para a solução desses casos e, até este momento, o mesmo não foi esgotado. Assim sendo, espera-se que neste ou próximo mês a situação esteja completamente resolvida”, frisou.

Detalhou que se trata de colegas que tinham os seus dados administrativos redigidos de forma errada, em que se dizia que já estavam a ser pagos dentro de uma nova categoria profissional a que têm direito. No entanto, o acto administrativo não dizia de forma clara que eles passavam para nova categoria profissional.

A fonte revelou que neste momento decorre a correcção das anomalias detectadas e não há nenhuma pretensão dos lesados em avançar para uma greve, justificando que “o nosso foco é o diálogo com o Governo para a resolução destes aspectos”. (M.Afonso)

Continua a indignar o país e o mundo a nova Tabela de Emolumentos dos actos praticados nos Registos e Notariado, aprovada pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos no dia 10 de Janeiro e que esteve em vigor durante oito horas do dia de ontem.

Depois de uma contestação generalizada da população, maior vítima da nova tabela, agora é a vez de organizações não-governamentais chamarem o Governo à consciência. Em comunicado de imprensa emitido na tarde de ontem, a Fundação Para Cidadania, do juiz jubilado do Tribunal Supremo, Sinai Nhatitima, defendeu que as novas taxas aprovadas são “excessivamente altas e se encontram desajustadas da realidade nacional”, podendo ter “um impacto inevitável sobre o exercício dos Direitos do Cidadãos”.

De acordo com aquela Organização Não-Governamental, o Diploma Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, “atenta contra o exercício dos direitos e liberdades dos moçambicanos”, na medida em que “irão limitar” os cidadãos, principalmente os mais desfavorecidos, no acesso aos serviços básicos tais como saúde, educação, emprego, habitação, alimentação, protecção à maternidade e à infância.

“Considera ainda, a Fundação Para Cidadania, que a entrada em vigor desta Tabela não teve em conta o actual contexto social e económico do país, afectado por sucessivos choques internos e externos, que vêem progressivamente degradando, de forma acentuada, a vida dos cidadãos”, sublinha a fonte.

Para a organização, os factores acima referidos afectam a vida das famílias e das empresas, exercendo uma pressão adicional sobre a sua capacidade de gerar rendimentos e aceder a serviços públicos, agravando desta forma as desigualdades económicas e sociais, o que mina o desenvolvimento humano harmonioso em Moçambique, pelo que exorta o Governo a rever as taxas aprovadas e adequá-las às reais condições do cidadão moçambicano.

Refira-se que ontem esteve em vigor a nova tabela de emolumentos dos registos e notariado, tendo sido suspensa no fim do dia, devido à onda de contestação social por causa dos elevados valores fixados por Helena Kida. Até ao momento, não se sabe quando a mesma entrará em vigor.

A tabela introduzida ontem, sublinhe-se, refere, por exemplo, que a emissão do Certificado de Registo Criminal custa entre 1.000,00 e 6.100,00 Meticais, enquanto a emissão de títulos de propriedade de veículos automóveis, reboques, máquinas pesadas e aeronaves custa entre 6.000,00 Meticais e 22.000,00 Meticais, subindo para 10.000,00 a 42.000,00 Meticais, caso fosse feito fora do prazo. (Carta)