Em Moçambique, organizações da sociedade civil tem protestado desde finais de 2022 contra a proposta de uma nova lei que visa regular o exercício das actividades desenvolvidas por entidades não governamentais. Trata-se da proposta de 'Lei das Organizações sem Fins Lucrativos', depositada na Assembleia de República em Outubro de 2022 pelo Governo de Moçambique.

Segundo denunciam as organizações, é ilegal o facto de se atribuir poderes excessivos e discricionários ao Governo de reconhecer, controlar o funcionamento e extinguir as associações/organizações da sociedade civil, impor regras e exigências intrusivas e exageradas as associações e seus membros e ao usar razões infundadas como 'disciplinar... controlar práticas inadequadas... e prevenir o financiamento ao terrorismo...".

As organizações referem ainda que tal lei pretende limitar o teu direito à liberdade de associação em oposição ao papel que se espera do Estado de criar o ambiente para o pleno gozo dos direitos fundamentais e em violação à Constituição da República (artigos 52, 78 e 43) e às obrigações do País ao abrigo dos instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos.

Para ampliar a sua luta, as organizações da sociedade civil de Moçambique criaram uma iniciativa de protesto designado 'Em defesa do direito à Liberdade de Associação em Moçambique». É um movimento de cidadãos e associações de norte a sul do país, unidos para defender o direito à liberdade de associação em Moçambique, colocado em causa pela Proposta de Lei das Organizações sem Fins Lucrativos.

No website criado para o efeito, as organizações publicam de forma contínua vários posicionamentos que indicam a sua posição de repulsa contra a aprovação da lei. Num dos fundamentos, as organizações repudiam a referida lei pelo facto de:

A proposta de lei das organizações sem fins lucrativos, depositada na Assembleia de República em Outubro de 2022, pretende revogar a Lei das Associações (lei n° 8/91 de 14 de Julho), o instrumento que regula as Organizações Não Governamentais internacionais (decreto n. 55/98 de 13 de Outubro) e trazer uma nova designação por uma das suas características.

A denominação 'sem fins lucrativos', não tem reconhecimento e garantia constitucional, pois no código civil e na constituição da República de Moçambique só estão previstas associações e organizações sociais. Não existe nenhuma razão para que a noção constitucional de associação se afaste da noção corrente do Direito Civil, ou seja, uma organização de pessoas (o que as distingue das fundações), sem fins lucrativos (o que as distingue das sociedades).

No Facebook, as organizações da sociedade civil tem estado a multiplicar mensagens de protesto contra a proposta de lei:

Entre outras violações às liberdades fundamentais e medidas inconstitucionais, é importante que saibas que a proposta de lei das organizações sem fins lucrativos pretende dar poderes ao Governo e extinguir os conferidos pelo artigo 5 da lei das associações em vigor, retirando às autoridades judiciais a sua competência na extinção e contestação da recusa de registo – e também remover os prazos.

E que todos os artigos sobre o papel do poder judicial nas associações e organizações nacionais foram removidos. Explicamos-te mais nesta mensagem e convidamos-te a visitar o portal https://www.liberdadeassociacaomz.org/ para mais mais informações sobre esta proposta de lei e os riscos que ela constitui.

Nada Para Nós Sem Nós!

A referida já foi denunciada por várias organizações internacionais, com destaque para o vice director da Human Rights Watch, Ashwanee Budoo-Scholtz, que referiu no dia 10 de Fevereiro:

As autoridades moçambicanas não devem usar a luta contra o Al-Shabab local como desculpa para reprimir as organizações da sociedade civil. O governo deveria retirar imediatamente do parlamento o projecto de lei das organizações sem fins lucrativos.

O governo moçambicano deve assegurar que todas as leis do país estejam em conformidade com os padrões internacionais e regionais. Mesmo que o governo nunca tomasse medidas contra um grupo não governamental, o próprio facto de tal lei existir teria um efeito sério arrepiante sobre os direitos à liberdade de expressão e associação no país.

Sabe-se que a proposta de lei vai ser debatida e aprovada antes de Junho de 2023, mas é incerto se a mesma será alterada em função dos protestos das organizações da sociedade civil. O Governo tem se defendido sobre a necessidade de aprovação da legislação como forma de combater o financiamento ao terrorismo que assola Cabo Delgado. (Vozes Globais, Dercio Tsandzana)