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A falta de dinheiro não só impossibilitou o Tribunal Administrativo de realizar auditorias aos 2,75% canalizados às comunidades hospedeiras dos projectos da indústria extractiva, como também impediu aquele órgão de fiscalizar a despesa do Estado.
Em Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2022, publicados esta semana, o Tribunal Administrativo diz ter auditado apenas 4.166.582.850,49 Meticais, correspondentes a 0,75% da despesa total do Estado em 2022: 387.908.523.000,00 Meticais.
Em concreto, o auditor das contas públicas fiscalizou 13 entidades (quatro do nível Central, oito do nível provincial, três Órgãos de Representação do Estado, cinco Órgãos de Governação Descentralizada e uma autarquia), sendo que o valor não inclui as Operações Financeiras.
“Esta fraca cobertura ficou a dever-se a não realização das auditorias sucessivas constantes do Plano de Actividades de 2023, deste Tribunal, por motivos de insuficiência orçamental”, explica o órgão que, na introdução do documento, revela que a situação resultou da falta de desembolso atempado dos recursos, associada ao deficiente funcionamento do Módulo do Património do Estado que levou à acumulação de dívidas, em 2022, e sua transição para 2023.
“Em 2022, o Tribunal Administrativo, já abrangido pelo Módulo do Património do Estado, enfrentou dificuldades no pagamento das despesas e, na contínua busca de melhoria deste módulo, o Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças (CEDSIF) e a Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE), entidades responsáveis pela criação, gestão da utilização e desenvolvimento do módulo, introduziram novas exigências na plataforma, que, no entanto, não foram precedidas da necessária capacitação dos seus operadores”, sublinha.
Contudo, o órgão garante que as conclusões formuladas no Relatório reflectem, de forma fiel e consistente, “as informações disponíveis na Conta Geral do Estado que foi enviada pelo Governo e nos relatórios das auditorias concomitantes realizadas por este Tribunal, em 2022”.
Das entidades auditadas, o Tribunal Administrativo diz ter registado, em nove instituições, saídas de fundos públicos não documentadas, no valor de 139.4 milhões de Meticais, que correspondem a 1,5% da amostra seleccionada: 9.3 mil milhões de Meticais.
Do valor não documentado, o Governo, em sede do contraditório, justificou 118.2 milhões de Meticais, tendo ficado por comprovar o uso de 42.2 milhões de Meticais, com destaque para 8.7 milhões de Meticais da Direcção Provincial da Educação da Zambézia e 12.3 milhões de Meticais, que saíram do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane.
“A falta de justificativos, no valor de 42.234.453,00 Meticais, consubstancia alcance e desvio de dinheiros públicos, segundo o estabelecido nos artigos 99 e 100, respectivamente, da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro”, defende o Tribunal Administrativo. (A. Maolela)
