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Reunido na sua sexta sessão ordinária do Conselho de Ministros, o Governo apreciou e aprovou o Decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, que estabelece os Princípios e Normas que definem as bases gerais de criação, organização e funcionamento das Autarquias Locais e revoga a Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 13/2018, de 17 de Dezembro.
De acordo com o Comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros, o Regulamento visa enquadrar, no mesmo instrumento, matérias ligadas à gestão autárquica, que constam de dispositivos legais diversos e aperfeiçoar os aspectos resultantes da aplicação prática da Lei, nomeadamente, a criação, organização e funcionamento das Sub-unidades Territoriais, os procedimentos para a eleição da Mesa, os requisitos para a designação de Vereadores, às Comissões de Trabalho, as Bancadas e o Secretariado Técnico da Assembleia Autárquica.
Ainda na mesma Sessão, o Governo apreciou as informações sobre a situação da época chuvosa e ciclónica 2023/2024, bem como a situação epidemiológica da cólera e da conjuntivite hemorrágica e as respectivas medidas de prevenção e controlo. (Carta)
