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De acordo com os organizadores, o evento visa criar uma plataforma para partilha de experiência de países que já têm, no seu ordenamento jurídico, legislação sobre a recuperação de activos, tomando como enfoque a necessidade de o nosso país se precaver de alguns desafios decorrentes da aplicação deste tipo de legislação.
Para o efeito, o evento contará com apresentação de especialistas internacionais e nacionais sobre a temática, começando pela gestão dos activos, seguido das formas eficazes para recuperação a nível nacional e internacional, bem como o repatriamento dos bens para o país lesado.
O seminário tem lugar numa altura em que a Procuradora-Geral da República (PGR), Beatriz Buchili, se queixa da falta de uma legislação específica que versa sobre a recuperação de activos, num momento em que o país se ressente dos efeitos nefastos da “bolada das galinhas”, comumente conhecida como o escândalo das “dívidas ocultas”, contratadas a favor das empresas EMATUM, PROINDICUS e MAM, que lesou o Estado em cerca de 2 mil milhões USD.
Aliás, a PGR, em parceria com o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, anunciou, recentemente, que estava a finalizar a proposta de lei que será enviada ao Conselho de Ministros, que, posteriormente, submeterá à Assembleia da República (AR), para a competente apreciação e aprovação.
De acordo com o CIP, o país não tem estado a tirar dividendos do julgamento dos casos de corrupção devido à ausência de um quadro legal que permita a recuperação, em tempo útil, de activos obtidos ilicitamente, seja internamente assim como em países estrageiros nos processos que tenham transitado em julgado.
Anota esta organização da sociedade civil que, depois de cumprirem as suas respectivas penas, os indivíduos condenados retomam a sua vida normal e continuam a beneficiar-se dos ganhos resultantes dos crimes por eles cometidos.
Importa salientar que o país ratificou, a 01 de Dezembro de 2006, a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, um instrumento que, dentre várias finalidades, visa a promoção e o fortalecimento das medidas para prevenir e combater de forma eficaz e eficiente a corrupção.
O evento, que se enquadra no acompanhamento dos desenvolvimentos do caso das “dívidas ocultas”, contará com 100 participantes entre representantes de instituições do Estado, com destaque para a PGR, AR, Ministério da Economia e Finanças, Gabinete de Informação Financeira, Tribunal Administrativo, Comunidade Internacional, Académicos e Sociedade Civil. (Carta)
