Vinte quatro horas após a assinatura do Acordo de Paz e Reconciliação de Maputo, o Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar no Boletim da República (BR) a Lei da Amnistia.

“A referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe de Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental”, refere a nota da Presidência da República.

A Lei da Amnistia, aprovada pelo parlamento no passado mês de Julho, tem por propósito afastar a responsabilidade criminal por todos os actos praticados durante a crise militar de 2014-2016. Concretamente são amnistiados os cidadãos que, no contexto das hostilidades militares, tenham cometido crimes contra a Segurança do Estado; contra pessoas e contra propriedade; contra a segurança exterior e interior do Estado e contra ordem e segurança públicas, previstos e punidos pelo Código Penal e crimes militares e conexos.

A Lei resulta do diálogo-político entre Filipe Nyusi e Ossufo Momade, que, na passada terça-feira, assinaram o Acordo de Paz Definitiva e que, de acordo com os signatários, vem “enterrar em definitivo as armas” e promover a “genuína e verdadeira” reconciliação nacional.

A amnistia prevista no dispositivo legal cessa no caso de o beneficiário praticar quaisquer dos crimes abrangidos pela lei em alusão. (Carta)