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A recente decisão do Tribunal de Recurso da Inglaterra e País de Gales de remeter o caso das dívidas ocultas ao foro arbitral e não de justiça, contrariando a decisão da primeira instância que tinha considerado os tribunais ingleses como sendo competentes para julgar a matéria, está a deixar alguns sectores da sociedade preocupados.
Esta segunda-feira, o Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), uma plataforma das organizações da sociedade civil focalizadas na área de gestão de finanças públicas (e que acompanha, desde o princípio, o desenrolar do caso das dívidas ocultas), emitiu um comunicado de imprensa defendendo a necessidade de a Procuradoria-Geral da República (PGR), enquanto representante do Estado moçambicano, recorrer da decisão para que o caso seja julgado por um tribunal de justiça.
Segundo o FMO, os tribunais de arbitragem tendem a defender os interesses das empresas e empresários quando estes estão envolvidos em disputas com Estados, pelo que, “para salvaguardar os interesses do Estado moçambicano, o caso deveria ser julgado nos tribunais de justiça e não em tribunais de arbitragem”.
O Tribunal de Recurso da Inglaterra e País de Gales deliberou, na última quinta-feira, a favor do recurso da Privinvest, que contestava a competência dos tribunais ingleses para julgar a queixa apresentada pela PGR contra os arguidos (estrangeiros) envolvidos no “calote”, incluindo empresas do grupo e o seu proprietário, Iskandar Safa.
Em causa, recorde-se, está um processo iniciado pela PGR, no qual pede a anulação das garantias soberanas emitidas pelo então Ministro das Finanças, Manuel Chang, para viabilizar a dívida da ProIndicus no valor de 622 milhões de USD, contratado à Credit Suisse em 2013. A PGR pedia também a condenação dos arguidos a compensar o Estado moçambicano pelos prejuízos causados pelo escândalo das dívidas ocultas.
Refira-se que, em Agosto de 2020, o juiz da Secção Comercial do Tribunal Superior de Justiça, Justice Waksman, tinha rejeitado as petições da Privinvest, que pretendia evitar responder o caso na justiça britânica. (Carta)
