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O Governo aprovou esta terça-feira (07) a proposta de Lei de revisão da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 06 de Outubro, a submeter à Assembleia da República.
A revisão visa ajustar a actuação do Tribunal Administrativo ao novo contexto jurídico-legal de organização do Estado moçambicano, reestruturar e organizar a Secção de Contas Públicas, impulsionar a celeridade processual e proceder-se ao alargamento da base de actuação do Tribunal Administrativo no domínio da fiscalização das despesas e receitas públicas.
Reunido na sua 38ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Decreto que aprova o Regulamento de Equivalências e Homologação dos Graus e Títulos Académicos Adquiridos no Exterior e no País. O Decreto visa ajustar as competências de Equivalências e Homologações de Habilitações de todos os tipos e níveis de ensino obtidos no país ou no exterior e adequá-las ao preceituado na Lei n.º 18/2018, de 28 de Dezembro (Lei do Sistema Nacional de Educação).
O referido Decreto visa ainda sanar as lacunas existentes no que concerne aos requisitos para as equivalências e homologações; aglutinar, num único instrumento normativo, os conteúdos sobre a matéria, dispersos em vários instrumentos normativos, para permitir que a tramitação de um expediente do pedido de equivalência ou homologação seja mais célere e exequível, quer para o sector administrativo do Instituto Nacional de Exames, Certificação e Equivalências (INECE), quer para os cidadãos, instituições, entidades e os demais interessados que pretendam fazer valer os seus direitos previstos no Regulamento.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou o Decreto que cria os Conselhos de Gestão do Parque Nacional de Maputo e da Área de Protecção Ambiental de Maputo. Os Conselhos de Gestão do Parque Nacional de Maputo e da Área de Protecção Ambiental de Maputo são órgãos consultivos, que garantem a articulação e coordenação a nível local de todos os actores relevantes na conservação dos recursos existentes, bem como de apoio na administração e sua gestão.
O comunicado do Secretariado do Conselho de Ministros revela ainda que, durante a reunião semanal, o Governo aprovou também a Resolução que aprova a Estratégia de Sanidade dos Organismos Aquáticos e Biossegurança, 2024-2033. A Estratégia tem o objectivo de prevenir, reduzir e eliminar os riscos de doenças em organismos aquáticos que afectam o desenvolvimento sustentável da aquacultura e a biodiversidade aquática.
“A Resolução que aprova a Política de Monitorização, Controlo e Fiscalização da Pesca e Estratégia de sua Implementação revoga a Resolução nº 26/2008 de 17 de Setembro. A Resolução tem como objectivo actualizar a Política de Monitorização, Controlo e Fiscalização da Pesca ao estágio da evolução do sector das pescas, com vista a adoptar novos conceitos, como a abordagem ecossistémica às pescas, introduzir uma perspectiva mais alargada sobre todas as actividades marítimas, incorporar novas obrigações internacionais e regionais de Moçambique e melhorar a articulação institucional das acções de fiscalização”, lê-se no documento.
Na reunião, o Governo liderado por Filipe Nyusi aprovou a Resolução que aprova a Adesão de Moçambique à Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimento de Navios, adoptada em Londres, a 13 de Fevereiro de 2004. A Convenção é um instrumento jurídico que estabelece medidas de fiscalização e responsabilidade civil aos operadores de navios pelos danos ambientais, incluindo a saúde pública, decorrente das águas de lastro e sedimentos descartados indevidamente.
Aprovou igualmente três Resoluções no âmbito da cooperação com o Zimbabwe, uma das quais ratifica o Acordo Bilateral entre a República de Moçambique e a República do Zimbabwe, sobre a Cooperação para o Desenvolvimento, Gestão e Utilização dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Save, celebrado em Harare, Zimbabwe, no dia 17 de Maio de 2023.
A segunda Resolução ratifica o Acordo Bilateral entre a República de Moçambique e a República do Zimbabwe, sobre o estabelecimento da Comissão das Bacias Hidrográficas do Búzi, Púnguè e Save. A terceira ratifica o Acordo Bilateral entre a República de Moçambique e a República do Zimbabwe, sobre o Acolhimento do Secretariado da Comissão das Bacias Hidrográficas do Búzi, Púnguè e Save. (Carta)
