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Reunido na sua 21ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Governo apreciou a Estratégia de Desenvolvimento da Economia Azul (EDEA). A Estratégia visa, essencialmente, promover uma exploração sustentável do capital natural marinho, costeiro e de águas interiores, que garanta a resposta às necessidades do momento e a sua conservação e a criação de valor para as futuras gerações. A EDEA foi aprovada com o seu respectivo Plano de Acção.
O Conselho de Ministros apreciou ainda a proposta de Lei que altera o artigo 51 da Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei da Electricidade, a submeter à Assembleia da República, com o objectivo de permitir que a resolução de diferendos possa, excepcionalmente e em determinadas condições, ocorrer em foros imparciais.
Na mesma Sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Decreto que altera os números 4 e 6 do artigo 14 e o artigo 22, do Regulamento da Lei que estabelece o Regime Jurídico da Segurança Social dos Funcionários do Estado (LESSOFE), aprovado pelo Decreto n.º 33/2023, de 8 de Junho, e adita os artigos 14A e 14B.
O Decreto visa conferir maior eficácia e celeridade aos processos de aposentação obrigatória, adoptando o desligamento oficioso tacitamente efectivo se o funcionário não o requerer e a respectiva entidade empregadora não materializar o desligamento oficioso normal, para aposentação obrigatória, no prazo de 30 dias contados a partir da data em que o funcionário completar a idade de aposentação obrigatória fixada por Lei.
Na reunião semanal, o Governo liderado por Filipe Nyusi aprovou o Decreto que cria o Memorial aos Heróis Moçambicanos, localizado na Cidade de Maputo, e desanexa 25 hectares da Reserva Nacional de Malhazine, destinada ao Parque Ecológico de Malhazine, aprovado pelo Decreto n.º 20/2012, de 16 de Julho. (Carta)
